Lei sancionada por Lula vai obrigar a Prefeitura de Feira a implantar portal de transparência

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O município de Feira de Santana, terá um ano para colocar em prática a lei  complementar sancionada pelo  presidente Luiz Inácio Lula da Silva,  ontem (27/05/2009),  que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.

Um dos objetivos é dar transparência á administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.

O  gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.

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