O governo do Estado vai modificar a PEC que trata do Teto Salarial no Estado. A proposta que foi enviada à Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro de 2018 propunha alterar o teto de salários da Bahia, que estava vinculado ao vencimento de desembargador, passando para o vencimento de governador.
A mudança se deu após uma semana de intensas mobilizações dos fazendários e várias articulações com a liderança do Governo na Assembleia, com a Casa Civil, a Secretaria de Administração e a Presidência da Alba. Agora, serão consideradas as decisões que beneficiam categorias que conquistaram na justiça o direito ao Teto de Desembargador. É o caso dos fazendários do Estado, que estão resguardados por uma ação vitoriosa do Sindsefaz (Sindicato dos Fazendários do Estado da Bahia), que transitou em julgado desde 22 de agosto de 2016.
Para o Sindicato, foi uma vitória dos fazendários. Mas foi também uma atitude madura do governo, que voltou atrás após perceber que tal medida provocaria mais danos que benefícios. “A mudança do teto traria uma economia de 0,17% na folha salarial do Estado, mas em contrapartida, iria provocar um colapso nas contas públicas, caso se confirmasse a aposentadoria de centenas de fazendários, com impactos diretos na arrecadação”, diz Cláudio Meirelles, diretor de Organização do Sindsefaz.
Cláudio diz que a proposta, como estava, além de ser ilegal, porque desrespeitava a decisão judicial, acima citada, que garante aos fazendários o Teto de Desembargador, também trazia insegurança jurídica quando à remuneração dos servidores do Fisco, principalmente aqueles que estão em condições de se aposentador (com abono permanência).
“Isso acontece porque, como muitos funcionários da Secretaria da Fazenda (Sefaz) recebem remuneração acima do vencimento do governador, eles teriam que trabalhar pelo menos mais 5 anos para levar à aposentadoria o que excederia o novo teto fixado”, diz Cláudio. Ele explica que este é o entendimento da Procuradoria do Estado, que exige 5 anos ininterruptos, ou 10 anos interpolados, para acumulação de “vantagem pessoal”, rubrica onde estaria o excedente ao teto.
O diretor do Sindsefaz salienta que ao mudar a proposta o governo evitará que centenas de fazendários peçam aposentadoria. Cláudio diz que hoje existem 700 servidores na Sefaz em condições de se aposentar, quase metade do quadro da ativa. Em torno de 500 desses, que chegaram ao topo das suas carreiras (auditor fiscal ou agente de tributos), percebem remuneração acima do vencimento de governador. “A insegurança quanto ao futuro levaria nosso pessoal a se aposentar, para evitar prejuízo financeiro”, diz. Meirelles informa ainda que somente entre os dias 3 e 6 de dezembro de 2018, 250 servidores do fisco entraram com pedido de aposentadoria.
Mobilização continua
O Sindsefaz diz que a mobilização dos fazendários vai continuar na semana que vem na Assembleia, agora para retirar de pauta os projetos que aumentam a alíquota de contribuição ao Funprev e reduz em 50% a participação do Estado no custeio do Planserv.
Na opinião do Sindicato dos Fazendários, o servidor público não é culpado pelo alegado rombo no Funprev. “Ao longo de décadas, políticas governamentais irresponsáveis e impensadas foram fragilizando a situação previdenciária do Estado”, denuncia Claudio Meirelles.
Ele diz que desde o antigo IAPSEB, o governo desviou recursos previdenciários para outros investimentos, como obras, comprometendo a poupança para o pagamento de futuras aposentadorias. Além disso, diz Cláudio, nas últimas duas décadas, o Estado vem substituindo o concurso público por contratação pelo regime de Reda e Terceirização, contratando trabalhadores que contribuem para o INSS e não para o fundo de previdência estadual. “Para se ter uma ideia, hoje, enquanto a folha salarial é de R$ 15 bilhões, o governo gasta R$ 5 bilhões com terceirização de serviços e locação de mão de obra”, informa .
O Sindsefaz diz, por fim, que a redução do custeio do Planserv vai inviabilizar os serviços do plano de saúde. “O atendimento atualmente já é precário, com a utilização de cotas pelas clínicas e médicos conveniados, tendendo a piorar caso ocorra a redução de recursos”, lamenta Cláudio Meirelles.
Para o Sindicato dos Fazendários, os mais prejudicados com as medidas do governo serão exatamente os servidores com menor remuneração, punidos duplamente, com o aumento de 16,7% na contribuição ao Funprev e com a queda de qualidade no atendimento do Planserv. “São trabalhadores que já tiveram aumento no valor do plano, mesmo quando o Estado praticava o congelamento salarial, além de acumularem perda salarial de 25% desde 2013”, finaliza o sindicalista.
