Fim da Lei de Imprensa brasileira coloca milhares de ações em vácuo jurídico

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Com o fim da Lei de Imprensa, o que acontece com as milhares de ações que se encontram nos tribunais do país? Como os ministros que revogaram a lei não declararam expressamente o que deve ser feito com os processos em andamento, fica a critério dos juízes decidir o que fazer com eles, diz um artigo do Consultor Jurídico.

“O fim da lei especial criou um vácuo jurídico muito grande, a ponto de hoje ninguém saber direito como os processos serão julgados, se com base em um paralelismo com as leis existentes ou com o arquivamento”, diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que representa, entre outros, o jornal O Estado de S. Paulo, à reportagem da Folha de S. Paulo (disponível na íntegra só para assinantes).

Tal incerteza pode ser vista em uma queixa-crime que tramita em Matão, no estado de São Paulo, conta Lilian Christofoletti para a Folha, onde “um radialista, processado por injúria e difamação pela Lei de Imprensa, pediu a extinção do caso alegando que a ofensa deixou de ser crime com o fim da lei. O juiz suspendeu temporariamente o julgamento, na expectativa de uma definição mais clara da lei”. Outro exemplo é o de uma emissora de TV que, após ser condenada a divulgar o direito de resposta de um promotor, recorreu argumentando que “não cabe o cumprimento da ordem, já que a Lei de Imprensa foi abolida”, acrescenta Christofoletti.

E por falar em casos de direito de resposta, estes são, segundo Christofoletti, ainda mais complexos. As detalhadas regras da Lei da Imprensa foram substituídas por “uma única menção ao instrumento na Constituição”, diz, tanto que o direito de resposta foi um dos temas mais debatidos durante o julgamento da lei.

Em artigo publicado no Estadão, Manuel Alceu Affonso Ferreira escreve sobre “os malefícios que esse vácuo jurídico trará”, e defende que o Congresso vote uma nova Lei de Imprensa o quanto antes. “Vivemos o vazio que, carente de cânones explícitos, pretextará intermináveis debates judiciários. Afinal, muito pior do que uma lei defeituosa, mas corrigível, é o blecaute normativo no qual mergulhamos”, diz.

Sobre Alberto Peixoto 488 Artigos
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto, nasceu em Feira de Santana, em 3 de setembro de 1950, é Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFACS, e funcionário público lotado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atua como articulista do Jornal Grande Bahia, escrevendo semanalmente, é escritor e tem entre as obras publicadas os livros de contos: 'Estórias que Deus Duvida', 'O Enterro da Sogra, 'Único Espermatozoide', 'Dasdores a Difícil Vida Fácil', participou da coletânea 'Bahia de Todos em Contos', Vol. III, através da editora Òmnira. Também atua incentivador da cultura nordestina, sendo conselheiro da Fundação Òmnira de Assistência Cultural e Comunitária, realizando atividades em favor de comunidades carentes de Salvador, Feira de Santana e Santo Antonio de Jesus. É Membro da Academia de Letras do Recôncavo (ALER), ocupando a cadeira de número 26. E-mail para contato: [email protected] Saiba mais sobre o autor visitando o endereço eletrônico http://www.albertopeixoto.com.br.