Plenário da ALBA aprova tramitação de urgência para três projetos do Governo Rui Costa; Déficit orçamentário de R$ 1,3 bilhão será transferido para 2019

Sessão comandada pelo presidente Angelo Coronel foi marcada por intensos debates.

Sessão comandada pelo presidente Angelo Coronel foi marcada por intensos debates.

Três dos cinco projetos enviados pelo governador Rui Costa para equacionar a economia do Estado passaram a tramitar ontem em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Os outros dois, incluindo a PEC do teto dos vencimentos, ganharam o status de prioridade, após o plenário aprovar os cinco requerimentos neste sentido propostos pelo líder do governo, Zé Neto (PT). Além disso, os deputados autorizaram, por maioria de votos, o Estado a negociar a antecipação dos royalties pela extração mineral e a Lei Orçamentária em primeiro turno.

O projeto mais amplo é o 22.975, que promove reforma administrativa com extinção de órgãos, a exemplo da Conder e Sudic, e de 1.834 cargos comissionados na administração direta. Por outro lado, cria 1.615 outros cargos comissionados. A urgência foi aprovada por 38 a 11. A tramitação do PL 22.971, que altera e cria taxas no setor de transporte e eleva a contribuição previdenciária do servidor público de 12% para 14%, em seu Artigo 4º, tornou-se urgente por 35 a 11.

A terceira proposição que ganhou regime especial em que cada prazo regimental é reduzido para 24 horas foi o PL 22.964, por 37 a 10. A matéria dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e pode não ter uma vida fácil em plenário.

Ao contrário das outras proposições, que foram duramente criticadas apenas pela oposição, esta última provocou insatisfação no seio da bancada de governo. “Do jeito que está ninguém aprova”, avaliou o deputado Luiz Augusto (PP), ladeado pelos deputados Eduardo Salles (PP) e Vitor Bonfim (PR). A dificuldade é quanto à delegação da fiscalização do uso da água nas bacias hidrográficas. As duas matérias que estão em prioridades são a PEC 154, que institui o salário do governador como teto dos vencimentos no Estado e as modificações da LDO em vigor.

O plenário foi palco de intensos em torno de cada matéria. Governistas e oposicionistas expuseram seus pontos de vistas sobre as propostas que tratam da alíquota previdenciária e da reestruturação da administração estadual, por exemplo. O líder da bancada de oposição, Luciano Ribeiro (DEM), usou a tribuna para dizer que “a Bahia deu ao governador mais de 70% dos votos baseada na propaganda da eficiência e da saúde financeira do Estado e hoje assiste de forma vergonhosa ao governador vir a público dizer que o Estado está falido”, disse. Sobre as mudanças na LDO, ele afirmou que vai ser rolado um déficit de R$1,3 bilhão para o próximo exercício.

Zé Neto (PT) contra-argumentou: “Esse ano, esta Casa recebeu por duas vezes o secretário da Fazenda Manoel Vitório para apresentar as finanças do Estado e as contas quadrimestrais. O argumento de estelionato é de que não se tinha dito às pessoas o real quadro financeiro. Eu quero aqui dizer que não foi assim. Todas estas situações foram elencadas e fruto de debate contundente nas audiências”, relembrou o petista.

Hildécio Meireles (PSC) questionou a votação “de forma atropelada: Vamos decidir aqui o destino de milhões de baianos e baianas para o futuro próximo. Eu diria que a Bahia está turvando. Não há mais propaganda capaz de maquiar a realidade que a Bahia vive há muito tempo”.

O deputado Adolfo Menezes (PSD) avaliou que “são medidas duras, mas, infelizmente, têm que ser adotadas”. Alan Sanches (DEM) disse que o governador “maquiou, vendeu a fama de bom gestor, porém, um mês após a eleição, traz um pacote de maldades, um presente de grego aos servidores”, disse. O deputado também criticou o fato de o aumento da alíquota previdenciária de 12% para 14% ter sido enviado à ALBA dentro de um projeto que trata dos reajustes de taxas de serviços do Departamento de Trânsito da Bahia (Detran).

Grupo de trabalho 

O deputado Rosemberg Pinto (PT) defendeu a criação de um grupo de trabalho com os deputados da oposição para tratar dos projetos do governo e sanar eventuais dúvidas. “Quero afirmar que quem está dizendo que o governador enganou com relação as contas do Estado, está efetivamente com a memória curta. Porque, há 30 dias, o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, apresentou as perspectivas de receita e despesa, deixando claro como estão as nossas finanças. A sociedade sabe o que o governador fez para garantir que o Estado da Bahia fosse considerado o mais equilibrado em suas contas entre todos os 27 estados”, rebateu o petista.

O deputado Soldado Prisco (PSC) se juntou aos colegas da bancada nas críticas: “Em uma canetada, o governador Rui Costa quer fazer a reforma da Previdência. Era contrário na campanha eleitoral, o discurso era um e agora mudou. Coloca o servidor público como inimigo número 1 do Estado”, discursou.

O petista Paulo Rangel considerou que as “propostas passam pela readequação de alguns espaços, a extinção de algumas empresas, mas creio que estas reformas serão debatidas. Não fomos nós que iniciamos isso, não é uma virtude ou defeito da Bahia, mas nós vivemos um Estado clientelista. Não é possível conviver nesse ou em qualquer estado com tantos cargos de livre nomeação”, alertou.

O debate também se estendeu para o projeto que trata da antecipação dos royalties. O deputado Augusto Castro (PSDB) disse que o “governo, ao longo dos anos, não vem repassando a cota-parte que os 417 municípios da Bahia têm direito e está descumprindo a Constituição do Estado”.

Rosemberg Pinto, por sua vez, esclareceu que o projeto do Executivo não trata da distribuição dos royalties. “Essa matéria não trata disso. É um projeto de antecipação”, frisou. O deputado Euclides Fernandes (PDT) foi relator da proposição em plenário e votou pela aprovação do texto em sua forma original.

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