O TRE Bahia na era Jatahy | Por Luiz Holanda

Desembargador Baltazar Miranda Saraiva, vice-almirante Marcelo Francisco Campos, comandante do 2º Distrito Naval e o desembargador Jatahy Fonseca Junior, presidente eleito do TRE Bahia.

Desembargador Baltazar Miranda Saraiva, vice-almirante Marcelo Francisco Campos, comandante do 2º Distrito Naval e o desembargador Jatahy Fonseca Junior, presidente eleito do TRE Bahia.

No próximo dia 28 do corrente mês (28/03/19), o desembargador Jatahy Junior toma posse como o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para o biênio 2019/2021. Os desafios são muitos, principalmente depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu atribuir a essa justiça especializada a competência para julgar processos relacionados a crimes que tenham conexões com as eleições, a exemplo do crime de caixa 2.

Tanto o pessoal da força-tarefa da Operação Lava Jato, como os membros da Procuradoria Geral da República, defendia que os crimes comuns ficassem com a Justiça Federal, e os crimes eleitorais com a Justiça Eleitoral. A decisão do Supremo mudou esse entendimento, com base na legislação atual, que determina que a Justiça Eleitoral aprecie casos em que há, por exemplo, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro somados a delitos eleitorais.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia votaram pela continuidade das ações penais na Justiça Federal. Já Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandoski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli entenderam que a Constituição reconhece a competência da Justiça Eleitoral para julgar esse tipo de ação.

O julgamento do STF teve como origem o inquérito que apura indícios de crimes eleitorais e de corrupção, além de lavagem de dinheiro atribuídas ao ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e ao deputado federal Pedro Paulo, do DEM, também do Rio de Janeiro. Ambos alegaram que têm direito ao foro privilegiado e pediram que seus processos fossem julgados pelo Supremo. No entanto, o relator da ação, Marco Aurélio Mello, entendeu que não estavam presentes os requisitos para concessão do foro.

Com essa decisão, o temor é que algumas condenações sejam anuladas, principalmente aquelas em que o juiz federal julgou algum caso de crime comum relacionado a crime de caixa 2, o que atrairia a competência para a Justiça Eleitoral. Os reflexos da decisão ainda não formam um consenso e não devem ter efeitos imediatos, já que os processos terão de ser analisados caso a caso.

A função jurisdicional geral, que é a mais comum, abrange, praticamente, toda a competência dos tribunais, com exceção das justiças especializadas, como a eleitoral, cuja competência é relacionada ao processo eleitoral, muito embora atue, também, na área administrativa, como a revisão do eleitorado, a designação dos locais de votação, a criação das sessões eleitorais, das zonas eleitorais e o julgamento dos procedimentos individuais de cancelamento dos eleitores, acrescida agora com a competência para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais.

A implantação desses novos procedimentos e a reorganização administrativa do TRE/BA estarão em breve a cargo do seu novo presidente, desembargador Jatahy Junior, magistrado tarimbado e experiente na solução de conflitos judiciais e administrativos, bem como na resolução dos demais casos que serão submetidos à sua apreciação.

Para Jatahy, conhecido por sua capacidade de antever os problemas e programar as soluções, a estratégia para esse fim foi montada desde sua eleição. Além dos novos planos e das metas projetadas, o novo presidente traz consigo a gênese jurídica/administrativa herdada do seu pai, Edmilson Jatahy Fonseca, fora sua experiência de magistrado, adquirida desde 1986.

O momento é especial e desafiador: especial porque, em 2020, mais de 150 milhões de eleitores deverão caminhar para a arena democrática para escolher, através do voto livre (expressão maior da soberania popular), os prefeitos e vereadores de milhares de municípios do nosso imenso país; e desafiador porque as eleições municipais que se aproximam acontecerão dentro das novas regras estabelecidas pelo STF.

Daí a imensa responsabilidade da administração que se inicia em posicionar a Justiça Eleitoral como coparticipe da sociedade na sua ânsia de transformação do cenário sócio-político brasileiro, balizando a atuação dessa especializada no respeito à soberania popular, à igualdade de chances entre os candidatos, à democracia e ao republicanismo, realizando a justiça de forma minimalista, como coadjuvante da festa da democracia, intervindo apenas e tão somente nos casos de infrações que mitiguem esses pilares essenciais. Para o TRE/BA, é o começo de uma nova era; a era Jatahy Junior.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

Desembargador Jatahy Júnior, presidente eleito do TRE Bahia e o deputado Nelson Leal, presidente da ALBA.

Desembargador Jatahy Júnior, presidente eleito do TRE Bahia e o deputado Nelson Leal, presidente da ALBA.

Publicidade

Compartilhe e Comente

Redes sociais do JGB

Publicidade

Faça uma doação ao JGB

Perfil do Autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]