Audiência Pública vai discutir lei que regulamenta o CECA

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O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) e o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) realizam no dia 11 de maio no Centro de Cultura Amélio Amorim, em Feira de Santana, uma audiência pública para discutir a reforma da Lei que regulamenta o funcionamento do CECA.

A Lei nº 6.579 de 29 de abril de 1994, que criou o CECA da Bahia, apresenta resíduos autoritários, contraditórios ao esforço de democratização daquela época. O mais evidente deles é a imposição de representantes do governo na presidência e vice-presidência, em caráter permanente, vedando a eleição pelo colegiado.

A Bahia é ainda o único estado onde o processo eleitoral do Conselho é de responsabilidade do Ministério Público, o que extrapola a função fiscalizadora desse órgão. Por outro lado, a escassez de recursos e a precariedade da estrutura funcional impedem que a composição e ação do CECA reflitam a realidade baiana, provocando disparidade entre a população e o número de conselheiros e dificultando a participação da maioria dos municípios.

A Lei ainda falha ao não dispor o Conselho de instrumentos eficazes para controlar a omissão de prefeituras em relação às políticas de proteção integral de crianças e adolescentes.

A reforma da Lei possibilitará ao Conselho Estadual cumprir plenamente seu papel, tornando-o mais ágil, legítimo e democrático. Para este momento, estão sendo convidados cidadãos e instituições que queiram contribuir para a promoção e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

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