Presidentes de TJs repudiam investigações de ministros do STF

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ.

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ.

Após a divulgação de mensagens que indicam que o procurador da “lava jato” Deltan Dallagnol teria incentivado investigações contra o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, presidentes de tribunais de Justiça repudiaram qualquer tentativa de violação de sigilos fiscal e bancário protegidos pela Constituição, bem como a suposta investigação de ministros da Corte.

O repúdio consta na carta com as conclusões do 117º encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que reúne presidentes das cortes estaduais. Além de se posicionar contra possíveis investigações de ministros do Supremo, o Conselho também expressou “profunda preocupação com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da magistratura”.

Ainda na carta, os desembargadores se manifestaram contra a instituição de norma disciplinando o abuso de autoridade, o que, segundo eles, “fragilizaria a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade”. A questão do abuso de autoridade vem sendo debatida ao longo do ano no Congresso Nacional.

No fim de junho, o Senado aprovou o texto-base do projeto que pune casos de abuso de autoridade. A proposta tipifica os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Entre as condutas que podem passar a ser criminalizadas estão, por exemplo, proferir julgamento mesmo se for impedido por lei específica, atuar com motivação político-partidária e manifestar juízo de valor sobre processo pendente de julgamento. A pena é detenção de seis meses a dois anos, em regime aberto ou semiaberto.

Carta dos presidentes de Tribunais do Brasil

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido em Porto Alegre/RS, ao fim do 117º Encontro, havido nos dias 1º e 2 de agosto de 2019, divulga, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) REPUDIAR qualquer tentativa de violação de sigilos fiscal e bancário protegidos pela Constituição, bem como a suposta investigação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de Magistrados sem a observância de parâmetros estabelecidos no art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, conforme noticiado pela imprensa;

2) SALIENTAR a necessidade de manutenção da Magistratura em regime próprio previdenciário por se tratar de carreira típica de Estado, face suas peculiaridades, que importa em regramento previdenciário distinto;

3) MANIFESTAR-SE contrariamente à instituição de norma disciplinando abuso de autoridade, fragilizando a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade;

4) RESSALTAR a importância da observância do Princípio Federativo e da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça dos Estados, assegurados na Constituição Federal, com intuito de permitir o adequado funcionamento dos mesmos;

5) AFIRMAR, considerando que à Justiça Estadual compete processar e julgar a maior parte das ações em trâmite no País (80% dos feitos), prestando serviços diretos à população, que a participação dos Tribunais Estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser proporcional à atividade desempenhada, proporcionando-se maior representatividade;

6) EXPRESSAR profunda preocupação com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da Magistratura.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2019.

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