Ao acionar o Governo Rui Costa no STF, OAB Brasil dá contribuição ao momento de desinteligência nacional; Entidade defende que Poder Executivo assuma déficit orçamentário do TJBA

Cármen Lúcia, ministra do STF, é relatora da ação da OAB, em que é questionado dispositivo da Lei nº 13.973/2018 do Estado da Bahia, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.

Cármen Lúcia, ministra do STF, é relatora da ação da OAB, em que é questionado dispositivo da Lei nº 13.973/2018 do Estado da Bahia, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2019.

O país atravessa esse momento de desinteligência nacional, onde ideias esdruxulas encontram defensores. Desta forma, 7% dos brasileiros, segundo pesquisa, acredita que a terra é plana e outros 57.797.847 votaram para presidente da República em Jair Bolsonaro (PSL-RJ), político com baixa cognição e limitada capacidade de compreensão da realidade socioeconômica do país.

A esses exemplos de desinteligência, soma-se a proposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que — ao questionar no Supremo Tribunal Federal (STF), através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6155, o inciso I, do artigo 92, da Lei 13.973/2018 do Estado da Bahia  — pleiteia que os problemas de orçamento do Poder Judiciário da Bahia, cujo órgão executor é o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), sejam transferidos para o orçamento do Poder Executivo Estadual.

Em síntese, o que a OAB defende é que o déficit anual do orçamento do TJBA, que é de cerca de R$ 200 milhões, seja arcado pelo Governo do Estado. O que implica dizer que ao invés de mais investimento em educação, saúde, cultura e outros setores essenciais para sociedade, os recursos serão direcionados ao pagamento das volumosas remunerações, aposentadorias e pensões do Tribunal.

Não obstante, para relembrar, diversas matérias do Jornal Grande Bahia (JGB) relataram como vencimentos de até R$ 80, 70, 60 e 50 mil mensais foram concedidos aos servidores e membros do Tribunal de Justiça, ao longo dos anos.

Observa-se que a falta de critério do TJBA ao não equacionar as varáveis — custo de manutenção da infraestrutura e ampliação do quaro de pessoal, plano de carreira, remuneração dos vencimentos e indenizações, aposentadoria e pensão, com a capacidade orçamentária do Poder Judiciário da Bahia — obteve como resultado recorrente déficits, cujo saldo negativo são, continuamente, cobertos com aporte de recursos do Poder Executivo e ou com verbas que deveriam ter sido utilizadas para modernização da infraestrutura do Poder Judiciário Estadual.

Ocorre que a legislação é pacífica em estabelecer a autonomia orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciários e para órgãos como o Ministério Público da Bahia (MPBA), incorrendo cada gestor na responsabilidade de adequar os gastos ao orçamento disponibilizado pela Lei Orçamentária do Estado, que é discutida pelos parlamentares, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e sancionada pelo governador. Devendo, com isso, cada gestor executar o orçamento levando em consideração as limitações fiscais anuais e o equilíbrio orçamentário de médio e longo prazo.

Infere-se que ao tentar transferir as responsabilidades do TJBA para o orçamento do Poder Executivo, a OAB, além de advogar em causa própria, uma vez que parte dos servidores e membros do TJBA são oriundos da instituição, compromete o interesse do povo da Bahia, em manter e ampliar a rede de serviços públicos disponíveis pelo Governo da Bahia.

Por fim, será curioso observar como o STF lida com as questões de autonomia orçamentária das instituições, responsabilidade na execução orçamentária e respeito à soberania do povo da Bahia, manifesta na vontade dos legisladores estaduais e na decisão do governante.

Confira reportagem ‘OAB questiona dispositivo de lei da BA sobre limite de gastos com pessoal no Judiciário’

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6155 contra dispositivo da Lei 13.973/2018 da Bahia, que estabelece as diretrizes orçamentárias do estado para o exercício de 2019. A regra questionada inclui o pagamento de aposentadorias de servidores e membros do Poder Judiciário, pelo Fundo de Previdência do Estado, nas despesas daquele Poder para fins de cálculo do limite de gastos com pessoal.

Entre outros pontos, a entidade argumenta que a norma estadual apresenta inconstitucionalidade por invadir a esfera de competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e para dispor, mediante lei complementar, sobre os limites de despesa com pessoal. A OAB alega ainda que o dispositivo viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, consagrada no artigo 99, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal, “seja ao impor redução no aporte de recursos orçamentários que podem ser destinados para despesas com pessoal, seja por não ter contado com a participação do Poder Judiciário na formulação da proposta orçamentária”.

A OAB requer a concessão de liminar para suspender o inciso I do artigo 92 da Lei estadual 13.973/2018 e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Relatora

De forma a subsidiar a análise do pedido de liminar, a ministra Cármen Lúcia (relatora), em decisão publicada em 19/6, requisitou informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do estado. Na sequência, determinou que os autos sejam encaminhados, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre a matéria.

Capítulo V, da Lei 13.973/2018 do Estado da Bahia 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO

Art. 91 – Para atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas de pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades constantes do quadro de pessoal referido no inciso IX do § 1º do art. 6º desta Lei, cujos valores deverão constar da programação orçamentária para 2019 e serem compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 92 – Serão apropriadas em cada um dos Poderes e do Ministério Público, quando da verificação dos limites de que trata o art. 91 desta Lei, as seguintes despesas:

I – com inativos e pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do FUNPREV e do BAPREV;

II – com servidores requisitados.

Parágrafo único – O cômputo em separado das despesas de que trata o caput deste artigo será considerado nos relatórios de gestão fiscal do exercício de 2019.

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).