ALBA: Deputado Targino Machado entra com representação no MP para que o órgão apure as mudanças realizadas na Lei que se refere ao Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana

Targino Machado: as mudanças propostas e sancionadas pelo prefeito Colbert Martins Filho permitem que a cada 1100 metros se construam cinco postos de combustíveis.

Targino Machado: as mudanças propostas e sancionadas pelo prefeito Colbert Martins Filho permitem que a cada 1100 metros se construam cinco postos de combustíveis.

Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Targino Machado entrou com uma representação, nesta quinta-feira, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, para que o órgão apure as mudanças realizadas na Lei n° 3.473/2014, que se refere ao Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana, que visa disciplinar a construção de postos de combustíveis.

Essas modificações, aprovadas pela Câmara de Vereadores do município em 2018, através do seu presidente, o vereador José Carneiro, foi aprovada em um rito célere, deixando de lado o interesse da população feirense.

“Entrei com uma representação para que se apure as circunstâncias existentes na modificação de uma importante Lei no Município de Feira de Santana, pela Câmara de Vereadores, de autoria do seu presidente. As mudanças propostas e sancionadas pelo prefeito Colbert Martins Filho permitem que a cada 1100 metros se construam cinco postos de combustíveis. Esse fato evidencia a gravidade do que foi proposto, aprovado e sancionado, através de rito célere, à revelia dos interesses da população da cidade. Essa Lei foi aprovada no mesmo dia em que deu a entrada. No mesmo dia teve a tramitação total. Recebeu o parecer, apenas, da Comissão de Constituição e Justiça, e na mesma manhã foi votada e aprovada. No contexto, viola-se os Direitos Difusos da sociedade para favorecer questionáveis interesses econômicos”, denunciou Targino.

Para o parlamentar, é preciso saber quais foram os motivos para essas mudanças, que desrespeitaram o meio ambiente, os moradores no entorno dessas construções e as políticas pública de urbanismo da cidade.

“Essa imoralidade foi aprovada sem levar em conta os impactos negativos na construção de postos de combustíveis que afetam o espaço urbano, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Não se observou os impactos de viabilidade locacional dos empreendimentos, estabelecendo as devidas obrigações e compensações aos empreendedores. Era necessário fazer as devidas ressalvas na Lei, com a finalidade de mitigar os impactos negativos. Além disso, postos de combustíveis estão sendo construídos, em Feira de Santana, ao lado de clínicas, escolas e residências”, colocou o deputado em sua representação.

O parlamentar ainda criticou outra mudança na Lei, que alterou a dimensão mínima do terreno para a construção desses empreendimentos, passando de 750 metros quadrados, para 700 metros quadrados.

“O fato de mudar o limite do tamanho do terreno de 750 metros quadrados para 700 metros quadrados, adequando a Lei aos interesses e vontades dos empresários, é outro absurdo. Observo que deve existir uma figura iluminada, com um terreno com menos de 750 metros, e como não podia ampliar o tamanho do terreno, resolveu modificar a Lei, através da proposição do vereador José Carneiro Rocha. Este foi o projeto de mando, para assassinar a história do Legislativo feirense”.

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