Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei.

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei.

Aprovado PL do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (12/11/2018), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 161/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. O vereador Alberto Nery (PT) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 21.500.000,00, destinado a alocar recursos nas seguintes Classificações Funcionais Programáticas: 12.368.0047.1092 – Construção, Ampliação, Aparelhamento de Unidades Escolares — Precatório FUNDEF, Valor de R$ 1.200.000,00 e na 12.368.0047.2282 – Manutenção da Educação Básica — Precatório FUNDEF, o valor de R$ 20.300.000,00, todas as alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0095 — Ação Judicial FUNDEF — Precatórios na Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) – Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação, Unidade 0909 — Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por excesso de arrecadação apurado no exercício vigente na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 6º, inciso I, alínea c da Lei nº 3.784/2017, conforme Anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PL declara de utilidade pública Torcida Uniformizada Falange Tricolor

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 129/2018, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que declara entidade de utilidade pública o Grêmio Recreativo Esportivo Social e Cultural Torcida Uniformizada Falange Tricolor, inscrito no CNPJ sob o n° 10.372.610/0001-70, com sede na avenida Riachuelo, n° 29-A, bairro Baraúnas, cidade de Feira de Santana-BA, CEP 44.020-072.  Os edis Carlito do Peixe (DEM), Edvaldo Lima (PP), João dos Santos (João Bililiu, PPS) e Aberto Nery (PT) foram contrários à matéria.

Aprovada PL que inclui a Festa do Esquenta Micareta de Humildes no Calendário Oficial do Município

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 160/2018, de autoria do vereador José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM), que reconhece e inclui a Festa do Esquenta Micareta do distrito de Humildes no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana. Os edis Edvaldo Lima (PP) e Cadmiel Pereira (PSC) se abstiveram da votação.

Segundo o artigo 1° da matéria, a Festa do Esquenta Micareta de Humildes, que é comemorada pelos moradores da referida localidade uma semana antes da abertura oficial da Micareta de Feira de Santana, passa a ser inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município.

O artigo 2° informa que a comemoração oficial da Festa do Esquenta Micareta de Humildes acontecerá no mês de abril.

Já o artigo 3° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

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