Ministro do STF Edson Fachin nega mais um habeas corpus para libertar ex-presidente Lula; Magistrado falhou em observar limites constitucionais e ORCIM comprometeu Sistema Judicial

O ministro do STF Edson Fachin falhou ao não realizar o controle de constitucionalidade, além de ter sido conivente com atos criminosos ocorridos no âmbito das ações dos procuradores da República que atuaram, em evidente conluio com magistrados, no processamento e julgamento de ações do Caso Lava Jato.

O ministro do STF Edson Fachin falhou ao não realizar o controle de constitucionalidade, além de ter sido conivente com atos criminosos ocorridos no âmbito das ações dos procuradores da República que atuaram, em evidente conluio com magistrados, no processamento e julgamento de ações do Caso Lava Jato.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29/08/2019) liminar na ação em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado na Lava Jato, pede que Corte reconheça a suposta suspeição dos procuradores da operação e a anulação de processos contra o petista.

A ação contesta decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não reconheceu a suspeição de Deltan Dallagnol, Roberson Henrique Pozzobon, Laura Tessler e outros dez procuradores que integram a força-tarefa em Curitiba. A defesa afirmou ao STF que o tema tem relação com o processo no qual Lula alega que o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, seria parcial – também tramitando no Supremo.

Na decisão, Fachin lembra que a Segunda Turma negou recentemente conceder liminar no processo relativo a Moro. “Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar”, disse o relator da Lava Jato no STF.

Fachin também negou um pedido da defesa de Lula de produção de provas. O petista havia pedido que o ministro Alexandre de Moraes fosse consultado sobre a possibilidade de compartilhamento das supostas mensagens trocadas entre os procuradores e outras autoridades, que digam respeito a Lula.

O conteúdo de mensagens trocadas entre agentes públicos foi apreendido durante a Operação Sooping, que resultou na prisão de quatro suspeitos de hackear telefones de autoridades, entre elas o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça. A investigação tramita na 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

Por sua vez, o material foi anexado em inquérito sigiloso que tramita no Supremo sob relatoria de Moraes, que apura ‘fake news’ contra o STF e ministros da Corte. Na decisão assinada nesta quarta-feira, Fachin afirma que os elementos a que Lula gostaria de ter acesso não estão submetidos a sua relatoria. “Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o habeas corpus não comporta produção probatória”, disse o ministro.

Fachin ainda pediu informações ao STJ, já que o mérito da ação apresentada pelo petista ainda será decidido futuramente. Na liminar, a defesa do ex-presidente pedia que Lula fosse posto em liberdade imediata e que processos contra ele fossem suspensos, até que a Corte avalie a suposta suspeição dos procuradores da Lava Jato.

Edson Fachin entra na mira de colegas do STF; risco de o plenário manter revés à Lava Jato é real

Gregos e troianos Edson Fachin desagradou a duas alas do Supremo ao levar ao plenário caso que pode rever a decisão da Segunda Turma em habeas corpus do ex-presidente do BB Aldemir Bendine. O colegiado havia determinado que réus devem apresentar alegações finais à Justiça depois dos delatores que os acusam. Fachin submeteu caso similar ao de Bendine a todos os colegas, dando margem a novo veredito. Um grupo o chamou de “mau perdedor”. Outro viu tentativa de manietar a opinião pública.

Fez que não viu Ministros que não julgaram o caso de Bendine observam que foi de Fachin a decisão de levar o caso do ex-dirigente do Banco do Brasil à turma na ausência de Celso de Mello, afastado para tratamento de saúde. Com só quatro juízes aptos a analisar a ação, o relator da Lava Jato no STF podia prever que o risco de derrota era alto, dizem.

Segundo ministro do STF, a força-tarefa do Caso Lava Jato de Curitiba está com moral baixa na Corte de Justiça. Um integrante da corte define assim o saldo das mensagens obtidas pelo The Intercept: “Só eles prestavam. A Justiça estadual era provinciana, o Ministério Público estadual era lixo, a imprensa era manipulável e as cortes superiores eram corruptas”

ORCRIM da força-tarefa do Caso Lava Jato

Observa-se que, de maneira precisa, o ministro do STF Gilmar Mendes definiu os procuradores da força-tarefa do Caso Lava Jato como membros de uma sofisticada Organização Criminosa (ORCRIM) que age partidariamente, em busca de riqueza e poder pessoal.

Observa-se, também, que o ministro do STF Edson Fachin falhou ao não realizar o controle de constitucionalidade, além de ter sido conivente com atos criminosos ocorridos no âmbito das ações dos procuradores da República que atuaram, em evidente conluio com magistrados, no processamento e julgamento de ações do Caso Lava Jato que tramitavam na 13º Vara Criminal Federal de Curitiba, cujo juiz titular era Sérgio Moro, atual ministro da Segurança Pública do Governo Bolsonaro.

Destaca-se que Edson Fachin foi alertado pela imprensa, juristas nacionais e internacionais e nos processos judiciais do Caso Lava Jato, através de petições de advogados sobre a escalada criminosa praticada pelos membros do Ministério Público Federa, em evidente conluio com membros do conluio com membros do Poder Judiciário, cujos fatos foram expostos com a publicação da série de reportagens ‘As mensagens secretas da Lava Jato (#VazaJato ou Mensagens Vazadas)’, através do The Intercept Brasil, Jornal Folha de S. Paulo e outros veículos de comunicação.

No contexto, pode-se inferir que o ministro Edson Fachin não será absolvido pela história, porque os erros cometidos expuseram o Sistema Judicial do Brasil a mais severa crise da história, corrompendo, por fim, a própria ideia da República, manifesta nos fundamentos garantistas da Constituição Federal de 1998.

*Com informações de Amanda Pupo, do Broadcast de Política do Estadão e da Coluna Painel do Jornal Folha de S.Paulo.

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