A Emenda 03 e o Direito do Trabalho | Por Edion Fontes Gomes

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.

O Direito do Trabalho surgiu como conseqüência da questão social que foi precedida da Revolução Industrial do século XVlll e da reação humanista que se propôs a garantir a dignidade do ser humano ocupado no trabalho. A afirmação da autonomia do Direito do Trabalho sustenta-se em que este tem princípios especiais e diferentes dos que inspiram outros ramos do Direito. Os princípios trabalhistas não só servem para integrar o direito, interpretar as normas , mas também para inspirá-las. Entre os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, encontramos os da proteção, continuidade e o da primazia da realidade.

O da proteção significa em que havendo dúvida, a decisão deve ser em favor do empregado – In dúbio pro operário. Havendo duas normas tratando de um mesmo direito, a decisão será de acordo com a norma mais favorável ao empregado. O princípio da primazia da realidade, na afirmação do autor uruguaio, Américo Plá Rodrigues significa que : “ em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos e acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos.”

Não importa o que está escrito, para definição do vínculo empregatício, prevalece a realidade concreta e cotidiana da relação trabalhador e empregador. A famigerada Emenda 03 vai de encontro ao Direito do Trabalho, viola seus princípios e retira dos trabalhadores direitos sagrados. Sabemos que ela é fruto da globalização, da exagerada importância que é dada ao capital em detrimento do trabalho. Mas, é também resultado da cegueira política e da insensibilidade social dos empresários. Com essa Emenda, as empresas afastam a fiscalização do trabalho, que surgiu no mesmo momento do Direito do Trabalho, e ficam livres do pagamento de férias, décimo terceiro, carteira assinada, FGTS, licença maternidade, eliminando potenciais consumidores.

A Emenda 03 foi apresentada pelo ex-Senador Ney Suassuna ao Projeto de Lei que criou a Super Receita, que é a união das Auditorias Fiscais da Previdência Social e da Receita federal, que passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, Lei 11.457, de 16.03.2007 O texto da emenda vetada, parágrafo 4°. do artigo 6º. da lei 11..457/07, diz o seguinte: “ No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial.!”

O Presidente da república vetou, alegando que condicionar a ocorrência do tato gerador á existência de decisão judicial não atende ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Por que essa Emenda é prejudicial aos empregados? Pensemos no que foi dito acima. Se o contrato de trabalho é um contrato realidade, não vale o que está escrito, mas a verdade real da relação empregado e empregador. Imaginemos que uma empresa qualquer chame um trabalhador e peça que o mesmo vá na receita Federal e consiga um CNPJ. Haverá um contrato de duas pessoas jurídicas. Pessoa jurídica não pode ser empregado.

No entanto, esse trabalhador recebe salário pouco acima do mínimo ou mínimo, recebe ordens, cumpre jornada, mas não é empregado e, portanto, não tem direito a férias, 13°. Salário, CTPS assinada, aposentadoria. É justo? Essa relação está próxima do século XVlll ou do século XXl? Isso já acontece com as falsas cooperativas, contratos parciais, estagiários substituindo empregados, trabalho escravo. Se o trabalho é pessoal, não eventual, com pagamento de salário e subordinação, configura-se o vínculo empregatício independente da existência de qualquer ato ou contrato. E para reconhecimento dessa relação de emprego tem competência legal e prerrogativa a fiscalização do trabalho, única instituição que vai a campo, ao local de trabalho e pode constatar a fraude. José Batista Santana Mestre em Direito Privado e Auditor Fiscal do Trabalho.

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