Pacote de Leis do ministro Sérgio Moro repercute negativamente na imprensa nacional

Veículos progressistas e conservadores alertam para o risco de aumento da letalidade e outros problemas ocasionadas com as propostas de Leis apresentadas pelo ministro Sérgio Moro.

Veículos progressistas e conservadores alertam para o risco de aumento da letalidade e outros problemas ocasionadas com as propostas de Leis apresentadas pelo ministro Sérgio Moro.

O ministro da Justiça Sérgio Moro — o mesmo que negou em pelo menos sete entrevistas que entraria para a política — anunciou nesta segunda-feira (04/02/2019) um pacote com alterações de 12 leis que, caso seja aprovado, pode tornar a realidade do Brasil, o país com mais mortes causadas por policiais e onde os próprios policiais mais morrem no mundo, ainda mais violenta.

A imprensa brasileira, tanto a tradicional quanto a progressista, acompanhou o caso e fez variadas críticas ao pacote de Moro, a maioria delas alertando para o alto risco no aumento da letalidade policial.

O Estado de S. Paulo trouxe a seguinte manchete: Com 5 mil mortes por ano, letalidade policial pode subir com proposta de Moro, dizem especialistas. A reportagem ouviu Cristiano Maronna, ex-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), que fez a seguinte afirmação. “Os policiais são treinados para agir com técnica, com um protocolo a ser seguido, sob pena de se caracterizar abuso da força. Mas se o próprio Estado dá uma interpretação mais elástica ao comportamento, o que há é um estímulo à violência. As medidas deveriam ir na direção oposta, buscando protocolos mais rígidos”. O mesmo conteúdo foi republicado em veículos considerados mais conservadores como Exame, Jornal do Brasil e Istoé,

A Exame fez ainda outra reportagem sobre o tema. O veículo ouviu o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz Ivan Marques, que questionou um dos pontos mais polêmicos das medidas de Moro, o “excludente de licitude”, uma promessa antiga de Jair Bolsonaro que dá licença para matar aos policiais. Ele afirmou. “Isso acaba com a legislação, pois caracteriza um não-critério. Qualquer troca de tiros envolve ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção’. É uma licença para matar, e que pode dar guarida a muitos maus policiais.”

O Huffington Post Brasil aponta para outra questão: a prisão em 2ª instância. Segundo os especialistas abordados na reportagem, a medida esbarra no STF (Supremo Tribunal Federal) e pode não entrar em vigor. Segundo avaliação de Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas), “não é possível ter duas hipóteses. Até porque, no que se refere a órgão colegiado, existem os casos em que há foro privilegiado que começam a ser investigados por um tribunal. Com essa alteração, a pessoa seria presa sem sequer revisão judicial. Isso fere não só a Constituição, mas também tratados internacionais.”

A Época também repercutiu as medidas e ouviu o antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares, que é ex-secretário nacional de Segurança Pública, cargo que foi incorporado à Sérgio Moro. Ele afirma que a medida “praticamente instaura a pena de morte e sem julgamento. E esse tipo de pena me parece inaceitável e repulsiva, inclusive diante da Constituição. Qualquer situação de risco em que um policial está envolve tensão, medo, surpresa e forte emoção. Isso pode ser alegado em qualquer situação.”

O Valor Econômico levanta outra falha gravíssima do pacote de Sérgio Moro, o encarceramento desenfreado. A reportagem falou com o professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Fernando Marcato. Ele foi categórico. “Simplesmente jogar as pessoas na prisão não funciona. A gente fez isso até hoje e não resolveu.”

O Conjur abriu uma aprofundada discussão sobre o tema e, entre outras opiniões, uma fala da doutora em Direito e professora da Universidade Católica de Pernambuco Érica Babini Machado, faz uma crítica severa às medidas de Moro. “Trata-se de um anteprojeto de envergadura populista, sem fundamentação técnica e que em muitos momentos ultrapassa a competência legislativa, querendo colocar-se acima de texto literal da Constituição Federal”, afirmou.

O Brasil de Fato também falou sobre a questão e entrevistou Jacqueline Sinhoretto, integrante da diretoria do Ibccrim e professora da Ufscar (Universidade Federal de São Carlos), que caracteriza a medida como “populista” e acrescenta que “se a legítima defesa for aplicada para a ação policial, isso vai exatamente na contramão da profissionalização das polícias. A polícia tem que ser bem treinada para administrar suas emoções nessas horas e não agir como cidadão comum. Isso é muito grave.”

A Revista Fórum entrou em outro ponto importante: o “plea bergain”, uma espécie de negociação para confissão de crimes por parte do acusado em troca de uma pena menor. A reportagem se baseou numa sequência de tuítes de Diogo Cabral, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Ele afirmou que “as negociações facilitam que os promotores condenem os acusados ​​que não são culpados, que não representam um perigo para a sociedade, ou cujo “crime” pode ser principalmente uma questão de pobreza, doença mental ou vício.”

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