Caso Arik Bispo dos Santos x Estado da Bahia: Por descumprimento reiterado de decisão judicial, desembargador Baltazar Miranda Saraiva decide acatar pedido de ‘Intervenção Federal’

Páginas 1, 2 e 36 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva determinando Intervenção Federal do Estado da Bahia, em decorrência de descumprimento de ordem judicial no Caso Arik Bispo dos Santos.

Páginas 1, 2 e 36 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva determinando Intervenção Federal do Estado da Bahia, em decorrência de descumprimento de ordem judicial no Caso Arik Bispo dos Santos.

Ao analisar o Mandado de Segurança nº 0000114-65.2016.8.05.0000, impetrado pelo tenente-coronel da Polícia Militar da Bahia Arik Bispo dos Santos, em face de ato comissivo do governador Rui Costa, ao não conceder a promoção do militar à patente de Coronel e garantir os vencimentos e vantagens vinculadas à patente que postula, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Baltazar Miranda Saraiva decidiu nesta quarta-feira (09/01/2019) expedir ordem de ‘Intervenção Federal’, em decorrência de reiterado descumprimento de decisão judicial transitada e julgada contra o Governo da Bahia.

Na decisão, o desembargador observa que decisões favoráveis à promoção de Arik Bispo dos Santos à patente de Coronel foram pronunciadas pelo TJBA, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reconfirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, com aplicação de multa diária proferida pelo ministro relator Dias Toffoli.

Ao declinar pedido favorável à Intervenção Federal do Estado da Bahia, o desembargador determinou que a Procuradora de Justiça, como membro do Ministério Público da Bahia (MPBA), apresente parecer e que o presidente da Corte de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto, aprecie a decisão, remetendo ao STF, para cumprimento.

Observa-se que, na decisão monocrática, o desembargador apresenta extenso e detalhado relato dos recursos interpostos pelo Estado da Bahia e das decisões proferidas pelos Tribunais contra as pretensões do Governo e em favor militar.

Ao final da decisão, o desembargador argui:

— Sendo assim, denota-se que já houve pronunciamento reiterado de nossa Suprema Corte e do STJ, confirmando a pretensão do Impetrante.

— Antes de uma determinação definitiva a respeito dessa esdrúxula situação, em que há manifesta recalcitrância do Impetrado em dar cumprimento à decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, já transitada em julgado, faz-se necessário afirmar que se os governantes não respeitam as decisões do Poder Judiciário, o caos se instala na sociedade, e o Judiciário fica limitado a apenas reconhecer o direito do postulante, sem autoridade para garantir a sua

— Com efeito, não pode o Poder Judiciário quedar-se inerte, principalmente face às peculiaridades do caso em tela, em especial por se tratar de Impetrante que já conta com 60 anos de idade, na iminência de ser conduzido à reserva remunerada, e que se encontra impossibilitado de ser promovido à graduação de Coronel PM, direito que já lhe foi reconhecido por esta Corte e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consequência da inércia infundada do Impetrado em cumprir o acórdão prolatado há mais de 02 (dois) anos.

— Não obstante, considerando os pedidos formulados pelo Impetrante, é preciso destacar que, face a restrição da autonomia do ente federativo, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 34 da Constituição da República. Segundo o inciso VI deste artigo, a intervenção da União no estado membro só se dará se for para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

—  Destarte, a via da intervenção federal, por ser de natureza especialíssima e grave, só se justifica quando o Poder Executivo, por sua autoridade maior, manifesta, repetida e explicitamente, a intenção de negar cumprimento a uma decisão judicial, o que implica em um indesejável e crescente enfraquecimento do Poder Judiciário, notadamente quando caracterizada a contumácia no descumprimento.

— No caso, o pedido de intervenção tem como fundamento o fato de o Poder Executivo da Bahia, sem justificativa plausível, descumprir, de forma ostensiva e reiterada, a decisão judicial deste Tribunal de Justiça, como já dito, corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, com decisões transitadas em julgado.

— Sem dúvida que o Poder Judiciário deve zelar pela garantia do Estado de Direito, cuja pauta principal é o estrito cumprimento das leis e das decisões judiciais, conforme precedentes do próprio STF e demais tribunais superiores, o que não justifica a desobediência, por parte do Poder Executivo, em dar cumprimento à decisão judicial que determinou a promoção do Impetrante ao posto de Coronel da Policia Militar do Estado da Bahia.

— Entretanto, impõe-se atender à solicitação formulada pelo Impetrante no sentido de se ouvir, preliminarmente, o Ministério Público, em razão da gravidade da medida postulada nestes autos.

— Feitas estas considerações, determino a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça para que oferte parecer acerca do pedido de intervenção federal formulado pelo Impetrante.

— Após o parecer ministerial, e por se tratar de descumprimento reiterado de decisão deste Tribunal de Justiça, já transitada em julgado, notifique-se o Excelentíssimo Senhor Des. Presidente desta Egrégia Corte acerca do requerimento de intervenção federal, a quem incumbe, se for o caso, encaminhá-lo ao Supremo Tribunal Federal.

Baltazar Miranda Saraiva, desembargador relator

Salvador, 9 de janeiro de 2019.

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Decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva determinando Intervenção Federal do Estado da Bahia, em decorrência de descumprimento de ordem judicial no Caso Arik Bispo dos Santos

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).