Ministro Edson Fachin envia pedido de anulação de sentença do Caso Lava Jato ao plenário do STF; Magistrado falhou em observar limites constitucionais e ORCIM comprometeu Sistema Judicial

Ministro do STF Edson Fachin falhou ao não observar violações praticadas pelos procuradores da República, encarregados do Caso Lava, que foram qualificados pelo ministro Gilmar Medes como membros de uma sofisticada Organização Criminosa.

Ministro do STF Edson Fachin falhou ao não observar violações praticadas pelos procuradores da República, encarregados do Caso Lava, que foram qualificados pelo ministro Gilmar Medes como membros de uma sofisticada Organização Criminosa.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar ao plenário da corte um habeas corpus no qual um ex-gerente da Petrobras condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato pede a anulação da sentença, depois que o ex-presidente da estatal Aldemir Bendine teve sua condenação anulada.

Em seu despacho, o ministro observa que a questão deve ser analisada pelo plenário do Supremo de forma a “preservar a segurança jurídica e a estabilidade jurisprudência do tribunal”, de acordo com nota no site do STF.

O ex-gerente, cujo habeas corpus pedindo a anulação da condenação foi enviado ao plenário por Fachin, foi preso em 2017 na 40ª fase da Lava Jato, chamada Asfixia, que investigou fraudes e desvio de recursos públicos em áreas da Petrobras destinadas a produção, distribuição e comercialização de gás combustível.

A Segunda Turma do STF anulou na terça-feira a condenação de Bendine por ele ter sido notificado ao mesmo tempo em que réus delatores para apresentar suas alegações finais (manifestação processual que antecede o julgamento), e não posteriormente. A defesa do ex-presidente da estatal alegou cerceamento de defesa.

Agora, outros condenados no âmbito da Lava Jato —incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva— recorreram ao STF pedindo a anulação de suas sentenças com base no mesmo argumento.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, o precedente firmado pela Segunda Turma do Supremo no caso de Bendine poderá levar à anulação de 32 sentenças envolvendo 143 dos 162 réus condenados na operação.

ORCRIM da força-tarefa do Caso Lava Jato

Observa-se que, de maneira precisa, o ministro do STF Gilmar Mendes definiu os procuradores da força-tarefa do Caso Lava Jato como membros de uma sofisticada Organização Criminosa (ORCRIM) que age partidariamente, em busca de riqueza e poder pessoal.

Observa-se, também, que o ministro do STF Edson Fachin falhou ao não realizar o controle de constitucionalidade, além de ter sido conivente com atos criminosos ocorridos no âmbito das ações dos procuradores da República que atuaram, em evidente conluio com magistrados, no processamento e julgamento de ações do Caso Lava Jato que tramitavam na 13º Vara Criminal Federal de Curitiba, cujo juiz titular era Sérgio Moro, atual ministro da Segurança Pública do Governo Bolsonaro.

Destaca-se, por fim, que Edson Fachin foi alertado pela imprensa, juristas nacionais e internacionais e nos processos judiciais do Caso Lava Jato, através de petições de advogados sobre a escalada criminosa praticada pelos membros do Ministério Público Federa, em evidente conluio com membros do conluio com membros do Poder Judiciário, cujos fatos foram expostos com a publicação da série de reportagens ‘As mensagens secretas da Lava Jato (#VazaJato ou Mensagens Vazadas)’, através do The Intercept Brasil, Jornal Folha de S. Paulo e outros veículos de comunicação.

No contexto, pode-se inferir que o ministro Edson Fachin não será absolvido pela história, porque os erros cometidos expuseram o Sistema Judicial do Brasil a mais severa crise da história, corrompendo, por fim, a própria ideia da República, manifesta nos fundamentos garantistas da Constituição Federal de 1998.

*Com informações de Pedro Fonseca, da Agência Reuters.

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