TCM encaminhou representações contra gestores municipais ao MP

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De acordo com informações fornecidade pelo Tribunal de Contas do Município (TCM),   no primeiro trimestre deste ano, foi encaminhado  21 representações ao Ministério Público Estadual, sendo 18 contra prefeitos e três contra presidentes de câmaras, para que sejam adotadas as medidas cabíveis na área judicial.

Entre janeiro e março, o TCM aplicou multas no valor de R$ 493.960 e determinou ressarcimentos de R$ 2.178.959,99 aos cofres públicos municipais.

Dos 418 processo relatados, foram 180 pedidos de reconsideração de pareceres prévios, 43 pedidos de reconsideração de deliberações, 137 termos de ocorrência, 40 denúncias, 17 prestações de contas, duas resoluções do pleno e um relatório de auditoria.

Das prestações de contas relatadas no período, foram rejeitadas duas de prefeitura e uma de câmara. O pleno votou pela regularidade com ressalva de 11 entidades civis e pela irregularidade de três.

Em relação às denúncias e aos termos de ocorrência relatados, 122 foram julgados procedentes, 38, parcialmente procedentes, 10, improcedentes, seis receberam decisão de não-conhecimento e houve um arquivamento.

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