Comissão sobre concurso para juízes de paz é instalada

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A Câmara instalou hoje a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz. O deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP) foi eleito presidente da comissão e o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) será o relator.

A proposta altera uma regra da Constituição que nunca foi colocada em prática – a escolha dos juízes de paz pelo voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos. Outra regra constitucional que nunca foi aplicada foi a ampliação da competência desses juízes, hoje restrita a celebrar casamentos. Conforme a Constituição, os juízes de paz atuarão também na tentativa de reconciliação de casais que quiserem se divorciar. A PEC mantém a ampliação das atribuições.

Eleição dos juízes
A discussão da proposta ocorre no momento em que a regra constitucional começa a ser regulamentada. Em setembro de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até junho deste ano para os tribunais de Justiça dos estados aprovarem as normas da eleição dos juízes de paz.

Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece que os juízes de paz são nomeados pelo governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nem todos os estados seguem essa regra. Alguns nem têm juízes de paz, deixando a celebração de casamentos para juízes de direito.

*Com informação da Agência Câmara.

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