Projetos de Lei que versam sobre abertura de crédito especial e inclusão de festa no calendário oficial são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (07/11/2018), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 161/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 21.500.000,00, destinado a alocar recursos nas seguintes Classificações Funcionais Programáticas: 12.368.0047.1092 – Construção, Ampliação, Aparelhamento de Unidades Escolares — Precatório FUNDEF, Valor de R$ 1.200.000,00 e na 12.368.0047.2282 – Manutenção da Educação Básica — Precatório FUNDEF, o valor de R$ 20.300.000,00, todas as alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0095 — Ação Judicial FUNDEF — Precatórios na Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) – Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação, Unidade 0909 — Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por excesso de arrecadação apurado no exercício vigente na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 6º, inciso I, alínea c da Lei nº 3.784/2017, conforme Anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Festa do Esquenta Micareta de Humildes é incluída no Calendário Oficial do Município

Na manhã desta quarta-feira (07), na Câmara Municipal, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 160/2018, de autoria do vereador José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM), que reconhece e inclui a Festa do Esquenta Micareta do Distrito de Humildes no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana. O PL teve o voto contrário do vereador Cadmiel Pereira (PSC) e a abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP).

Segundo o artigo 1° da matéria, a Festa do Esquenta Micareta de Humildes, que é comemorada pelos moradores da referida localidade uma semana antes da abertura oficial da Micareta de Feira de Santana, passa a ser inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município.

O artigo 2° informa que a comemoração oficial da Festa do Esquenta Micareta de Humildes acontecerá no mês de abril.  Já o artigo 3° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

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