Democratização do acesso à Justiça negligenciou custos e prazos

Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Bolsonaro.

Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Bolsonaro.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse segunda-feira (20/05/2019), que a “louvável” preocupação com a garantia constitucional de acesso à Justiça para toda a sociedade negligenciou a questão dos custos e prazos da judicialização de conflitos, que poderiam ser resolvidos por meio da conciliação e de alternativas.

“A partir da redemocratização e da promulgação da Constituição Federal, houve uma preocupação muito grande, e esta preocupação é louvável, com a ampliação do acesso à Justiça a todas as pessoas”, disse o ministro, acrescentando que, “por outro lado, houve também uma falta de preocupação com a necessidade de que não basta o acesso à Justiça, é preciso que os problemas sejam efetivamente resolvidos em um prazo razoável”.

De acordo com Moro, os cerca de 100 milhões de processos hoje ajuizados sugerem que “houve uma certa negligência em relação aos custos da resolução de conflitos através do Poder Judiciário”.

“O direito à Justiça é extremamente relevante, mas o que assistimos com a ampliação do acesso são controvérsias mais simples levarem anos para chegarem a uma solução”, disse Moro, acrescentando que o objetivo das pessoas que procuram a Justiça é resolver seus conflitos de forma rápida e barata.

Segundo o ministro, uma maneira do Poder Público possibilitar a resolução mais rápida dos casos é estimulando a conciliação e a mediação de acordos.

As declarações do ministro foram dadas durante a cerimônia de assinatura do acordo de cooperação técnica para dar início à integração das plataformas Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, e o Processo Judicial Eletrônico (Pje).

Integração

No ato da assinatura do acordo de cooperação técnica para integração das plataformas, o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) comprometeram-se a incentivar os clientes de instituições financeiras e as empresas do setor a buscarem o Consumidor.gov.br em casos de conflitos.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, coordenar as ações das várias instâncias do Poder Público é fundamental para tentar reduzir o número de processos levados ao sistema judiciário. A integração das plataformas Consumidor.gov.br e Processo Judicial Eletrônico são um passo nessa direção, disse o secretário.

“Vamos colocar todos os esforços do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Poder Judiciário nessa política de desjudicialização”, disse o secretário, explicando que, com a integração das plataformas e a adesão da Febraban ao pacto para tentar reduzir o número de processos judiciais, as queixas que os consumidores apresentarem contra instituições financeiras serão automaticamente lançadas no portal do Consumidor.gov.br. Com isso, as empresas alvos de queixas poderão propor uma resolução negociada que, se chegar a bom termo, será homologada pela Justiça com o aval das partes e encerrada automaticamente.

De acordo com Timm, só nos primeiros quatro meses deste ano, o número de reclamações apresentadas à plataforma do ministério aumentou cerca de 20% em comparação ao mesmo período do ano passado.

Historicamente, os setores que geram mais queixas são os de telecomunicações, bancário e de transporte aérea. De acordo com o secretário, a taxa de resolução das queixas apresentadas ao Consumidor.gov.br é da ordem de 81%. “Estimamos que 500 mil processos deixaram de ser ajuizados. Como cada processo tem um custo anual de, em média, R$ 2 mil, estamos falando de uma economia de bilhões, sem precarizar a vida do consumidor, pois são processos resolvidos em sete dias”, disse o secretário.

*Com informações da Agência Brasil.

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