Guerra a Ayahuasca. Perseguições recentes ao uso religioso da sagrada bebida no Estado do Acre — 2010 a 2015

Para entender a sanha persecutória da Polícia Federal: a regulamentação do uso ritualístico-religioso da Ayahuasca aconteceu em 25.01.2010; o assassinato de Glauco Vilas Boas ocorreu logo após, em 12.03.2010… agora, pasmem: alguns poucos dias depois (26.03.2010), o Departamento de Polícia Federal avoca para si a atribuição de legislador e “criminaliza” a ayahuasca, em um documento interno, tipificando esta substância como uma droga ilícita — sim, a Polícia Federal do Brasil se arvorou em pôr na “ilegalidade” o que a Presidência da República havia autorizado a produção, distribuição e consumo.

Ayahuasca é feita do cozimento do cipó Banisteriopsis caapi) e da folha Psycotria viridis

Ayahuasca é feita do cozimento do cipó Banisteriopsis caapi) e da folha Psycotria viridis

Regulamentação do uso ritualístico-religioso da ayahuasca em 2010

Em 25 de janeiro de 2010, o governo brasileiro regulamentou o uso da ayahuasca para fins ritualísticos-religiosos. Este ato administrativo também determinou a publicação do Relatório Final do GMT – Grupo Multidisciplinar de Trabalho – da Ayahuasca, constituído para esta finalidade: regulamentar o uso ritualístico-religioso da ayahuasca.

Tal Relatório afirma que “não pode haver restrição, direta ou indireta, às práticas religiosas das comunidades, baseadas em proibição do uso ritual da Ayahuasca. Ficando estabelecido que “seu uso é restrito a rituais religiosos, em locais autorizados pelas respectivas direções das entidades usuárias”.

Todavia, em nenhuma hipótese a Resolução que regulamenta o uso da sagrada bebida tem caráter punitivo, pois “cabe a cada entidade e a seus membros indistintamente, no relacionamento institucional, religioso ou social que venham a manter umas com as outras, em qualquer instância, zelar pela ética e pelo respeito mútuo”.

O documento regulamentador do uso ritualístico-religioso da ayahuasca teve por objetivo criar uma deontologia, isto é, um conjunto de procedimentos que deveriam ser cumpridos pelas instituições usuárias da bebida, estabelecidas por elas mesmas quando da elaboração do Relatório Final do GMT, com a colaboração de cientistas e especialistas.

Os ayahuasqueiros brasileiros consideraram uma conquista o estabelecimento de um marco legal para a produção e distribuição da sagrada bebida no seio de suas organizações e comunidades. Por outro lado, os inimigos da Ayahuasca e a imprensa sensacionalista, criticaram o que denominaram de “legalização da ayahuasca” — as mesmas vozes contrárias que haviam bradado contra a proposta de patrimonialização da ayahuasca pelo Governo brasileiro, em 2008.

O idílio dos ayahuasqueiros por uma situação de estabilidade e respeito às suas práticas religiosas teve vida curta. Poucas semanas depois, em 12 de março do mesmo ano de 2010, um violento doente mental assassinou o cartunista e dirigente de igreja do Santo Daime, Glauco Vilas Boas e seu filho Raoni em São Paulo. Este foi o pretexto para que os inimigos da ayahuasca, encastelados em postos de mando no Serviço Público Federal em Brasília e no Acre, erigissem o sacramento religioso como perigosíssimo, e começassem uma perseguição sem tréguas pelos anos seguintes.

Polícia Federal declara guerra a ayahuasca

Para entender a sanha persecutória da Polícia Federal: a regulamentação do uso ritualístico-religioso da Ayahuasca aconteceu em 25.01.2010; o assassinato de Glauco Vilas Boas ocorreu logo após, em 12.03.2010… agora, pasmem: alguns poucos dias depois (26.03.2010), o Departamento de Polícia Federal avoca para si a atribuição de legislador e “criminaliza” a ayahuasca, em um documento interno, tipificando esta substância como uma droga ilícita — sim, a Polícia Federal do Brasil se arvorou em pôr na “ilegalidade” o que a Presidência da República havia autorizado a produção, distribuição e consumo.

Não contente com isto e considerando insuficiente o primeiro “decreto” de “ilegalidade” da ayahuasca – só mesmo usando aspas para descrever este festival de horrores —, em 05 de maio de 2010 a PF se arvora em mais alto poder da República e, em outro documento interno, dá encaminhamento ao primeiro “memorando”, e solicita que as superintendências regionais da Polícia Federal “cientifique e oriente todos os policiais a reprimir como tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) ou posse para consumo próprio (art. 28 da mesma lei), conforme o caso, as situações de uso/comércio/posse de ayahuasca (chá do santo daime) fora do contexto de ritual religioso, se confirmada, por perícia técnica, a presença da substância DMT (dimetiltriptamina), proscrita na Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas – da Portaria nº 344/98-ANVISA”.

