Feira de Santana-Ba, 09 de junho de 2008.
Exmo. Sr.
Dr. CISTIANO CHAVES DE FARIAS
DD. Promotor Público na Comarca de Feira de Santana
Doutor Promotor,
A Constituição Federal (Art. 5, XXXIII) assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só do seu interesse particular como do interesse coletivo ou geral, a fim de proporcionar aos cidadãos a necessária transparência dos recursos públicos. Com esse intuito e na condição de Deputado Federal , com domicilio em Feira de Santana – minha terra natal – que almejo governar. Solicitei ao ilustre Vereador Roberto Tourinho que, no exercício da sua atividade, dirigisse um Requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Câmara, pedindo informações sobre o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal com intuito de saber a qualificação dos cargos, despesas com contratações através de cooperativas e/ou outras entidades, além de outras informações de interesse público. Infelizmente o requerimento não foi inviabilizado pelos edis que apóiam o Chefe do Executivo Municipal, como se o principio da transparência não fosse obrigatório e quando se sabe que a própria Constituição impõe que as informações sejam prestadas, sob pena de responsabilidade.
Tratando-se, como é o caso, de assunto que envolve direito da coletividade, faço a presente representação para que V. Excia., usando das prerrogativas inerentes ao Ministério Publico, obtenhas as informações, abaixo arroladas, que muito contribuirão para os estudos que estou procedendo sobre o município, bem como para as providencias que se fizerem necessárias, a saber.
a) Qual o número de funcionários efetivos e qual o número de funcionários contratados nos últimos cinco anos que integra o quadro de pessoal da Prefeitura?
b) Quantos cargos de comissões existem de provimento temporário e se há cargos não ocupados ou preenchidos;
c) Qual o número de estagiários, número de prestadores de serviço e número de terceirizados, contratados nos últimos cinco anos e quantos permanecem.
d) Atualmente, qual o número de cooperativas prestadoras de serviço ou outras entidades contratadas pela Prefeitura nos últimos cinco anos, em que área administrativa atuam, respectivos nomes e endereços, e quantas permanecem na atualidade:
e) Quantos veículos de transportes de passageiros estão locados à Prefeitura e qual a despesa mensal que acarreta?
Como é fácil perceber não há dificuldades para o administrador municipal responder tais indagações que, basicamente, reproduzem às formuladas pelo Vereador já referido, mas que a falta de resposta implica em que se responsabilize a autoridade silente.
Com o apreço que o Ministério Público merece da comunidade, apresento a V.Excia. respeitosas.
Saudações,
Adilson Simas Rodrigues
