A delação premiada como prova | Por Luiz Holanda

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudência da Corte veda uso da delação premiada como prova condenatória, caso não exista materialidade fática para comprovação do alegado pelo criminoso confesso.

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudência da Corte veda uso da delação premiada como prova condenatória, caso não exista materialidade fática para comprovação do alegado pelo criminoso confesso.

A delação premiada -também conhecida como colaboração premiada-, é um instituto de Direito Penal criado para suprir as dificuldades de se encontrar provas para se acusar alguém da pratica de um crime, notadamente os sofisticados, como o de corrupção, praticados pelos criminosos de colarinho branco. O instituto permite que se acompanhe a evolução dos métodos e dos instrumentos utilizados pelos seus autores.

Apesar das dificuldades, a colaboração vem apresentando alguns resultados práticos, principalmente em razão da possibilidade da diminuição da pena para o delator, já que suas informações podem elucidar crimes que, sem a sua colaboração, dificilmente se provariam.

O modelo foi utilizado em países como a Itália, Estados Unidos, Alemanha e outros, até ser introduzido no Brasil pela Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), reforçada pela Lei 12.850/13, que dispõe sobre a colaboração premiada diante dos delitos praticados pelas organizações criminosas altamente sofisticadas. Sua aplicação, na prática, até hoje gera críticas, havendo argumentos contra e a favor, com predominância para este último, face as mudanças de entendimentos de alguns dos ministros da de nossa Suprema Corte, apesar das liberalidades da maioria.

O problema, em si, não está nas informações prestadas pelo colaborador, mas sim na eficiência das provas oriundas da colaboração. Muitos indagam se o meio utilizado para obtê-las fere algum princípio legal que impeça a sua utilização.

Outros defendem a continuidade de sua utilização face os resultados positivos que permitiu que a justiça colocasse muita gente na cadeia.

Quando o julgamento é realizado exclusivamente com base nas declarações do colaborador -sem nenhum elemento probatório que lhe dê sustentação-, torna-se ato nulo de pleno direito, conforme entendimento consolidado dos nossos tribunais superiores e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Daí a absolvição do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, pela 8ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em um dos crimes pelos quais está sendo acusados, por absoluta falta de provas. Para os advogados de defesa, o uso inadequado do instituto ofende os princípios fundamentais do direito penal contidos em nossa Carta Magna.

Considerando que esse direito é regrado pela predominância do princípio da verdade real, as provas oriundas da colaboração devem ser incontestes, não podendo haver dúvidas quanto a culpa do acusado. Essa é a razão da soltura de muitos prisioneiros quando os crimes por eles praticados não são devidamente comprovados.

Para se conseguir alguma prova robusta leva-se, muitas das vezes, anos de investigação, assim mesmo sabendo-se que o resultado pode ser anulado por alguma falha durante sua colheita ou por algum interesse maior. Quando não existem provas capazes de subsidiar uma acusação, o juiz pode ponderar os efeitos da colaboração, independentemente de quem a faz. Se existem provas, as regras do ônus de confirmá-las são completamente desnecessários. Se não existem, quem alega é obrigado a prová-las.

Essa necessidade de se provar o alegado dá-se porque, na maioria das vezes, não se tem outra prova senão a alegação. Quando os ministros do STF negaram o recurso em que um diretor da Galvão Engenharia, réu na Operação Lava Jato, contestava a homologação feita pelo ministro Teori Zavasck do acordo de colaboração assinado pelo doleiro Alberto Youssef, o caminho para a mudança começou.

O recurso contra a homologação foi negado pelo colegiado em decisão unânime, O plenário, na linha do ministro relator, Dias Toffoli, entendeu que a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, era “um negócio jurídico processual”. Para a ministra Rosa Weber, seu elemento ontológico não está na pessoa do colaborador, mas sim no pragmatismo e no interesse da persecução penal e na perspectiva de se reduzir os danos causados pelos crimes que orientam a razão de ser da própria colaboração.

O acórdão considera que a colaboração premiada é um meio de prova, face o que dispõe o art. 3º da Lei 12.850/13. O relator, se assim entender, pode homologá-la (art, 4º, § 7º) da mesma Lei. Por se tratar de um negócio jurídico personalíssimo, o acordo não pode ser impugnado pelos coatores e colaboradores do delator no crime. O que eles podem fazer é confrontar as provas carreadas aos autos assim como as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente impostas.

O problema é que, face as últimas decisões de nossa Suprema Corte, a colaboração premiada já não consegue produzir os efeitos desejados. Uma condenação baseada apenas em provas obtidas em delação premiada vai ser difícil ser mantida, principalmente no STF, onde a liberalidade é uma regra, garantida pela maioria.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

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Perfil do Autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]