Com depósito judicial no valor de R$ 9 milhões em favor da empresa 3B — responsável por arrematar o imóvel do antigo Feira Tênis Clube (FTC), em leilão promovido pela Justiça do Trabalho — o prefeito Colbert Martins Filho (MDB) anunciou nesta terça-feira (17/07/2019) a aquisição do bem como patrimônio do Município e apresentou detalhes do projeto de Centro de Educação Complementar de Feira de Santana, que será implantado no local, ao custo estimado de R$ 20 a R$ 30 milhões, prefazendo investimento total de até R$ 39 milhões.
O complexo educacional será voltado à capacitação e formação pedagógica dos professores e servidores da Rede Municipal de Ensino de Feira de Santana, com ênfase na promoção de atividades esportivas e culturais.
O empreendimento terá acesso pela Rua Barão de Cotegipe, e novas edificações foram projetadas. Elas incluem o edifício principal do Centro de Educação, edifício-anexo tipo garagem, além da modernização das instalações e aproveitamento da estrutura física pré-existente, a exemplo do Ginásio de Esportes Péricles Valadares, conjunto de piscinas, quadras poliesportivas e do salão de festas do antigo clube social.
Colbert Martins Filho destacou a atuação do ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM), responsável por publicar a desapropriação da área de 12.227 metros quadrados, onde por décadas funcionou o tradicional clube social.
O projeto do Centro de Educação Complementar foi desenvolvido por uma equipe de arquitetos da Secretaria Municipal de Planejamento, vai abrigar a sede da Secretaria de Educação com os respectivos departamentos, bem como um auditório para 350 lugares. Um Centro de Formação Pedagógico, dotado de oito salas multiuso e informática, também contará com dois auditórios com capacidade para mil pessoas; salas de línguas.
A Secretaria de Educação será edificada num prédio de sete pavimentos, na rua Barão de Cotegipe, numa área onde funcionou o Ginásio de Esportes Péricles Valadares. O espaço contará com edifício/garagem.
A secretária Jayana Ribeiro (Educação) salientou que serão preservadas três piscinas remanescentes do Parque Aquático do Feira Tênis Clube. O objetivo é usá-las para a prática de esportes aquáticos, com prioridades para crianças e jovens portadores de algum tipo de deficiência.
Resgate da memória
Fundado em meados da década dos anos l940, o Feira Tênis Clube, que no apogeu abrigou momentos de glória, com festas e atrações antológicas, além da sua incomensurável contribuição para a formação de jovens atletas e para o esporte amador de Feira de Santana, terá a memória e a história preservadas numa biblioteca coltada a autores feirenses e textos que abordem a cidade de Feira de Santana.
De acordo com o secretário Carlos Brito (Planejamento), a construção do Centro de Educação Complementar é parte do projeto de requalificação do Centro Comercial de Feira de Santana:
“Se a Prefeitura não tivesse a iniciativa de adquirir este patrimônio histórico para preservá-lo, esta área seria transformada num grande supermercado atacadista. A biblioteca abrigará um acervo de toda a produção literária de autores exclusivamente feirenses, e será um centro de pesquisa e de preservação da nossa história”, disse.
O ato, ocorrido no Salão de Reuniões do Paço Municipal Maria Quitéria é considerado um marco histórico pela Administração Municipal, e, segundo o prefeito Colbert Martins, “o Centro de Educação Complementar vai reunir todas as condições necessárias para a promoção da qualificação do Ensino Público, em Feira de Santana”, pontuou.
A solenidade contou com as participações de secretários municipais, lideranças políticas e representantes da imprensa.
Aspectos positivos e possíveis falhas
A aquisição do bem imóvel e a implantação do Centro de Educação Complementar de Feira de Santana, caso o empreendimento utilize modernas técnicas construtivas e opte pela qualidade arquitetônica e funcional, poderá ser um marco para a gestão do prefeito Colbert Filho e uma referência na modernização do sistema de ensino público de Feira de Santana.
Preliminarmente foram identificadas possíveis falhas no projeto, a exemplo da falta de recuo em relação à Rua Barão de Cotegipe, cuja finalidade é garantir que veículos que deixem passageiros no local não obstruam a via. Outro aspecto que merece melhor análise é o auditório projetado para 350 lugares, cuja quantidade de assentos é insuficiente para caber os 1.800 professores que atuam na rede municipal.
No contexto, infere-se que o Governo Municipal deve planejar o auditório que atenda efetivamente a demanda de grandes públicos, ou seja, se dividir o total de professores em atividades de três turnos, o auditório teria que comportar cerca de 600 pessoas. Mas, o ideal é que fosse planejado para atividades amplas, modulado para um público de 2 mil pessoas, subdivido em dois ou três módulos. Mas, a administração municipal pode repensar a dimensão do auditório a partir do uso em turnos, por exemplo dois turnos com capacidade miníma para 1000 pessoas. A que se levar em consideração que o equipamento pode ser utilizado para atividades correlatas, como seminários, debates culturais, que devem ocorrer aberto ao público.
Não obstante, ainda no setor de educação, é de merecer destaque a contratação de 100% dos professores na condição de servidores efetivos do município e o elevado número de professores, com titularidade de mestre, perfazendo total de 30% do quadro e os resultado obtidos Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que avançou de 3,2, para 4.
