Liberdade de Imprensa e Crimes no Exercício da Magistratura | Por deputada Marcivânia Flexa (PCdoB-AP) ao ministro Sérgio Moro

Ministro Sérgio Moro presta depoimento à três comissões da Câmara dos Deputados, sobre possível conluio com procuradores da República, no processamento e julgamento do Caso Lava Jato, quando atuou como juiz em Curitiba. A audiência ocorreu nesta terça-feira (02/07/2019).

Ministro Sérgio Moro presta depoimento à três comissões da Câmara dos Deputados, sobre possível conluio com procuradores da República, no processamento e julgamento do Caso Lava Jato, quando atuou como juiz em Curitiba.

Sr. Ministro e demais autoridades presentes. A todos os demais, eu gostaria de agradecer-lhes a presença bem como de cumprimentá-los em nome das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Direitos Humanos e Minorias e, particularmente, em nome da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a qual eu presido.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública [Sérgio Moro] se faz presente hoje a esta reunião a fim de atender uma demanda de esclarecimentos do maior interesse público que, em razão das informações jornalísticas tornadas de conhecimento geral, coloca sob suspeita sua independência, equidistância e correção judicante quando era juiz da chamada Operação Lava-Jato.

Recebam os nossos mais sinceros cumprimentos. Eu os exorto a manter o respeito, a urbanidade, o zelo e a responsabilidade com o interesse público e com os mais genuínos princípios da democracia e do Estado de Direito, que, tão arduamente, foram conquistados pela sociedade brasileira. Tenho certeza que o nosso trabalho, mesmo que impregnado da mais boa política, será também de muita técnica e objetividade, sem qualquer conotação pessoal. O que nos move aqui é o interesse público, a devida obediência aos princípios democráticos, o respeito ao Estado de Direito, bem como a estrita legalidade e os nobres interesses da sociedade brasileira.

Durante quase 10 mil anos a humanidade viveu sob o império da legalidade autoritária: todos estavam submetidos à lei, exceto os governantes. Estes pairavam sobre a lei, ou melhor, a lei era a sua vontade, o seu desejo e as suas convicções.

Até que 2.500 anos atrás, os gregos antigos deram um outro sentido à ideia de lei. A partir deles, todos, sem exceção, inclusive e principalmente os governantes, estavam submissas à lei. Ninguém está destinado a pairar sobre o sistema legal.

Essa foi uma conquista da humanidade adotou como condição civilizatória sine qua non. E é justamente esse princípio civilizatório básico que está em destaque nesta nossa audiência de hoje.

Sr. Ministro, presente hoje na qualidade de dependente voluntário, gostaria de cumprimentá-lo pela obediência ao seu dever público de dispor-se a prestar os devidos esclarecimentos que a sociedade brasileira anseia que sejam devida e eticamente, prestados, bem como deixar claro que ninguém nesta Casa tem predisposição contra sua pessoa. Todavia, estamos aqui em busca da verdade.

E adianto a V.Exa. que o que nos interessa aqui não é a suposta ilegalidade da obtenção das informações que colocaram sob suspeita a correção do seu comportamento enquanto juiz dos processos decorrentes na chamada Operação Lava Jato. O que nos interessa é se as informações que lhe dizem respeito são verdadeiras ou não. Esses diálogos aconteceram? Esses grupos de troca de mensagens existiram ou não? E não se trata de respostas simples do tipo “sim” ou “não”. Que fatos ou documentos V.Exa. nos traz que corroboram suas respostas?

Sim, porque os veículos de imprensa que estão disponibilizando ao público o teor das conversas que V.Exa. supostamente mantinha com outros juízes e procuradores o estão fazendo associadas a eventos, fatos e documentos que corroboram a autenticidade dos diálogos. Assim, pensamos que V.Exa. deve no mínimo ter o mesmo zelo com suas respostas e esclarecimentos, pois o País merece saber a verdade. E, para tanto, é necessário que ela seja cristalina e não dê margem a dúvidas. Daí a necessidade de haver comprovação a respeito das alegações feitas.

Neste sentido, pedimos-lhe que nos trate com a mesma coragem e honradez com que compareceu aqui, corroborando com a verdade. Afinal de contas, não há nunca que se admitir a possibilidade de ocultação da verdade, especialmente para fatos tão relevantes para as nossas instituições. Em qualquer lugar do mundo, sabe V.Exa. que uma autoridade mentir diante de uma Comissão de representantes do povo é um grave crime contra a ordem democrática e o Estado de Direito. Por exemplo, O senhor, que tem frequentado as instituições norte-americanas, sabe muito bem como um crime desses é tratado nos Estados Unidos da América. Por outro lado, gostaria de ressaltar um importante aspecto colateral da situação que colocou o Ministro Moro sob suspeita de desvio ético e legal. A primeira, no afã atabalhoado de livrar-se a qualquer custo da suspeita de atentados à ordem democrática e ao estado de direito, que lhe paira a responsabilidade, o Sr. Ministro agrega mais uma tentativa de violação das liberdades democráticas, agora é a liberdade de imprensa que está na alça de mira. A tentativa de criminalização dos jornalistas que colocaram sob o domínio público informações do mais relevante interesse social e político é outra ignominia a se juntar ao portfólio de tantas outras.

