Procuradores questionam no STF Lei que aumenta contribuição previdenciária de servidores estaduais da Bahia; Promotores de Justiça da Bahia chegam a receber R$ 500 mil por ano

Vista panorâmica do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122 para questionar lei do Estado da Bahia que aumentou de 12% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. A lei foi aprovada em dezembro de 2018, e o desconto majorado passou a vigorar na folha de março de 2019.

A Conamp aponta inconstitucionalidade material, sustentando que a Lei estadual 14.031/2018 foi aprovada sem que houvesse demonstração de estudo avaliando o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme prevê o artigo Constituição Federal. Alega, também, vício formal, pois o projeto de lei não foi submetido ao controle preventivo de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. “A rapidez no trâmite do projeto de lei, bem como a ausência de considerações e fundamentos para justificar a aumento da alíquota em sua exposição de motivos, demonstram, claramente, a intenção de aprovação da lei a qualquer custo, ainda que tivesse, para tanto, que afrontar a própria Constituição Federal”, argumenta a associação.

Segundo a Conamp, a nova alíquota caracteriza confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. A entidade aponta, ainda, violação ao princípio da isonomia, pois não houve aumento na alíquota da contribuição patronal.

Rito abreviado

O relator da ADI 6122, ministro Gilmar Mendes, considerando a relevância da questão em análise, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa da Bahia, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

Salários elevados

Uma análise na folha de pagamento dos promotores e procuradores de Justiça da Bahia indica que a categoria alcança ganhos de cerca de R$ 500 mil por ano e que remunerações temporárias tornam-se praticamente definitivas, inclusive, com pagamentos sendo realizados acima do limite constitucional, em decorrência da composição como verba indenizatória. Certamente, promotores e procuradores de Justiça da Bahia estão ganhando acima da capacidade financeira e do interesse público da população da Bahia.

Não obstante, uma sociedade que almeja evoluir não pode ter servidores que ganhem muito acima da média de remuneração de outras categorias de servidores. Em síntese, uma sociedade que paga 5 vezes mais a quem pune do a quem educa está condenada. É momento de acabar com o sequestro do orçamento público pelas corporações de Estado.

*Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Quadro Remuneratório de Membros Ativos do MPBA referente a dezembro de 2018

Quadro Remuneratório de Membros Ativos do MPBA referente a março de 2019

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