ALBA: Deputado Targino Machado denuncia violação dos Direitos Difusos da comunidade de Feira de Santana, cobra do prefeito revogação dos artigos da Lei que desorganiza a construção de postos de combustíveis e diz que vai levar o caso ao MP

Targino Machado: Feira de Santana resolveu se encaixar no ditado do ex-governador Octávio Mangabeira (1886 — 1960): “pense num absurdo, na Bahia tem precedente”.

Targino Machado: Feira de Santana resolveu se encaixar no ditado do ex-governador Octávio Mangabeira (1886 — 1960): “pense num absurdo, na Bahia tem precedente”.

Em discurso severamente crítico, proferido nesta segunda-feira (18/02/2019) no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o líder da Bancada de Oposição deputado Targino Machado (DEM) citou reportagem do Jornal Grande Bahia (JGB) publicada nesta segunda-feira (18), com título ‘Lei de iniciativa do vereador José Carneiro viola Direitos Difusos da sociedade; Em 1100 metros podem ser instalados 5 postos de combustíveis em Feira de Santana’. Na sequência, o parlamentar cobrou do prefeito Colbert Martins Filho (MDB) medidas com a finalidade de suspender os efeitos da “absurda Lei” de autoria do presidente do Poder Legislativo Municipal, avaliando que ela viola Direitos Difusos da sociedade e amplia o risco de graves acidentes. Ele concluiu o pronunciamento afirmando que vai representar o caso no Ministério Público (MP).

O discurso

“O político precisa ser coerente e ter papo reto. Para ser coerente, estou cobrando providências de um prefeito que faz parte do mesmo grupo político ao qual pertenço”, disse Targinio Machado ao se referir a Colbert Filho.

O deputado censurou “os atalhos legislativos” usados pelo vereador José Carneiro, relatando a falta de debate público e a celeridade da tramitação do projeto legislativo que modificou artigos da Lei n° 3.473/2014, referentes ao Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana, cuja finalidade seria “disciplinar” a construção de postos de combustíveis, mas provocou o inverso, ou seja, desregulamentou o processo de edificação dos empreendimentos e comprometeu a segurança e a qualidade de vida dos munícipes.

“Para aprovar essa imoralidade não se levou em conta os impactos negativos na construção de postos de combustíveis que afetam o espaço urbano, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Não se observou os impactos de viabilidade locacional dos empreendimentos, estabelecendo as devidas obrigações e compensações aos empreendedores. Era necessário fazer as devidas ressalvas na Lei, com a finalidade de mitigar os impactos negativos. Além disso, postos de combustíveis estão sendo construídos, em Feira de Santana, ao lado de clínicas, escolas e residências”, argumentou o parlamentar.

Prosseguindo com a fala, o deputado citou as diferenças entre a legislação de Salvador e Feira de Santana que versam sobre regulamentação para construção de postos de combustíveis, lembrando que, em Salvador, apenas podem ser construído um posto a cada 1000 metros e que cada posto de combustível deve ter área mínima de 900 metros quadrados.

“A Lei de Feira de Santana buscou mudar o limite do tamanho do terreno de 750 metros quadrados, para 700 metros quadrados, adequando a Lei aos interesses e vontades dos empresários. Mas, tinha uma figura iluminada, com um terreno de 700 metros, como não podia ampliar o tamanho do terreno, resolveu modificar a Lei. Isso é uma esculhambação”, lamentou Targino Machado.

“Eu lamento muito que o prefeito Colbert Martins tenha sancionado a Lei. Acredito que deve ter sido levado a erro por uma assessoria ineficiente. Ele deve adotar medidas para reverter essa imoralidade”, alertou Targino Machado.

Depoimento ao JGB

Além do pronunciamento no plenário da ALBA, o deputado Targino Machado encaminhou ao Jornal Grande Bahia o seguinte depoimento sobre os fatos:

— As leis que disciplinam obras e edificações, ou as leis de ordenamento do uso e ocupação do solo dos municípios, é a bíblia, o manual de instrução, para os empresários desenvolverem os projetos dos empreendimentos e encaminhar para aprovação junto ao Governo Municipal. Isto posto, é o empresário que adéqua o projeto das edificações aos códigos de obras. No caso em tela, inverteu-se a equação. A Câmara Municipal de Feira de Santana mudou o Código de Obras para atender os interesses de empresários, ou sabe-se lá de quem.

— Feira de Santana resolveu se encaixar no ditado do ex-governador Octávio Mangabeira (1886 — 1960): “pense num absurdo, na Bahia tem precedente”.

— O prefeito deve fazer parte do debate e deve tomar providência saneadora, para evitar a atuação do Ministério Público. Vez que, quando os Poderes falham, ainda resta os advogados da sociedade, que são os representantes do órgão.

— Mas, não estou feliz com isto. Feira de Santana precisa de uma agenda positiva e não uma agenda negativa como essa.

Reportagens reveladoras

O jornal Grande Bahia promoveu série de reportagens sobre o tema, confira:

Denúncia aponta para grave irregularidade na liberação do licenciamento para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana

Direção do Posto de Combustíveis Amaralina contesta matéria do JGB e diz que construção do empreendimento obedeceu a legislação municipal de Feira de Santana e normas técnicas do setor

Departamento de Uso e Ocupação do Solo esclarece sobre denúncia de supostas irregularidades na licença para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana

Proprietário do Posto São Tomé acusa SEDUR de Feira de Santana de forjar documentos; Entrevista foi realizada em resposta a matéria do JGB sobre indício de irregularidade no licenciamento de postos de combustíveis

Documento emitido pela SEDUR de Feira de Santana para construção de posto de combustível apresenta indício de fraude à legislação municipal e violação da competência do DNIT

Vereador Roberto Tourinho diz que licenciamentos de postos de combustíveis apresentam graves irregularidades e confirma que fará pronunciamento na Câmara Municipal de Feira de Santana

Lei de iniciativa do vereador José Carneiro viola Direitos Difusos da sociedade; Em 1100 metros podem ser instalados 5 postos de combustíveis em Feira de Santana

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).