Rio de Janeiro: ANAC publica a revogação da portaria que restringia a capacidade do Aeroporto Santos Dumont

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Fachada do terminal de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.
Fachada do terminal de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.
Fachada do terminal de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.
Fachada do terminal de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 75, que revoga a Portaria nº 187/DGAC, de 8/3/2005, que estabelecia critérios de utilização dos aeroportos situados nas áreas de controle terminal do Rio de Janeiro. Com base em critérios técnicos, a diretoria colegiada, reunida na última terça-feira (03/03/2009), decidiu por unanimidade revogar a portaria uma vez que, durante a consulta e a audiência públicas, não foram acrescentados fatos que levassem a uma orientação diferente daquela que determina a Lei da ANAC (nº 11.182), no seu artigo 48: “Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado expedidas pela ANAC.”

Desde março de 2005, por determinação do antigo DAC, o Aeroporto Santos Dumont operava com restrições, à exceção dos voos da ponte-aérea Rio-São Paulo. A revogação da portaria garante às empresas aéreas a liberdade de escolherem suas rotas, sujeitas apenas à interferência do órgão regulador quando existirem problemas de segurança ou capacidade operacional. Para o Aeroporto Santos Dumont, o limite de sua capacidade operacional será de 23 movimentos (pouso ou decolagem) por hora. O órgão responsável pelo gerenciamento do espaço aéreo (CGNA, da Aeronáutica) definiu que o aeroporto comporta entre 23 e 33 movimentos por hora. A ANAC optou em escolher o limite inferior para evitar qualquer problema de congestionamento.

No prazo máximo de 10 dias, contados a partir de hoje, serão definidos os critérios para a distribuição dos horários de voos para as empresas interessadas. Somente após a definição desses critérios é que as empresas poderão enviar seus pedidos de voos. A diretoria determinou que a distribuição obedeça a critérios de isonomia, transparência e não-discriminação. A medida visa evitar a concentração do mercado, o que prejudicaria os consumidores.

A definição dos critérios será feita pela Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC em conjunto com a Comclar (Comissão de Coordenação de Linhas Aéreas Regulares). Essa comissão, que existe desde 1999 e se reúne semanalmente, é formada por técnicos das companhias aéreas, Aeronáutica e Infraero e demais representantes do setor.

A proposta da ANAC de promover a melhor utilização do Aeroporto Santos Dumont foi colocada em consulta pública no dia 19/11/2008 e durante 30 dias qualquer cidadão pode enviar suas contribuições sobre o tema. Em 22/01/2009, a ANAC realizou uma audiência pública no Rio de Janeiro. O estudo realizado pela ANAC com as razões técnicas para a revogação da portaria está disponível na Internet, como Exposição de Motivos. As respostas da ANAC às contribuições recebidas na consulta e audiência públicas também estão disponíveis na página da Agência na Internet

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