Governo Lula envia ao Congresso Nacional Projeto de Lei de acesso a informações públicas

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Em 13 de abril de 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de cerimônia no Palácio do Buriti, de assinatura do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça entre os Três Poderes.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT/SP), presidente da República.
Em 13 de abril de 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de cerimônia no Palácio do Buriti, de assinatura do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça entre os Três Poderes.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT/SP), presidente da República.

A Presidência da República enviará ao Congresso nesta quarta-feira (13/05/2009) o projeto de lei de acesso a informações públicas, informa o Fórum de Direito a Informações Públicas. A lei atingiria toda a administração estatal: esferas federal, estadual e municipal, sendo mais abrangente do que as de países como o México e os Estados Unidos, onde envolve apenas o poder federal executivo, diz o post do Fórum.

No entanto, aspectos importantes do projeto, como uma forma de garantir que a lei seja exercida plenamente e que os cidadãos tenham como apelar “de maneira rápida e eficaz” caso tenham seus pedidos negados, ainda continuam em aberto, acrescenta o post. Caberá ao Congresso fazer eventuais correções ao texto atual.

A iniciativa do governo é resultado quase de sete anos de pressão por parte de entidades a favor da liberdade de expressão e livre acesso a informações públicas no Brasil, destaca o Fórum.

Em assunto relacionado à maior transparência nas atividades do governo brasileiro, a Folha Online informa que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que, se sancionado pelo presidente Lula, obrigaria todos os Poderes a “disponibilizar na internet, em tempo real, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências”.

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