País deve ter nova Lei de Imprensa, diz deputado Emiliano José; Confira entrevista

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A revogação da Lei de Imprensa, em julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de abril de 2009, produz desdobramentos informais no Congresso. Deputados e senadores, ainda que timidamente, começam a discutir uma nova legislação para o setor.

O deputado federal, jornalista e professor universitário Emiliano José (PT-BA) – recém-empossado na Câmara, em substituição a Nelson Pelegrino – é um dos congressistas que pretendem reabrir o debate.

No STF, os ministros Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes defenderam a manutenção de alguns artigos. Mendes citou o artigo 36, referente ao direito de resposta. Venceu a revogação total. Agora, o debate deve ir além das indenizações e do direito de resposta, como propõe Emiliano José:

– É fazer um debate sobre os meios de comunicação, a democratização dos meios de comunicação… Se nós consideramos que há um pequeno número de vozes a elaborar o discurso sobre a realidade brasileira, temos que pensar como democratizar, como tornar mais plural a formulação do discurso.

Para o deputado petista, a extinção da lei nascida na ditadura militar é muito positiva. Entretanto, enfatiza que o País precisa definir, sem retardos, uma nova legislação para o setor.

– Não é possível você ficar sem uma legislação democrática, que discipline os direitos e deveres da imprensa.

Emiliano José avalia que a criação de um debate amplo evitaria que os parlamentares com propriedade de meios de comunicação conduzissem as mudanças legais. Nesta entrevista a Terra Magazine, ele reafirma que a imprensa brasileira é visivelmente partidarizada. Jornalista, Emiliano é autor de Lamarca, o Capitão da Guerrilha – em parceria com Oldack de Miranda -, Imprensa e Poder: Ligações Perigosas e Marighella – o Inimigo Número Um da Ditadura Militar.

Terra Magazine – Com a revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que Congresso deve fazer para preencher esse vácuo jurídico?

Emiliano José – Creio que a decisão do Supremo, de eliminar aquela Lei de Imprensa, porque nascida no ventre da ditadura militar, é muito positiva. Agora, creio também que isso impõe uma discussão sobre a relação que deve aparecer como decorrência desse vácuo, não apenas uma legislação que pense o direito de resposta, porque me parece uma coisa pequena. É fazer um debate sobre os meios de comunicação, a democratização dos meios de comunicação, o direito à informação. Se nós consideramos que há um pequeno número de vozes a elaborar o discurso sobre a realidade brasileira, temos que pensar como democratizar, como tornar mais plural a formulação do discurso, a discussão sobre a realidade. E é isso que, do meu ponto de vista, considero importante: estabelecer um debate e, a partir daí, pensar uma nova Lei que configure os direitos e deveres da imprensa. Claro, às vezes o argumento é de que já está estabelecido na Constituição, mas a Constituição estabelece os grandes parâmetros.

A Constituição tem lacunas?

Quero discutir muito os direitos da população, do cidadão, relacionados à imprensa. Ninguém está discutindo a sagrada liberdade de imprensa. Agora, é o que eu digo sempre: a liberdade de imprensa não dá o direito de fazer o que quer e bem entende. Ela tem parâmetros, rotinas produtivas que, em princípio, dariam a ela responsabilidade. Mas isso não basta, porque nós sabemos dos erros que a imprensa comete. E eu não diria só erros, porque eu tenho a opinião, que já manifestei, de que nós temos uma imprensa profundamente partidarizada, no sentido amplo da palavra. Então, o cidadão comum tem que ter instrumentos para, quando injustiçado, fazer valer o seu direito à informação correta. Cheguei semana passada no Congresso, como deputado federal, e já comecei a discutir isso, com o cuidado de quem está chegando. É uma área minha, sou jornalista há mais de 30 anos, conheço um pouco e quero ajudar esse debate, contribuindo com a discussão dos jornalistas, da Federação dos Jornalistas, com o empresariado da área. Não é possível você ficar sem uma legislação democrática, que discipline os direitos e deveres da imprensa.

No Congresso brasileiro, há uma grande presença de parlamentares com propriedade de meios de comunicação. Há o risco de o debate ser conduzido por esses atores?

Você tem que abrir o debate, de modo a evitar uma visão corporativa, no sentido do que você está falando. Evitar uma visão de defesa de interesses pequenos. A Câmara Federal, onde estou, tem que ter a responsabilidade de fazer uma discussão que pense o conjunto do País. Porque uma das discussões básicas, no Brasil, é a dos meios de comunicação, de democratizá-los.

Vem crescendo a juridicização de vários setores da sociedade, sem excluir a imprensa. Há pressões jurídicas, como as da Igreja Universal, além de outras investidas de empresários, agentes públicos etc. O vazio jurídico criado com a revogação pode agravar esse quadro?

Isso é ruim. Não podemos deixar isso por muito tempo, não. Temos que fazer o debate o mais rápido que puder. Debate e consequência. Esse debate, essa lei deve permitir a presença de outros atores, de outros discursos, porque há, rigorosamente, um número muito restrito que fala sobre a realidade brasileira. Estou falando do discurso hegemônico, que se produz, principalmente, do Sul do País: das grandes redes, dos grandes jornais, das grandes revistas, das grandes televisões. É preciso ampliar o número de vozes, de discursos. Mas, para isso, é preciso que a legislação contemple também essa possibilidade.

O advogado e ex-ministro da Justiça José Paulo Cavalcanti, num artigo no jornal Folha de S. Paulo, se referiu à possibilidade de uma cláusula de consciência, que permita ao jornalista se negar a assinar um texto que fira seus princípios éticos e ideológicos, sem ser demitido. O que pensa dessa tese?

É uma posição que me seduz muito. Não estou falando em geral da lei, mas esse ponto de vista ético e moral é muito correto, na minha opinião. Exercendo a profissão, mais de uma vez eu exerci esse direito que não estava posto na lei: Isso aqui eu não faço. Ou seja, deve haver um limite, pra que o jornalista tenha o direito de dizer que fere a consciência, os princípios. Acho que sim. Minha concordância é por convicção pessoal, mas ainda não li esse artigo.

O debate está centrado na indenização e no direito de resposta. Nesse início de discussão, quais são as questões centrais?

Na minha opinião, deveria ser alargado o debate pra essas questões que eu estava pondo. A propriedade existe no Brasil, mas se deve discutir a democratização da propriedade dos meios, a possibilidade de que os pequenos meios também existam, de que as rádios comunitárias tenham a possibilidade do discurso, que as verbas públicas não tenham apenas o critério da audiência ou da grandeza. É uma discussão que deve ser ampliada para o extraordinário poder dos meios de comunicação. É preciso que outras vozes interpretem o Brasil.

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