Resposta por resposta | Por Carlos Lima

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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Nos últimos 45 dias profissionais da imprensa feirense foram ameaçados – por vereadores – umas quatro vezes, além de diversos pronunciamentos intimidadores. Por último, discurso realizado por um vereador na tribuna da Casa do Povo, tem a intenção de desacreditar o exercício profissional no município.

A inviolabilidade do vereador existe. Vamos saber como é essa coisa: Diz o art. 29, VIII, da Constituição Federal (renumerado pela Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992), que o Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, desde que exercidos durante o exercício de seu mandato e dentro da circunscrição do seu Município. Sendo assim, poderíamos dizer, de início, que o Vereador não goza de inviolabilidade quando:

I – cometer crime de opinião (calúnia, injúria ou difamação), quando a ação foi praticada fora do exercício do seu mandato;

II – cometer crime de opinião (calúnia, injúria ou difamação), quando a ação foi praticada fora da circunscrição do seu Município;

III – cometer qualquer outro crime comum em qualquer circunstância, dentro ou fora do seu Município. (Agressão física, por exemplo)

A inviolabilidade “significa que o beneficiado fica isento da incidência de norma penal definidora de crime” (José Afonso da Silva).

Entretanto, a inviolabilidade não serve como amparo imunitório irrestrito, oferecendo apenas proteção ao Vereador por suas opiniões, palavras e votos, e não por suas ações delituosas ou, então, impróprias ao comportamento de absoluta correção que deveriam ser observadas.

A respeito dessa situação, José Afonso da Silva diz:

“Vale dizer que, dentro da circunscrição do Município, o Vereador não comete crime de opinião. E é claro, se não o comete, não poderá ser processado por aquelas ações. Contudo, não se previu a imunidade processual dos Vereadores em relação a outras infrações penais. Logo, se cometer qualquer crime, ficará sujeito ao respectivo processo, independentemente de autorização de sua Câmara”.

Importante, como se vê, é a definição do local da ação praticada pelo vereador. Sobre o assunto, José Nilo de Castro escreveu o seguinte:

“a imunidade material (inviolabilidade) atém-se às infrações penais decorrentes de atos do Vereador exclusivamente no desempenho de suas funções, não ultrapassando os crimes de difamação, calúnia e injúria, acaso cometidos quando da apreciação de assuntos pertinentes à sua atuação funcional, na Câmara, nas Comissões e no território do Município. Protege os debates no Parlamento. O exercer ato parlamentar implica inviolabilidade. O crime tem a ver, diretamente, com o legítimo direito que tem o Vereador de externar-se sobre assuntos municipais.”

Foi neste teor, a decisão do Supremo Tribunal Federal:

“O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, não pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação. – A eventual instauração de persecutio criminis contra o Vereador, nas situações infracionais estritamente protegidas pela cláusula constitucional de inviolabilidade, qualifica-se como ato de injusta constrição ao status libertatis do legislador local, legitimando, em conseqüência, a extinção, por ordem judicial, do próprio procedimento penal persecutório.” (HC no 74.201-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, 12/11/1996).

A norma constitucional nos leva, porém, a crer que a imunidade do Vereador está vinculada ao estrito exercício de suas funções, não podendo ser alegada como albergue aos atos ou ações praticados irresponsavelmente, com a nítida intenção de ferir a honra de alguém, sem apresentar qualquer prova a fundamentar a acusação. Fácil notar que a imunidade tem por objetivo conceder ampla liberdade aos representantes do Legislativo, buscando, assim, preservar a sua independência perante os demais poderes. Mas o uso do escudo de proteção constitucional não serve aos desvios morais e criminais praticados por vereadores, mesmo quando no exercício de suas funções, pois tais atos acabam por afrontar o decoro e a dignidade da Câmara.

Entende-se que no calor dos debates surgem ofensas e acusações verbais aos oponentes, todas elas protegidas ao amparo da imunidade que não permite arranhões à liberdade de expressão dos edis. Às vezes, porém, os conflitos atingem agressões físicas, culminando no cometimento de outros delitos não previstos na imunidade constitucional. Um dos exemplos citados é agressão física.

Há, portanto, uma linha sutil a separar o que ampara o Vereador na Constituição Federal e os atos não albergados na imunidade. Seriam, assim, motivos que poderiam ocasionar a abertura de processo penal, além da cassação do mandato do Vereador:

I – Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara;

IIII – Faltar com o decoro na sua conduta pública. (luta corporal, etc.)

