A Participação Popular no processo político brasileiro | Por Décio Nascimento

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A participação popular no processo político-administrativo brasileiro tem fulcro na Constituição Federal de 1988, na qual está consubstanciado o direito ao cidadão de exercer a sua soberania por meio da democracia representativa e ou da democracia direta.

Apesar dos direitos e garantias constitucionalmente estatuídos em favor do exercício da soberania popular, é razoável aduzir que, face a uma relativa ausência de atenção a respeito, o tema em lide padece de um olhar reflexivo, a bem do devido e pleno exercício e cumprimento do princípio democrático em comento.

Quando dos debates travados na Assembléia Constituinte de 1988, os segmentos representativos da sociedade tiveram uma interferência decisiva na institucionalização da participação popular, o que constituiu-se em um histórico avanço no sistema democrático brasileiro. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,  preconiza a Carta Magna da República Federativa do Brasil – CF/88.

No Estado Democrático de Direito Brasileiro, a soberania popular é exercida primordialmente pelo cidadão que elege seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo. Mas, até que ponto esta forma de participação meramente representativa e indireta está sendo digna do atendimento e satisfação dos reais anseios do povo? Será que os agentes políticos escolhidos pelo povo têm representado condignamente os interesses do próprio povo?

Segundo CATTONI (2001), vivemos em uma pseudo-democracia na qual não se é dada a devida e necessária importância à essencialidade da participação do destinatário final das normas – o povo – no processo de elaboração e discussão das mesmas. Talvez seja o caso de se refazer o raciocínio de Rousseau e pensar na recondução do povo como autor de suas próprias leis. Afinal, quem melhor do que os próprios interessados para dizer, diretamente, como proteger os seus interesses? Assim, estar-se-ia fazendo jus à máxima de que “a democracia é o governo do povo, pelo povo, o regime político em que o poder reside na massa dos indivíduos e é por eles exercido…”.

Sem radicalismo, tampouco sem deméritos para com a performance dos movimentos sociais a este respeito, no Brasil dos últimos anos, há de se reconhecer a necessidade de uma racional observação acerca de alguns aspectos que estabelecem, direta e indiretamente, correlação e causalidade com o instituto da participação popular. Senão, vejamos: É possível haver uma participação popular, conforme manda o “figurino”, sem que necessariamente sejam resolvidas outras questões sociais, tais como a exclusão social e a falta de uma educação cidadã?

Os indivíduos socialmente excluídos podem estar mais distantes de uma participação política ativa, eis que é possível lhes faltar as informações, as oportunidades e os recursos necessários ao seu envolvimento no processo político.

É constitucionalmente assegurado ao indivíduo a educação enquanto direito social, a soberania popular enquanto direito político e a cidadania como um dos fundamentos da democracia. Todavia, tarda o Estado em implementar uma educação verdadeiramente cidadã, com a inserção de temáticas como “ciências políticas” ou mesmo “políticas públicas”, enquanto disciplinas, na grade curricular das escolas públicas e privadas do ensino básico.

Não obstante os fatores sociais inibidores da atuação dos indivíduos na cena política, cresce vertiginosamente a presença de mecanismos de participação direta do povo junto às instituições político-administrativas, trazendo à luz a possibilidade, a necessidade e a relevância da conjugação das democracias representativa e participativa, consistente na intervenção do cidadão no processo de composição das políticas públicas, através da elaboração de projetos de leis (iniciativa popular), referendos, plebiscitos, consultas públicas, partidos políticos, conselhos (órgãos colegiados), audiências públicas, orçamento participativo,  dentre outros meios.

Muitas instituições políticas têm dado sinais positivos em favor da participação popular, com a implementação de mecanismos que potencializam a atuação direta dos indivíduos nas decisões políticas, como por exemplo: Os espaços regimentalmente criados em muitas Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas, que permitem a participação de representantes da sociedade civil organizada na tribuna, durante as sessões ordinárias; e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, criada em 2001.

Ainda estando longe do que se pode chamar de modelo ideal, para fazer valer de fato (e não apenas de direito) os postulados da verdadeira democracia, necessário se faz que os poderes governamentais, sobretudo o parlamento, na condição de “Casa da Cidadania”, insira na sua “ordem do dia”, em caráter prioritário, a criação e utilização de procedimentos que permitam a participação direta dos(as) cidadãos(ãs) no processo político em todos os níveis, de modo a elevar o nosso Brasil do carnaval e do futebol, ao status de país da justiça social.

Referências 

CATTONI,  Marcelo. Devido Processo Legislativo. Belo Horizonte: Mandamentos,  2001.

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

*Por José Décio S. Santos é graduado em Administração Legislativa pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL; Redator de Debates e Diretor do Deptº Legislativo da Câmara Municipal de Valente-BA.

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