Habitação popular em pequenos municípios poderá ser construída sem contrapartida de recursos, propõe ex-senadora Roseana Sarney

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (09/06/2009) projeto da ex-senadora Roseana Sarney para autorizar o governo a reduzir ou dispensar a contrapartida financeira exigida de estados e municípios que participam de programas habitacionais de interesse social. A proposta (PLS 331/06) se destina a beneficiar municípios com população inferior a 25 mil habitantes, de regiões do país que apresentem indicadores sociais e econômicos abaixo da média nacional.

Pelo texto original, seriam beneficiadas com a flexibilização de regra para contrapartidas – em recursos ou,eventualmente, em terrenos para os projetos – as regiões de menor desenvolvimento localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No entanto, emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) incluída no texto prevê também o atendimento de áreas do Rio Grande do Sul que, conforme o autor, “convivem com carências análogas”, apesar de o estado figurar no imaginário social como se tivesse apenas “terras férteis e ricas”.

O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) apresentou relatório favorável à matéria, elaborado pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Na justificação do projeto, a autora afirma que os municípios mais pobres não podem ser constrangidos a aportar recursos orçamentários de que não dispõem. É inaceitável, como afirma, que fiquem privados de acesso a programas federais em decorrência dessa impossiblidade.

A matéria seguirá ainda para exame na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa. Assim, se não houver recurso para ir a Plenário, irá direto para a Câmara dos Deputados.

Anúncio de veículos

Na reunião, a CAE aprovou ainda parecer pela rejeição de projeto originário da Câmara dos Deputados (PLC 51/08), que estabelece requisitos mínimos para anúncios de venda de veículos em jornais ou outros meios impressos. Pela redação, deve ser obrigatório informar, de maneira clara, além das características do veículo e o preço de venda, o ano de fabricação, o modelo, a placa e o número do chassi.

Autor do relatório, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse ser sempre lamentável recomendar a rejeição de proposta de colega do Congresso. Porém, assinalou que, apesar da boa intenção do autor no sentido de aumentar a seguranças das transações envolvendo veículos, a medida impõe um aumento no tamanho do anúncio, o que elevará o preço dos mesmos e, em conseqüência, uma retração na quantidade de anúncios classificados – em benefício de mídias desreguladas, como a internet.

A matéria, já aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), vai ainda ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA), antes de seguir a Plenário.

Cartões de crédito

A CAE aprovou ainda, na reunião, requerimento para a realização de debate sobre os cartões de crédito, enfocando aspectos relacionados à administração e regulamentação do uso desse meio de compra. Autora da proposta, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu a necessidade de trazer o tema à discussão, para que seja possível examinar ações no setor que caracterizam práticas de cartel – medidas combinadas entre empresas que impedem a livre competição, em prejuízo dos consumidores.

*Com informações da Agência Senado

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