Deputado Brito defende que consumidor tenha mais direito à informação

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Gilberto Brito,.
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Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia prevê que as pessoas jurídicas responsáveis por bancos de dados sobre relações de consumo, por cadastros de consumo, por serviços de proteção ao crédito ou por outros congêneres manterão pontos de atendimento ao público, de modo a possibilitar acesso às informações arquivadas, nos quais será entregue ao consumidor uma certidão atualizada sobre sua situação.

O autor do projeto, deputado Gilberto Brito, argumenta que a intenção é garantir que o consumidor tenha pleno acesso às informações. Ele ressalta que o art. 43 da Lei 8.078, de 1990, garante ao consumidor acesso aos seus dados existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. Entretanto, quando procuram os responsáveis por bancos de dados sobre relações de consumo, por cadastros de consumo, por serviços de proteção ao crédito ou congêneres, recebem apenas uma certidão precária das informações requeridas.

“Desta forma, o consumidor fica sem acesso efetivo a um documento que comprove o nome e endereço completos e demais dados relevantes de quem tenha solicitado a inclusão de suas informações ou, o que é ainda mais preocupante, sem conhecer o inteiro teor das demais informações sobre ele arquivadas”, ressalta o parlamentar. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto de lei determina que nos postos de atendimento o consumidor deve ter acesso a documentos que contenham o nome completo, endereço completo e atualizado, o CNPJ ou CPF de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre ele, a data da inclusão de cada informação sobre o consumidor, a data do envio à residência do consumidor do comprovante de comunicação prévia, quem enviou à residência do consumidor esse comprovante e o inteiro teor das demais informações arquivadas sobre o consumidor.

Os responsáveis pelos pontos de atendimento previstos no projeto terão que disponibilizar ao consumidor uma cópia integral do comprovante de envio da comunicação prévia a que alude o art. 43, § 2º da Lei 8.078, de 1990, em que constarão o nome e a assinatura de quem o recebeu, bem como o endereço atribuído ao destinatário; uma certidão deverá também ser entregue no mesmo dia.
Gilberto Brito, que tem formação em Direito, destaca que, atualmente, a precariedade e a falta de informações concretas mitiga a possibilidade de o consumidor fazer prevalecer seus direitos perante o Poder Judiciário ou a possibilidade de implementar seu direito de retificação de dados previstos no art. 43, §3º da Lei 8.078, de 1990.

Outro problema que assusta o consumidor, segundo o deputado, é a constatação da inserção, nos cadastros, de informações totalmente irrelevantes para a proteção do crédito, o que não deveria acontecer. A tarefa das entidades abarcadas por este projeto não é de proceder como vitrine, mas sim prestar um serviço de centralização das informações pertinentes à proteção do crédito.

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