Diga-me, Ministro, em que país democrático e sob estado de direito um jornalista, que obtendo informações de interesse público, é obrigado a denunciar sua fonte? Bob Woodward e Carl Bernstein foram inibidos pelo estado por conta das matérias do escândalo de Watergate? Glenn Greenwald foi perseguido ao tornar público os arquivos da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos da América? Não. Ao contrário, ganhou o maior prêmio do jornalismo mundial. O modo como foi conseguida as informações, se foi legal ou ilegal, isso não é responsabilidade do jornalista, sua responsabilidade é verificar se as informações são autênticas ou não e publicá-las. Se foram obtidas de modo legal ou ilegal, essa apuração é responsabilidade do Estado.

Por outro lado, a questão central, parece-nos que é aferir se o teor das mensagens é verdadeiro e se as conclusões de práticas lesivas às instituições democráticas e ao Estado de Direito são verdadeiras ou não. Se ocorreram, não há como se achar normal tais violações, pois que elas constituem crimes gravíssimos e ameaçam a estrutura de nosso Estado democrático e esse é e deve ser o nosso maior bem. É assim que se tratam as instituições nos países mais desenvolvidos e civilizados e é assim que devemos tratar aqui também.

Por fim, gostaria de lhe dizer que se a autenticidade dos diálogos que V.Exa. travou com a força-tarefa da Lava-Jato vierem a se confirmar, e ao que tudo indica é verdadeira, V.Exa. praticamente colocou a pó o Código da Magistratura Nacional, dos 37 artigos, o senhor violou 18, a saber: quebra do decoro, quebra do dever de independência da Magistratura, quebra do dever de imparcialidade da Magistratura, quebra do dever de transparência, quebra do dever de informação imparcial, quebra do dever de discrição social, uso privado de bens públicos, quebra do dever de prudência, quebra do dever de sigilo profissional, violação da dignidade, do decoro e da honra da Magistratura.

Parece-me, Sr. Ministro, que essas são suspeitas extremamente graves, daí a imprescindibilidade de seus esclarecimentos. Estão em jogo aqui a legitimidade e a equidade de nossas instituições e da luta contra a corrupção. É um contrassenso usar um método corrupto para lutar contra a corrupção. E é um contrassenso lutar contra uns corruptos e fechar os olhos para as práticas corruptas de outros.

Voltando aos gregos, notadamente, Aristóteles, não à toa o filosofo estagirita dizia que a forma corrupta da democracia era a demagogia, aquela que predomina o cinismo, que diz uma coisa e pratica outra diametralmente oposta.

Um bom trabalho a todos nós.

Deputada federal Marcivânia Flexa (PCdoB-AP), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

Sobre o discurso e os questionamentos

O pronunciamento da parlamentar ocorreu em sessão conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), ocorrida nesta terça-feira (02/07/2019) na Câmara dos Deputados, com a finalidade de colher depoimento de Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Bolsonaro e ex-juiz da 13º Vara Federal de Curitiba, sobre possível conluio com o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa do Caso Lava Jato, além de possível envolvimento com outros membros do Ministério Público Federal (MPF), no processamento e julgamento de ações judiciais do Caso Lava Jato.

A relação, passível de grave ilegalidade entre membro da Justiça e membros da acusação, foi desvelada a partir de 9 de junho de 2019, com a publicação de reportagens do The Intercept Brasil, que abordaram regular troca de mensagens, no período de 2014 a 2018, por meio do Telegram.

O aplicativo de internet criptografado usado pelos servidores federais se constitui em meio de comunicação não sancionado para uso de membros do Poder Judiciário e do MPF, o que enseja, em tese, em possível tentativa de ocultação de atividade criminosa, através de sofisticada organização, que atuo e ou atua no âmbito do Estado, com a finalidade de ganho de poder pessoal e acumulação de riqueza.

Marcivânia Flexa foi a terceira a discursar sobre o possível envolvimento de Sérgio Moro em práticas criminais, no âmbito das reportagens sobre  ‘as mensagens secretas da Lava Jato (#VazaJato)’.

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