A delação premiada como prova | Por Luiz Holanda

Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar seus comparsas. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e afins.

Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar seus comparsas. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e afins.

A delação premiada – também conhecida como colaboração premiada-, é um instituto de Direito Penal criado para suprir as dificuldades de se encontrar provas para se acusar alguém da pratica de um crime, notadamente os sofisticados, como o de corrupção, praticados pelos criminosos de colarinho branco. O instituto permite que se acompanhe a evolução dos métodos e dos instrumentos utilizados pelos seus autores.

Apesar das dificuldades, a colaboração vem apresentando alguns resultados práticos, principalmente em razão da possibilidade da diminuição da pena para o delator, já que suas informações podem elucidar crimes que, sem a sua colaboração, dificilmente se provariam.

O modelo foi utilizado em países como a Itália, Estados Unidos, Alemanha e outros, até ser introduzido no Brasil pela Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), reforçada pela Lei 12.850/13, que dispõe sobre a colaboração premiada diante dos delitos praticados pelas organizações criminosas altamente sofisticadas. Sua aplicação, na prática, até hoje gera críticas, havendo argumentos contra e a favor, com predominância para este último, face as mudanças de entendimentos de alguns dos ministros da de nossa Suprema Corte, apesar das liberalidades da maioria.

O problema, em si, não está nas informações prestadas pelo colaborador, mas sim na eficiência das provas oriundas da colaboração. Muitos indagam se o meio utilizado para obtê-las fere algum princípio legal que impeça a sua utilização.

Outros defendem a continuidade de sua utilização face os resultados positivos que permitiu que a justiça colocasse muita gente na cadeia.

Quando o julgamento é realizado exclusivamente com base nas declarações do colaborador -sem nenhum elemento probatório que lhe dê sustentação-, torna-se ato nulo de pleno direito, conforme entendimento consolidado dos nossos tribunais superiores e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Daí a absolvição do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, pela 8ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em um dos crimes pelos quais está sendo acusados, por absoluta falta de provas. Para os advogados de defesa, o uso inadequado do instituto ofende os princípios fundamentais do direito penal contidos em nossa Carta Magna.

Considerando que esse direito é regrado pela predominância do princípio da verdade real, as provas oriundas da colaboração devem ser incontestes, não podendo haver dúvidas quanto a culpa do acusado. Essa é a razão da soltura de muitos prisioneiros quando os crimes por eles praticados não são devidamente comprovados.

Para se conseguir alguma prova robusta leva-se, muitas das vezes, anos de investigação, assim mesmo sabendo-se que o resultado pode ser anulado por alguma falha durante sua colheita ou por algum interesse maior. Quando não existem provas capazes de subsidiar uma acusação, o juiz pode ponderar os efeitos da colaboração, independentemente de quem a faz. Se existem provas, as regras do ônus de confirmá-las são completamente desnecessárias. Se não existem, quem alega é obrigado a prová-las.

Essa necessidade de se provar o alegado dá-se porque, na maioria das vezes, não se tem outra prova senão a alegação. Quando os ministros do STF negaram o recurso em que um diretor da Galvão Engenharia, réu na Operação Lava Jato, contestava a homologação feita pelo ministro Teori Zavasck do acordo de colaboração assinado pelo doleiro Alberto Youssef, o caminho para a mudança começou.

O recurso contra a homologação foi negado pelo colegiado em decisão unânime, O plenário, na linha do ministro relator, Dias Toffoli, entendeu que a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, era “um negócio jurídico processual”. Para a ministra Rosa Weber, seu elemento ontológico não está na pessoa do colaborador, mas sim no pragmatismo e no interesse da persecução penal e na perspectiva de se reduzir os danos causados pelos crimes que orientam a razão de ser da própria colaboração.

O acórdão considera que a colaboração premiada é um meio de prova, face o que dispõe o art. 3º da Lei 12.850/13. O relator, se assim entender, pode homologá-la (art, 4º, § 7º) da mesma Lei. Por se tratar de um negócio jurídico personalíssimo, o acordo não pode ser impugnado pelos coatores e colaboradores do delator no crime. O que eles podem fazer é confrontar as provas carreadas aos autos assim como as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente impostas.

O problema é que, face as últimas decisões de nossa Suprema Corte, a colaboração premiada já não consegue produzir os efeitos desejados. Uma condenação baseada apenas em provas obtidas em delação premiada vai ser difícil ser mantida, principalmente no STF, onde a liberalidade é uma regra, garantida pela maioria.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

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Perfil do Autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]