CDL prepara a 8ª edição da Liquida Feira

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A equipe da CDL de Feira de Santana já esta cuidando dos preparativos para 8ª edição da campanha Liquida Feira. Quarta maior data de vendas do comércio, a Liquida será realizada para aquecer as vendas em um período de natural baixa.

Além dos preços baixos, os consumidores poderão participar do sorteio de um carro 0 Km, três caminhões de prêmios, três motos e 03 Tv’s de 29”, dentro da campanha Liquida Interior, tendo direito a um cupom a cada R$ 35,00 em compras.

Além de trazer uma multidão de consumidores as lojas, promover alto giro de estoque e gerar empregos, a Liquida Feira permite aos lojistas o parcelamento do ICMS em até 04 vezes. O Governo do Estado publicou no dia 05 de junho a autorização para o parcelamento no Decreto Nº 11.574/09.

Decreto publicado pelo Governo do Estado que permite o parcelamento do ICMS aos lojistas participantes da campanha em até 4 vezes

DECRETO Nº 11.574 DE 04 DE JUNHO DE 2009

(Publicado no Diário Oficial de 05/06/2009)

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Interior 2009”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Interior – 2009”, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2009, em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 10/08/09, 09/09/09, 09/10/09 e 09/11/09.

§ 1º A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar para o correio eletrônico “gestorarrecadacao@sefaz.ba. gov.br”, até o dia 15 de julho de 2009, a relação definitiva dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato “Excel”, com 02 (duas) colunas, contendo em uma a Inscrição Estadual, e na outra a respectiva Razão Social, ficando vedada sua alteração posterior.

§ 2º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista no § 1º deste artigo, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.

§ 3º O recolhimento da antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, que encerra a fase de tributação, relativa às aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de junho de 2009, também poderá ser efetuado em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/08/09, 25/09/09, 26/10/09 e 25/11/09, desde que o contribuinte preencha os requisitos previstos no § 7º do art. 125 do RICMS/97.

§ 4º Não poderão participar da campanha de que trata este Decreto os contribuintes localizados nos Municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari.

Art. 2º Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

I – optantes pelo Simples Nacional, exceto em relação às operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, de que trata o § 3º do artigo anterior;

II – enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):

a) 4511-1/01 – comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

b) 4512-9/01 – representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;

c) 4512-9/02 – comércio sob consignação de veículos automotores;

d) 4541-2/03 – comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;

e) 4711-3/01 – comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;

f) 4711-3/02 – comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;

III – que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;

IV – que não constarem da relação prevista no § 1º do art. 1º deste Decreto

Art. 3º Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônicohttp://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2009

JAQUES WAGNER
Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda

*Com informações de Carla Matos

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