Confira os votos dos membros do Conselho Monetário Nacional

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Conselho Monetário Nacional Banco Central do Brasil Reunião de 30 de junho de 2009.

 VOTO I: APRIMORAR A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE FOMENTO
O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução com o objetivo de dotar as agências de fomento de novos instrumentos, permitindo, com isso, aprimorar o cumprimento de suas atribuições.

Passa a ser permitida a realização de operações de câmbio e de arrendamento mercantil, desde que autorizadas pelo Banco Central do Brasil, bem como financiamentos a empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, nesses casos, inclusive, com pessoas físicas. Além disso, as agências de fomento poderão realizar operações de swap exclusivamente para proteção de posições próprias, e captar recursos de fundos e programas oficiais.

A Resolução define o que são projetos para efeito de concessão de financiamentos, conferindo segurança à realização das respectivas operações. Ademais, permite que as agências de fomento possam apoiar projetos em Unidade Limítrofe da Federação.

Por fim, para poder captar recursos no exterior, a agência de fomento deve deter, em pelo menos uma agência internacional avaliadora de risco, classificação correspondente a grau de investimento ou igual àquela obtida pela União.

VOTO II: APRIMORA ATUAÇÃO DOS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO
O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que aprimora os instrumentos relacionados às atividades dos bancos de desenvolvimento. Com a alteração, esses bancos poderão:

• constituir garantias compatíveis com a exposição ao risco assumida em suas operações de crédito. Isso permitirá a utilização de novas modalidades de garantia, mais condizentes com as necessidades das linhas de crédito das instituições nacionais e internacionais de desenvolvimento;
• realizar operações de arrendamento mercantil com recursos provenientes de instituições financeiras públicas federais de desenvolvimento.

Pela resolução, para poder captar recursos no exterior, o banco estadual deve deter, em pelo menos uma agência internacional avaliadora de risco, classificação correspondente a grau de investimento ou igual àquela obtida pela União.

VOTO III : FINABANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
O Conselho Monetário Nacional aprovou proposta que reconhece como de interesse do governo brasileiro a participação estrangeira de até 100% no capital da Finabank Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., tendo em vista o interesse manifestado pelo grupo econômico colombiano, Interbolsa S.A., em participar do controle da corretora brasileira. A proposta precisa de aprovação do Presidente da República, conforme previsto no artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A principal finalidade dessa associação é permitir à Finabank acessar mercados internacionais e ampliar os investimentos diretos no Brasil, contribuindo para a inserção da economia do País no cenário mundial.

VOTO IV : ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTES RELACIONADAS
O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O objetivo é adotar procedimentos para a elaboração e publicação de demonstrações contábeis em consonância com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standard Board (IASB).

Segundo a norma International Accounting Standard – IAS 24 – Related Parties, são consideradas partes relacionadas: a entidade controladora, as empresas com controle conjunto ou influência significativa sobre a entidade, as empresas controladas, as empresas coligadas, as joint ventures nas quais a entidade seja investidora, o pessoal-chave da administração da entidade ou da respectiva controladora e o plano de benefícios pós-emprego dos empregados da entidade ou de qualquer parte relacionada.

Referida medida está sendo implementada por meio da recepção do Pronunciamento Técnico CPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e representa mais um passo no sentido da convergência contábil, divulgada por meio do Comunicado nº 14.259, de 10 de março de 2006.

VOTO V : ALTERA O PRAZO PARA REGISTRO DE BENS INTANGÍVEIS
O Conselho Monetário Nacional aprovou Resolução que prorroga até o dia 31/12/09, os efeitos da nova definição de bens intangíveis constante da Resolução 3.642, em particular aqueles referentes ao limite de imobilização dos recursos no ativo permanente.

VOTO VI : CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO
O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que faculta às instituições financeiras, em relação às regras previstas na Resolução nº 2,682, a possibilidade de reclassificar, para categoria de menor risco, as operações de crédito renegociadas ou prorrogadas conforme os parâmetros definidos, desde que o mutuário se mantenha na atividade regular de produção agropecuária. Este ato normativo reforça o entendimento da Resolução nº 3,499, de 27 de setembro de 2007, que concedeu tratamento específico no que tange à reclassificação de operações de crédito rural renegociadas ou prorrogadas.

A resolução se aplica também às operações de crédito rural realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), abrangidas por autorizações de renegociação ou prorrogação específicas dos respectivos conselhos gestores, desde que referidas operações sejam realizadas com risco dos agentes financeiros.

