Ministro do STF rejeita possibilidade de nova lei de imprensa

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou que a liberdade de imprensa é um direito absoluto e que, por isso, não poderá haver uma nova lei de imprensa. “A legislação pode vir em matéria de imprensa, mas não em matéria nuclearmente de imprensa, como o tamanho, o conteúdo, a extensão da liberdade de manifestação do pensamento. Isso não pode ser objeto de lei”, disse o ministro, que participou hoje da 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, no auditório da TV Câmara.

Ayres Britto afirmou, no entanto, que poderão ser elaboradas leis específicas sobre assuntos que tenham alguma ligação com a imprensa, como o direito de indenização e o direito de resposta.

O ministro foi o relator da ação que resultou na revogação da lei de imprensa (5.250/67), em abril deste ano.

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Miro Teixeira ressalta que o direito de resposta é um direito do cidadão.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor dessa ação, afirmou que a liberdade de imprensa é garantida pela Constituição e que não falta responsabilidade aos meios de comunicação. Para ele, quem defende a existência de uma lei de imprensa são as autoridades.

Miro disse que as autoridades brasileiras se consideram intocáveis e que há uma cultura de que não se pode falar contra o desempenho dessas autoridades. “O princípio da autoridade é que precisa ser atualizado e não a imprensa”, disse o deputado, que também participou da conferência.

Direito de resposta

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que é favorável a uma lei sobre direito de resposta, mas avaliou que a própria Constituição já traz instrumentos para o exame de eventuais abusos da imprensa. “Eu não tenho objeção a que se faça uma lei processual, de procedimento, em relação ao direito de resposta. Mas se não houver [essa lei], não quer dizer que a ação não possa prosperar em face dos preceitos da lei civil”, disse.

Também na conferência, o jornalista Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo, afirmou que a sociedade deve se habituar à ausência da lei de imprensa até que os deputados resolvam ou não fazer uma nova legislação sobre o assunto. “É parte da nossa cultura produzir leis para remendar problemas”, disse.

O editor da revista Veja Eurípedes Alcântara disse que o jornalista só esbarra na questão legal quando não faz bom jornalismo. “Jornalista tem o dever básico de informar e, desde que não haja má-fé, pode imprimir a opinião que quiser.”

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a democracia e a liberdade de imprensa são indissociáveis. Ele afirmou, no entanto, que não se pode confundir a regulamentação da imprensa com censura.

Mendes lembrou que a Constituição prevê a responsabilidade da imprensa e que é tarefa dos meios de comunicação proteger os indivíduos dos abusos cometidos pela própria imprensa. “É um requisito essencial para a imprensa a existência de uma imprensa livre e independente mas, sobretudo, responsável”, disse.

Novas tecnologias
A jornalista Miriam Leitão, da TV Globo, disse que a revogação da lei de imprensa chegou tarde, pois a lei sobreviveu 23 anos após o fim da ditadura. Segundo ela, o grande desafio para os jornalistas é informar bem em um contexto de mudança tecnológica, com o advento da internet, das mídias sociais e dos blogs.

Para o diretor de Redação de O Estado de S.Paulo, Ricardo Gandour, a principal responsabilidade dos editores nesse contexto de mudança tecnológica é transferir os princípios de edição da imprensa tradicional para as novas mídias.

A 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa foi promovida pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), em parceria com a Câmara e com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), da Sociedade Interamericana da Imprensa (SIP), da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

 *Com informações da Agência Câmara

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