Câmara Municipal de Feira de Santana aprovado Projeto de Lei e Requerimentos

Requerimentos e Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Requerimentos e Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial

Na manhã desta terça-feira (26/03/2019), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 026/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 100.350.000,00 (cem milhões e trezentos e cinquenta mil reais), destinado a alocar recursos na Ação Orçamentária Eficientização da Arrecadação Municipal e nas seguintes Ações Orçamentárias: 04.121.00382027 — Elaboração e Orçamentação de Projetos e Estudos Estatísticos, na Classificação Econômica 4.4.90.51 — Obras e Instalações na Fonte de Recurso 0090 – Operações de Crédito Interna e Fonte 0000 — Recursos Ordinários (Tesouro) na Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) – Órgão/Unidade – 08.0808; 15.451.0036.1049 — Infraestrutura para Mobilidade Urbana, classificação Econômica 4.4.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, 4.4.90.51 — Obras e Instalações, 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis, 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições, alocados na Fonte 0090 Operações de Crédito Interna e na Fonte 0000 – Recursos Ordinários (Tesouro) na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) Órgão/Unidade — 13.1313, conforme Anexo I.

Conforme o artigo 2º, cria-se a Ação Orçamentária: Eficientização da Arrecadação Municipal, conforme a seguinte classificação programática: Função 04 — Administração; Subfunção 123 — Administração Financeira; Programa 041 — Modernização da Gestão Pública; Atividade 2285 — Eficientização da Arrecadação Municipal – 04.123,0051.2285. A classificação econômica assim como os recursos a serem disponibilizados estará elencada no Anexo II.

O artigo 3º diz que fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I e II deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º, Inciso I, alínea “e” da Lei Orçamentária Anual nº 3.907, de 13 de dezembro de 2018.

Segundo o artigo 4º, a disponibilidade dos recursos para suprir as despesas decorrentes do presente crédito especial são provenientes de Operações de Crédito — Fonte 0090 (Operação de Crédito Internas), conforme Contratos de Financiamento Nº 0518382-96/2018 e 0520399-21/2018, firmado junto à Caixa Econômica Federal.

O parágrafo 1º ressalta que os recursos disponíveis para atender as despesas referente à Fonte 0000 (Recursos Ordinários/Tesouro), dos Órgãos/Unidades mencionados nos artigos 1º e 2º, ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo III, cumprindo aos limites estabelecidos no Art. 6º, Inciso I, alínea “a” da Lei Orçamentária Anual nº 3.9O7, de 13 de dezembro de 2018.

Requerimentos

Ronaldo Almeida solicita serviço de poda de árvores no Bairro Pampalona

Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 048/19, de autoria do vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron do Povo, PTC), que solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba serviço de poda de árvores na rua Heráclito de Carvalho, em frente à casa 09, próximo ao Colégio Shekinah, no Bairro Pampalona.

Aprovados dois Requerimentos de autoria do vereador Luiz Augusto

Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que fazem solicitações à Secretaria Municipal de Educação e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba).

A proposição de nº 064/2019 indaga à   secretária municipal de Educação, Jayana Ribeiro, se há uma previsão para o reinício das obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Diva Matos Portela, situada no bairro Jardim Cruzeiro, “tendo em vista que a obra está paralisada há nove meses”.

Já o Requerimento de nº 065/2019 solicita do gestor da Coelba a retirada de um poste da rede de energia elétrica na rua Lagoa Azul, no bairro Conceição II, “tendo em vista que o mesmo se encontra na calçada e na porta da entrada de uma residência”.

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