VOTO VII : CMN ESTABELECE NOVAS SUBEXIGIBILIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CRÉDITO RURAL
O Conselho Monetário Nacional estabeleceu novas subexigibilidades de aplicação dos recursos dos depósitos a vista destinados ao Credito Rural (MCR 6.2).

A primeira destina 6% do total dos recursos exigíveis, para aplicações em operações ao amparo do Proger Rural – Programa de Geração de Emprego e Renda Rural, destinados a pequenos e médios produtores, na safra 2009/2010 que se inicia no próximo 01 de julho. Estabeleceu, ainda, que aquele percentual será elevado para 8% na safra 2010/2011, que se inicia em 01 de julho de 2010 e de 10% a partir da safra 2011/2012, que se inicia em 01 de julho de 2011. Essa medida irá assegurar cerca de R$ 2,35 bilhões ao programa, nesse primeiro período de aplicação.

A segunda destina 12% do total dos recursos exigíveis, para aplicações em operações com produtores rurais associados a cooperativas, cujo valor contratado com cada beneficiário final não ultrapasse R$ 170.000,00, na safra 2009/2010. Estabeleceu, ainda, que esse percentual será reduzido para 10% na safra 2010/2011 e para 8% a partir da safra 2011/2012. Essa medida irá assegurar cerca de R$ 4,7 bilhões às cooperativas e produtores enquadrados neste segmento, nesse primeiro período de aplicação.

O CMN atualizou os fatores de ponderação, a serem aplicados sobre os saldos médios diários das operações de crédito contratadas ao amparo do Pronaf e do Proger Rural, com recursos obrigatórios (MCR 6-2), para a safra 2009/2010. A nova tabela de ponderação leva em conta a previsão do volume dos recursos obrigatórios, a taxa selic vigente, a manutenção da rentabilidade das instituições financeiras, assim como as taxas de juros definidas para as operações envolvidas.

Foi aprovada também medida que extingue os dispositivos que facultam o recolhimento antecipado ao Banco Central de valores por conta da previsão de deficiências no período de cumprimento (MCR 6.2 e 6.4), posto que o referido recolhimento é efetivado por um mês apenas, situação que inviabilizava a possibilidade de oferta desses recursos por parte do BC para aplicação no setor rural.

VOTO VIII : EXIGIBILIDADES DE APLICAÇÃO EM CRÉDITO RURAL AO AMPARO DOS RECURSOS OBRIGATÓRIOS E DA POUPANÇA RURAL
O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que estabelece procedimentos e uniformiza mecanismos de transferência às instituições financeiras dos recursos por elas recolhidos ao Banco Central em decorrência das deficiências de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios e da poupança rural, apuradas no período de cumprimento das exigibilidades de aplicação.

O normativo mantém as condições básicas estabelecidas pela Resolução nº 3.607 de 2008, com algumas alterações inerentes ao controle do cumprimento das exigibilidades.

VOTO IX : REGRAS DO PROAGRO
O Conselho Monetário Nacional também aprovou resolução aperfeiçoando as normas do PROAGRO a partir da safra 2009/2010. Veja a seguir, as principais alterações:

• ajuste das condições aplicáveis a operações vinculadas ao PRONAF, relacionadas ao (i) conteúdo do orçamento analítico, (ii) prorrogação de prazo para entrega de resultado de análise do solo e (iii) dispensa de vistoria prévia, caso a caso, para liberação de área no caso de perda total;
• fixação da alíquota do adicional do Proagro (taxa de participação do beneficiário no custeio do programa) para a lavoura de coco de sequeiro em 3,5%. Na prática, estende-se à lavoura de coco a alíquota hoje estabelecida no MCR 16-3-2-b-III para as culturas perenes de caju e dendê, sujeitas a riscos climáticos semelhantes;
• definição de outras hipóteses em que o ônus da comprovação de perdas é imputável ao beneficiário (se não for constatado dano ao empreendimento, motivado por evento amparado e se não houver sido efetuado o plantio ou transplantio);
• vedação da realização dos serviços de comprovação de perdas para o Proagro por pessoa que esteja concorrendo a ou exercendo cargo eletivo ou de confiança;
• estabelecimento de novos prazos para realização de visitas de comprovação de perdas (de 3 dias úteis para 8 dias corridos), bem como para entrega dos respectivos relatórios (de 10 dias úteis para 8 dias corridos);
• admissão de conclusão do relatório de comprovação de perdas com uma única vistoria em situações de perda parcial (perda mínima de 60%) que justifiquem a utilização da massa verde da lavoura para alimentação animal;
• fixação do prazo de 30 dias para cumprimento da decisão da CER pelo agente do programa. Atualmente, não há qualquer exigência nessa linha.

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