STF revoga a Lei de Imprensa

Supremo Tribunal Federal (STF) decide.
Supremo Tribunal Federal (STF) decide.

Em continuidade ao julgamento iniciado em 1° de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou totalmente aLei de Imprensa, editada pelo regime militar em 1967, informa jornal O Globo. Com o fim da lei, as penas de prisão específicas para jornalistas deixam de existir, proibindo os juízes de todo o país de tomar decisões com base na extinta legislação, acrescenta o G1.

A partir de agora, o judiciário deverá basear-se nos códigos civil e penal para julgar questões relativas à atividade jornalística, diz o Comunique-se. Sete dos 11 ministros votaram pela revogação completa da lei, três votaram por sua revogação parcial, defendendo que alguns artigos fossem mantidos, e apenas um ministro votou pela manutenção do texto.

Um dos assuntos mais debatidos no julgamento foi o de direito de resposta. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que votou pela revogação parcial da lei, defendeu a manutenção dos dispositivos relativos ao tema, segundo o UOL Notícias. “Vamos criar um vácuo jurídico em relação aquele que é o único direito de defesa do cidadão, a única forma de equalizar essa relação, que é desigual”, afirmou o ministro.

Entre as mudanças, estão “penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por até três anos de prisão”, diz outra matéria do G1. Pelo Código Penal, por exemplo, essas penas não passarão de dois anos. Leia as outras mudanças aqui.

Ao concluir o julgamento, Gilmar Mendes disse que este é “um convite à imprensa de fazer um processo responsável de autorregulação tal como ocorre em alguns países”, acrescenta O Globo.

De acordo com outra nota dO Globo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) aprovam a revogação, mas preocupam-se com a falta de normas específicas, o que deixa jornais e jornalistas à mercê de imprevisíveis decisões judiciais. O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo, por exemplo, teme que, sem legislação específica para o direito de resposta, juízes poderão inviabilizar empresas de comunicação com indenizações exorbitantes, diz o jornal.

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