Em nova sessão tumultuada, CCJ da Câmara dos Deputados aprova parecer que considera constitucional reforma da Previdência proposta pelo Governo Bolsonaro

CCJ da Câmara dos Deputados aprova parecer favorável à reforma da Previdência encaminhada pelo Governo Bolsonaro. Relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo, que segue para análise de comissão especial. Parlamentares contrários apontam inconstitucionalidade pela falta de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros.

CCJ da Câmara dos Deputados aprova parecer favorável à reforma da Previdência encaminhada pelo Governo Bolsonaro. Relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo, que segue para análise de comissão especial. Parlamentares contrários apontam inconstitucionalidade pela falta de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros.

Confusão, gritaria e tumulto. Como em outras oportunidades, este foi o resumo do debate ocorrido nesta terça-feira (23/04/2019) sobre a reforma da Previdência, proposta governo Bolsonaro (PEC 6/19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A diferença é que, desta vez, o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) que atesta a constitucionalidade da proposta enfim foi aprovado por 48 votos a 18.

Logo nas primeiras horas da sessão, os parlamentares da oposição começaram a discursar fazendo críticas à falta de informações sobre os números usados como referência para a elaboração da reforma previdenciária. Um deles foi o líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE).

“Causa espanto, causa espécie, causa vergonha ao povo brasileiro e ao Parlamento brasileiro que ele (governo) agora insista em não apresentar a Comissão mais importante desta Casa os dados que provavelmente dariam segurança aos parlamentares desta Comissão”, afirmou.

O governo logo reagiu aos ataques. A líder, Joice Halssemann (PSL-SP), disse que a oposição estava agindo apenas para atrasar a votação e que os dados sobre a reforma serão disponibilizados nesta quinta-feira (25).

“Se nós entregássemos dados, todos eles, nesse momento, tintim por tintim, a oposição votaria? Não votaria, o que prova em absoluto que isso é procrastinatório. Senhores, está ficando feio”, ironizou.

O embate continuou ao longo da sessão e, em vários momentos, os trabalhos foram interrompidos por brigas e invasões à mesa da presidência da CCJ. Em um deles, protagonizado pela deputada petista Maria do Rosário (RS), o presidente da Comissão, Felipe Francischini, reagiu. “Não começarão a vir aqui na frente. Não permitirei. Vocês falam em liberdade de expressão e processam o Danilo Gentili. Então, serve para os outros e não para vocês”, criticou.

A oposição insistiu na tese de que a ausência dos números que estimam o impacto financeiro da reforma prejudica a análise da constitucionalidade do texto.

Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB–RJ) apresentou um requerimento para adiar a votação do parecer por 20 dias. O pedido, segundo a parlamentar, foi baseado em um artigo da Constituição Federal que estabelece que toda proposta legislativa que cause impacto financeiro deve embasar os valores anunciados.

Para ser acatado, o requerimento precisaria da assinatura de outros 103 deputados. No entanto, o presidente da CCJ, Felipe Francischini afirmou que o número de assinaturas não foi alcançado, o que gerou mais bate-boca.

Mesmo com o todo o barulho, a oposição não conseguiu levar o requerimento adiante e o relatório pela Constitucionalidade da reforma da Previdência foi aprovado. Foram 48 votos favoráveis e 18 contrários.

Agora, a próxima etapa da tramitação será na Comissão Especial, formada por deputados, para discutir o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta. Se aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para a votação no Plenário da Câmara, onde precisará de 308 dos 513 votos, antes de entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O debate

O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada na quinta (25), segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Ao anunciar a medida, Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo, Rogério Marinho.

Foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

Segundo Freitas, um acordo entre líderes partidários possibilitou as mudanças no parecer. Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a compatibilidade do texto com a Constituição e que a análise do mérito e eventuais alterações deveriam ser feitas depois pela comissão especial.

Depois de mais de oito horas de reunião, a reforma foi aprovada pela CCJ sob protestos de parlamentares contrários ao texto, que apresentaram requerimento (1292/19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.

Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também foram alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia. Segundo Marinho, os dados serão entregues à comissão especial.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

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