Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimentos

Projeto de Lei de nº 066/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha), que dispõe sobre denominação de logradouro público.

Projeto de Lei de nº 066/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha), que dispõe sobre denominação de logradouro público.

Aprovado PL que muda nome de rua no Bairro Novo Horizonte

Na sessão legislativa desta segunda-feira (12/08/2019), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 066/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que dispõe sobre denominação de logradouro público.

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica alterada o nome da rua Pitombeira ou Santa Isabel e passa a denominar-se rua Princesa Isabel, situada no bairro Novo Horizonte.

O artigo 2° diz que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas relativas à denominação de que trata o artigo anterior.

Já o artigo 3° ressalta que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Aprovado PL que obriga a presença de intérprete de sinais em reunião do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Foi aprovado em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 054/2019, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que obriga a presença de intérprete de sinais em reunião do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o artigo 1° da proposição, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar intérprete de Libras para a realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

O parágrafo único explica que os intérpretes de Libras serão os já existentes no quadro do Município sendo servidores efetivos ou prestadores de serviço.

Conforme o artigo 2°, a Secretaria Municipal de Educação aplicará o rodizio aos intérpretes de Libras presentes em reuniões do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, permitindo assim melhor interação entre profissionais e pessoa com diversas formas de deficiência.

“Os demais Conselhos Municipais existentes no município de Feira de Santana, que trata sobre direitos da pessoa com deficiência, poderão solicitar a presença de intérprete de Libras, protocolando na Secretaria de Educação do Município requerimento solicitando a presença de profissionais, com prazo de, no mínimo, oito dias de antecedência da reunião, e seu deferimento ficará a cargo da Secretaria supracitada”, diz o parágrafo único.

Segundo o artigo 3°, a reunião do Conselho da Pessoa com Deficiência acontece uma vez por mês, normalmente é realizada na segunda quarta-feira de cada mês.

Já o artigo 4° ressalta que esta Lei entra em vigor 90 noventa dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Augusto solicita melhorias na iluminação pública de ruas no Papagaio e Santo Antônio dos Prazeres

Foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus Lulinha (DEM), que solicitam do gestor da Companhia de eletricidade do Estado da Bahia – Coelba melhoria na iluminação pública.

O Requerimento de nº 143/2019 pede a manutenção no fornecimento de energia elétrica na rua Atenas, bairro Papagaio, próximo à conta contrato sob n° 7042634616, “visto que a queda frequente e oscilações no fornecimento de energia elétrica vêm causando transtornos e, consequentemente, causando prejuízos a moradores, empresários e no comércio local, com a queima de eletrodomésticos”.

Lulinha disse que, segundo informações dos moradores, a equipe técnica da Coelba já esteve presente no local, no entanto, devido à chuva, não efetuaram o serviço e não retornaram até o momento.

Já o Requerimento de nº 144/2019 solicita a extensão de rede de energia elétrica na rua Maricore, bairro Santo Antônio dos Prazeres, próximo à conta contrato sob n° 0203942362, visto que a região citada se encontra sem iluminação e com riscos da ação de bandidos, provocando preocupação aos moradores locais”, justificou o edil.

Vereador solicita instalação de um poste em rua do Bairro Nova Esperança

Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 141/2019, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que solicita do gestor da   Companhia de eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a instalação de um poste de energia elétrica com braço de luz no final da rua Feijó, próximo ao n° 134, no bairro Nova Esperança.

“Considerando que é de fundamental importância o acesso de toda a população a utilização da rede de energia elétrica, é válido informar que a população se sente prejudicada devido à escuridão no local, pois fica vulnerável a ação de criminosos”, justificou o edil.

Cíntia Machado solicita criação de novos abrigos para mulheres vítimas de violência

A violência contra a mulher foi, novamente, a temática do discurso da vereadora Cíntia Machado (PRB).

A parlamentar repercutiu o caso de agressão ocorrido em uma academia de Salvador, na última quinta-feira (07), no qual uma mulher foi espancada pelo ex-companheiro. Segundo Cíntia Machado, os casos de violência contra mulher estão crescendo e o Governo Estadual precisa construir novos abrigos para acompanhar a grande demanda. “Já temos três abrigos que acolhem essas mulheres, porém eu soube que vão poder receber mulheres de outra cidade. Não está dando conta do que acontece em Feira, como vai dar conta do que acontece nas outras cidades? Isto aí é missão do governador, é ele que tem obrigação de criar uma casa abrigo. O abrigo de Feira tem que ser para as mulheres de Feira”, protestou a edil.

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