Deputado apresenta projeto de lei que obriga a publicização de ocorrências policiais

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Embasado no princípio que rege o estado democrático de direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que assegura, através do artigo 5º, sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, que todos são iguais perante a lei, destacando o direito de acesso a informação prestada pelo Estado, bem como no Capítulo VII da Constituição, que trata da obrigatoriedade do Estado em publicizar os atos da Administração Pública dos entes federados.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e segurança Pública da Assembléia legislativa, deputado João Carlos Bacelar (PTN), apresentou projeto de lei que obriga a Secretaria de Segurança Pública a dar publicidade às ocorrências policiais, a fim de que se possa conceder acesso à sociedade civil organizada às informações da área de Segurança Pública, conhecer melhor a realidade que lhe cerca e assim poder contribuir com a criação de políticas pública de combate à criminalidade e redução dos índices de violência.

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