Sérgio Moro tira férias do cargo de juiz federal e apenas vai requerer aposentadoria na véspera da posse no Governo Bolsonaro

Revisão da atuação do juiz Sérgio Moro evidencia atividade parcimoniosa contra membros do Partido dos Trabalhadores, inclusive o ex-presidente Lula, com a finalidade de comprometer a democracia e eleger o extremista reacionário Jair Bolsonaro, se beneficiando com ocupação de cargos de Poder no Estado.

Revisão da atuação do juiz Sérgio Moro evidencia atividade parcimoniosa contra membros do Partido dos Trabalhadores, inclusive o ex-presidente Lula, com a finalidade de comprometer a democracia e eleger o extremista reacionário Jair Bolsonaro, se beneficiando com ocupação de cargos de Poder no Estado.

Agora ministro de Jair Bolsonaro, o juiz federal Sérgio Moro lança mais uma manobra para concretizar suas ambições políticas e ainda garantir privilégios. Ao invés de formalizar sua despedida da magistratura, vai tirar férias até o fim do ano, e deve deixar a exoneração para as vésperas da posse.

O motivo? Vai se dedicar às negociatas do novo governo, numa atuação completamente estranha ao trabalho de um juiz. E seguirá recebendo salário e demais benefícios do cargo.

Depois de condenar Lula, e usar o calendário eleitoral para abrir caminho para a eleição de Bolsonaro, o juiz topou um superministério que vai juntar Justiça, Segurança Pública, parte do Coaf e a Polícia Federal. Ele teria se reunido com Paulo Guedes ainda durante a campanha.

A juíza substituta Gabriela Hardt já assumiu os casos da Lava Jato. Mas nada impede que, na prática, Moro continue no comando da operação – a vaga só abre mesmo quando ele sair, mas não durante as férias. Afinal, esse mesmo Moro interrompeu a folga para impedir o cumprimento do habeas corpus a Lula.

Em artigo, os juristas Pedro Serrano e Lenio Streck apontam que o Conselho Nacional de Justiça têm o dever de investigar o ocorrido. Tanto pela incompatibilidade entre Justiça e política quanto pelo risco de que esse atropelo se torne o “novo normal” no judiciário.

“Parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair do cargo, aceita convite para ser ministro de Estado e, sem sair do cargo, entra em férias para organizar o ministério, ele estará infringindo o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética dos juízes e a Constituição da República. (…) Se isso virar precedente, qualquer juiz ou membro do MP poderá negociar seu cargo com um governo. Se o governo aceitar que o juiz ou promotor assuma o novo cargo, esse juiz poderá continuar no cargo montando sua pasta, até o dia da posse.”

Sérgio Moro e a transgressão

Observa-se que ao aceitar o cargo de Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro e atuar, ainda ocupando o cargo de juiz federal, em função estanha a magistratura, ou seja, na transição do Governo Temer para o Governo Bolsonaro, Sérgio Fernando Moro viola a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMA), conforme expresso no Título II, Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do Magistrado, Capítulo I, Das Garantias da Magistratura Seção I, Da Vitaliciedade, § 1º – O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

O Título III, Da Disciplina Judiciária, Capítulo I, Dos Deveres do Magistrado, Art. 35 – São deveres do magistrado: Art. 36 – É vedado ao magistrado:

I – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

II – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Em síntese, o cargo de magistrado é de dedicação exclusiva e as obrigações e direitos legais do servidor não estão suspensas em período de férias ou licença.

Neste contexto, a sociedade espera que CNJ atue com o rigor devido e aplique a penalidade necessária a inapropriada conduta do juiz Sérgio Moro, avaliam juristas ao analisarem a recorrente conduta do servidor, acrescentando que ele atuou com finalidade de ganho pessoal de poder, conforme se verifica, ao aceitar cargo de Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro e negociar indicação como futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

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