Os atos de corrupção e improbidade administrativa

Os atos de corrupção podem ser tanto ativos quanto passivos. Corrupção ativa é aquela que consiste em “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” (Código Penal, art. 333). Corrupção passiva consiste em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (Código Penal, art. 317). Como dizia Nelson Hungria, “a corrupção é o tráfico da função pública”.

A improbidade administrativa “é aquela revelada por ação de má índole, má qualidade, sem honorabilidade. Toda ação que visa desmoralizar a Administração Pública, não só internamente como também com repercussões externas, procurando desviá-la de seus caminhos regulares” (Tito Costa).

A Lei nº 8.429/92 prevê três modalidades de improbidade administrativa:

a) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
b) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
c) Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Bom não esquecer, que o Vereador, para efeitos penais, é equiparado ao funcionário público, seguindo o preceito do art. 327 do Código Penal, por exercer função pública. Sendo assim, o Vereador está sujeito a todas as prescrições penais e processuais penais aplicáveis aos servidores públicos em geral. Segundo Hely Lopes Meirelles, “nos processos por crimes comuns, isto é, não funcionais, assim como nos processos civis, comerciais, trabalhistas e administrativos, o Vereador intervém em absoluta igualdade de condições com os demais cidadãos, como autor ou réu”.

O decoro parlamentar

No tocante à falta de decoro, a maior dificuldade é entender exatamente o que significa “falta de decoro”. Segundo os dicionários, a palavra decoro significa decência, honra, pudor, mas a expressão é usada atualmente em vários sentidos e interpretações.

Diz Tito Costa:

“Igualmente, o decoro não tem conceituação legal, constituindo-se numa expressão de sentido vago e mais ou menos indeterminado, apreciável em cada caso e segundo a sensibilidade de cada um”.

Chega-se, portanto, a determinadas situações em que, por exemplo, a calúnia praticada por um Vereador no exercício de sua função, seria um crime, porém, sem réu, graças à imunidade, mas poderia ser também um ato grave de quebra de decoro parlamentar, se previsto no regimento interno.

Diz Júlio Fabrini Mirabete:

“(…) a inviolabilidade pessoal do vereador por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato está relacionada com a atividade profissional do agente, tratando de causa pública, no interesse coletivo.”

E complementa:

“Sendo, porém, restrita ao âmbito de seus municípios, a inviolabilidade dos vereadores não abrange as declarações prestadas em emissora de radiodifusão, cujo alcance é indeterminado.”

Temos, então, que a Constituição Federal protege o direito irrestrito de liberdade de expressão dos representantes do Legislativo Municipal, sendo um entendimento generalizado de que tal proteção imuniza até os crimes contra a honra (injúria, difamação e calúnia) praticados pelos Vereadores.

Parece-me, ao contrário, que a Constituição, de forma alguma, protege o delito. Diz tão-somente a Carta que a lei orgânica deve atender ao preceito de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no sentido de evitar qualquer tipo de cerceamento do direito de opinar, transmitir suas idéias e decidir os seus votos. Jamais a Constituição poderia vir a acobertar atos criminosos porque foram cometidos por representantes parlamentares. Parte daí a vedação constitucional a qualquer procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e, sem dúvida, a difamação, a injúria e a calúnia são evidentes motivos de quebra do decoro.

Demais responsabilidades do Vereador

Ensina Wellington Pacheco Barros:

“Além dos conceitos genéricos do que seja indignidade ou falta de decoro parlamentar, que somente a situação tópica e cultural de cada municipalidade preencherá a moldura legal, a Constituição determinou, no art. 29, IX, que a Lei Orgânica Municipal deve prescrever as proibições e incompatibilidades do Vereador, quando no exercício da vereança, tomando como simetria aquelas aplicadas aos membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa do respectivo Estado”.

Desse modo, podemos dizer que as normas estabelecidas nos artigos 54 e 55 da CF, também se referem aos Vereadores, ou seja:

“Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) “ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo”.

“Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

“V – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.

O Vereador não pode, também:

I – ser designado para integrar bancas de concurso público no Poder Executivo;

II – ser designado para integrar grupos de trabalho no Poder Executivo;

III – ser designado para integrar comissões julgadoras de licitações no Poder Executivo;

IV – Fixar residência fora do Município, motivo, aliás, de cassação do mandato;

V – Desacatar, enfim, as normas regimentais emanadas na Lei Orgânica do seu Município, que lhe impõe um padrão específico de conduta parlamentar.

Muito mais foi dito. Muito mais podemos dizer. Analisamos, divulgamos, criticamos, elogiamos e noticiamos os fatos. Intimidação é algo que desconhecemos. Ameaças menosprezamos.

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