Lei de imprensa e medo | Por Emiliano José

Deputado federal Emiliano José promove 'Encontro do Mandato'.
Deputado federal Emiliano José promove 'Encontro do Mandato'.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 30 de abril deste ano, de declarar inválida, por sete votos a quatro, a Lei de Imprensa, de 1967, suscitou necessariamente a discussão sobre o vácuo legal que deixou desamparada a cidadania brasileira. A grande mídia já se mobilizou, fez encontro no Congresso Nacional, e disse com toda nitidez que a decisão é correta e que nada mais deve ser feito. Ela vive no melhor dos mundos. Até porque, para completar a dose, o STF também aboliu a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão.

 Os grandes meios de comunicação, aquelas poucas famílias que controlam a produção do discurso sobre a realidade no Brasil, despejaram parte do seu arsenal na direção dos que querem a elaboração de uma nova lei de imprensa. Parece que uma nova lei seria um crime contra as liberdades. O advogado José Paulo Cavalcanti Filho, na contramão dessa visão, em artigo publicado na Folha de S. Paulo (7/5/2009), lembra que dos 191 países da ONU só um não tem lei de imprensa: o Brasil.

 Acreditar na possibilidade de uma espécie de auto-regulação por parte da mídia é conto da carochinha. Salvo sempre as honrosas exceções, Caros Amigos entre elas, a mídia brasileira, com sua tradição de compor-se rigorosamente com os projetos políticos conservadores, não tem condições de auto-regular-se, de exercer uma atividade cidadã, e de praticar, por exemplo, para além de outros aspectos, um jornalismo fundado nos fatos, com ênfase na verdade. Infelizmente, trata-se de uma das mídias mais partidarizadas do mundo, fingindo que não é.

 Sou jornalista e sou deputado federal pelo PT da Bahia. Propus ao líder do meu partido, Cândido Vacarezza, que fizesse um requerimento ao presidente da Câmara, Michel Temer, propondo a criação de uma Comissão Especial para a elaboração da nova lei de imprensa. Até agora, não houve resposta. O clima que eu sinto, no entanto, é de medo. Os parlamentares têm um temor reverencial diante da mídia, ao invés de tratá-la com naturalidade e com a importância que ela tem.

 É exatamente pelo peso que a mídia tem, por sua natureza estruturante das sociedades contemporâneas, pela dimensão que tem para a vida brasileira, que o povo brasileiro tem interesse numa regulação legal da atividade. Trata-se de lutar uma lei de imprensa democrática, sob o Estado democrático, adequada à sociedade midiática em que vivemos. A cidadania não pode ficar de braços cruzados diante dessa luta.

*Emiliano José da Silva Filho é jornalista, escritor, doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas pela Universidade Federal da Bahia (professor aposentado da UFBA).

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