Outro aspecto positivo do empreendimento é a contribuição com a revitalização das atividades que ocorrem no centro da cidade de Feira de Santana e a manutenção de parte da memória afetiva e patrimonial do município.
O início da desapropriação no Governo Pimenta e o Leilão feito pela Justiça do Trabalho
Embora Colbert Filho não tenha feito referência ao primeiro decreto de desapropriação, destaca-se que ele foi publicado em 13 de abril de 2009 pelo, à época, prefeito Tarcízio Pimenta, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação em regime de urgência o imóvel e patrimônio físico do Feira Tênis Clube (FTC).
No dia 14 de abril de 2010 (quarta-feira), em decorrência de dívidas trabalhistas e fiscais, a sede do Feira Tênis Clube, localizada à Rua Geminiano Costa, centro de Feira de Santana, foi arrematada por R$ 1,6 milhão, durante leilão promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5).
Na época, o imóvel foi avaliado pela Justiça do Trabalho por R$ 4,5 milhões. Ele possui varandas, salão de festas, salão de recepção, bar, palco, casa de máquinas, ginásio de esportes, sanitários, vestiários e outros departamentos, em uma área construída de 3.350 metros quadrados e área total de 12.227 metros quadrados.
Em 30 de janeiro de 2013 o, à época, prefeito José Ronaldo publicou o decreto de Nº 8.842, cuja finalidade foi criar a comissão de preparação ao procedimento expropriatório do Feira Tênis Clube. O ato regulamentou o decreto assinado pelo prefeito Tarcízio Pimenta.
Em 28 de março de 2019, com R$ 230 milhões no caixa da Educação do município, oriundo do recebimento de precatório da União, decorrente de diferenças de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Colbert Filho publicou o decreto de nº 11.071, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação, em regime de urgência, o imóvel onde funcionou o Feira Tênis Clube (FTC).
Passados 9 anos, o imóvel do Feira Tênis Clube (FTC) é pago pelo município de Feira de Santana ao valor de R$ 9 milhões, ou seja 2 vezes a avaliação feita, à época, pela Justiça do Trabalho e 5,6 vezes o valor pago à Justiça do Trabalho, pela empresa que arrematou o bem, em 2010.
Confira o ‘Decreto de Nº 8842, de 30 de janeiro de 2013’
Cria a comissão de preparação ao procedimento expropriatório do bem imóvel denominado Feira Tênis Clube no Município de Feira de Santana, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que a desapropriação de bem imóvel, conforme a legislação federal que trata da matéria, pode se dar pelo modo administrativo, onde o Poder Público Municipal e o expropriado acordam com relação ao preço, havendo a aquisição compulsória sem a intervenção do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO também que o Poder Executivo Municipal possui interesse em desapropriar o imóvel onde está localizado o Feira Tênis Clube, e, para tal, já editou a necessária declaração de utilidade pública do bem em questão;
CONSIDERANDO, enfim, a necessidade da criação de uma Comissão de Preparação ao Procedimento Expropriatório do bem já mencionado, a fim de que esforços sejam somados e haja maior integração dos órgãos que compõem a Administração Municipal para que seja efetivada uma desapropriação favorável ao interesse público, não apenas para os atos expropriatórios como também para avaliar as melhores possibilidades de utilização do bem pelo Município, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Preparação ao Procedimento Expropriatório do bem imóvel denominado Feira Tênis Clube na forma deste Decreto.
Art. 2º A Comissão de Preparação do Procedimento Expropriatório do bem imóvel denominado Feira Tênis Clube será composta por:
I – Procurador Geral do Município, Carlos Antônio de Moraes Lucena, que presidirá a Comissão;
II – Secretário Municipal da Fazenda, Expedito Campodônio Eloy;
III – Secretário Municipal de Planejamento, Carlos Alberto de Oliveira Brito;
IV – Secretário Municipal de Administração, João Marinho Gomes Júnior;
V – Secretário Municipal Extraordinário de Convênios e Gestão, Arcênio José Oliveira.
Art. 3º Compete à Comissão de Preparação do Procedimento Expropriatório do bem imóvel denominado Feira Tênis Clube:
I – Emitir orientações e recomendações sobre a avaliação do valor do bem a ser expropriado.
II – Realizar o levantamento dos possíveis créditos e débitos que o bem imóvel possui frente aos particulares e aos órgãos municipais, estaduais e federais.
III – Coordenar as atividades de negociação frente aos órgãos de deliberação que administram o bem que se deseja desapropriar.
IV – Propor critérios para decidir prioridades de ocupação do bem a ser expropriado.
V – Assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas em conjunto.
VI – Compatibilizar os trabalhos técnicos com os pareceres administrativos dos membros da Comissão durante todo o processo.
VII – Estabelecer datas e critérios para realização de reuniões, assembleias, dentre outras sessões que tratem do tema em questão.
VIII – Promover as diretrizes e as negociações da forma que atenda tanto ao interesse público quanto ao dos particulares administradores do bem a ser expropriado.
Art. 4º Caso a Comissão entenda que não seja possível a realização da desapropriação através da via administrativa, esta será realizada por meio judicial.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2013.
José Ronaldo de Carvalho, prefeito;
Mário Costa Borges, chefe de gabinete do Prefeito;
Carlos Antônio de Moraes Lucena, procurador-geral do Município
João Marinho Gomes Júnior, secretário municipal de Administração
Expedito Campodônio Eloy, secretário municipal da Fazenda
