CDC da Câmara dos Deputados aprova projeto sobre TV por assinatura permitindo a entrada das empresas de T

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje (19/08/2009) por unanimidade o texto principal do Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor. Os 11 destaques apresentados ao substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) serão votados na próxima quarta-feira (26).

O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Antes de ir para o Senado, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Brasil.

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