MP constata irregularidades em convênio da prefeitura de Iaçu para construção de casas populares

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O Ministério Público, recentemente , ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Adelson Oliveira (PMDB), de Iaçu, por irregularidades constatadas no convênio (05/06/2016), para implantação do Projeto Família Produtiva – KIT Moradia, com o objetivo de construir 60 casas populares destinadas à famílias de baixa renda, firmado com o Governo do Estado, através da Secretaria de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais. De acordo com o MP, o prefeito Adelson Oliveira, reeleito em 2008, incorreu em improbidade administrativa por prejuízos ao erário e realização fraudulenta de licitação; afrontou a Lei de Licitações ao contratar empresa inidônea; apresentou preços superfaturados e não devolveu ao Tesouro do Estado, recursos economizados na obra; além de ter cometido crime de responsabilidade.

Para o MP, “restou devidamente comprovada a prática de atos lesivos ao erário, consubstanciados na inegável frustração da licitude do processo licitatório que culminou com a celebração do contrato com a empresa Subaé Incorporações e Empreendimentos Ltda, posto que a contratação feita com verbas públicas não foi precedida de procedimento licitatório, foi justificada com base em suposta inexigibilidade, inexistente no caso concreto, foi escolhida empresa que não possuía regularidade fiscal exigível para a celebração de contratos com a municipalidade e foi contratado serviço inexistente, na realidade executado por servidor do próprio município”, entre outros crimes identificados na execução do projeto.

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