Ayahuasca, do céu ao inferno

Observando esse teatro do absurdo, poderíamos dizer: ayahuasca, do céu ao inferno. Isto é, a bebida sagrada que nos eleva a Deus, poderia nos levar aos infernos dos cárceres brasileiros. Essa era a vontade manifesta dos delegados da Polícia Federal que “criaram a lei que criminaliza” a ayahuasca — 2 meses após o Governo da União a ter tornada legal.

Dessa maneira, causou estupefação e sobressalto às instituições religiosas usuárias de ayahuasca, e também a diversas outras instituições da sociedade civil brasileira, tomar conhecimento do teor desses 2 documentos oficiais expedidos pelo Departamento de Polícia Federal.

Na resistência contra o poderoso inimigo, as comunidades tradicionais da ayahuasca de Rio Branco – Acre, por intermédio de uma carta (2010), fizeram um apelo à implementação de políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal no que diz respeito ao reconhecimento, valorização, combate ao preconceito e à discriminação contra os bebedores de ayahuasca.

Visões da ayahuasca pelo pintor Pablo Amaringo

Visões da ayahuasca pelo pintor Pablo Amaringo

Bases para a intolerância. A fábrica de mentiras da revista Veja

Dezenas de reportagens apareceram nos jornais e na internet nos dias seguintes ao assassinato do cartunista Glauco Vilas Boas e seu filho Raoni, ocorrido em São Paulo.

Respeitoso num primeiro momento, o tom das matérias piorou rapidamente quando o assassino foi identificado como frequentador do centro de Daime que Glauco comandava. Aproveitando a publicação de normas para o uso religioso da ayahuasca pelo Conad – Conselho Nacional das Drogas, algumas fontes sugeriram que a postura oficial foi tolerante demais, e que estava na hora de proibir o tal “chá alucinógeno” por ser uma droga perigosa à saúde pública.

A mídia brasileira criou, nesse março de 2010, um espetáculo de pânico moral centrado na ayahuasca. A famigerada revista Veja — sempre ela — publica uma sensacionalista reportagem sobre o assassinato de Glauco Vilas Boas e de seu filho Raoni mentindo, como é de costume, ao afirmar na reportagem, sem nenhuma base material, que o criminoso Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, o Cadu, havia ingerido ayahuasca e cometido o crime. De forma irresponsável e leviana, a revista acusou o uso da ayahuasca como causa do crime

(A época, uma outra fábrica de mentiras, a revista Isto é, não ficou atrás na maledicência e malignidade travestida de jornalismo.)

Por que existe tanta perseguição ao uso de ayahuasca?

Na atualidade, as religiões ayahuasqueiras substituem as religiões de matriz africana na condição de mais perseguidas e discriminadas pelo aparato estatal brasileiro, numa escancarada violação do direito constitucional a liberdade religiosa. O preconceito e discriminação ao uso ritualístico-religioso da ayahuasca está inserido na política de “guerra às drogas” que o Estado e Governo brasileiro travam, incansavelmente, seguindo o modelo da matriz americana (EUA), e que recrudesceu nos anos 1970.

Qualquer substância alteradora de consciência é posta sob suspeita e colocada como inimiga do Estado, excluindo, paradoxalmente, a bebida alcoólica, que é a que mais infelicita e adoece a sociedade e a família brasileira. Porém, a bebida alcoólica é responsável por uma bilionária e poderosa indústria da economia global.

A repressão à ayahuasca e aos ayahuasqueiros, os igualando a narcotraficantes é infame e injusta, é o descumprimento da norma produzida pelo Conad (Resolução 01/2010), é o desrespeito à diversidade e aos direitos humanos, garantidos pela Constituição Federal, que tem no respeito à dignidade humana e no combate ao preconceito a sua viga mestra.

Dando munição ao inimigo ou “um tiro no próprio pé”

A Resolução Conad n. 1 de 25 de janeiro de 2010, dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – Conad sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos estabelecidos.

Quanto à questão ambiental foi sugerido ao Conad estabelecer medidas de proteção às espécies vegetais que servem de matéria prima à ayahuasca, por meio de legislação específica para essas plantas de uso ritualístico religioso, as quais não podem ser tratadas indistintamente como um produto florestal não madeireiro.

Quanto ao transporte, recomendou-se ao Conad fazer os encaminhamentos devidos junto aos órgãos competentes do Estado, no sentido de regulamentar o transporte interestadual de ayahuasca entre as entidades, ouvindo-se previamente os interessados.

É feito, no documento, a observação que essas medidas deveriam ser realizadas “ lançando mão do auxílio das entidades religiosas” envolvidas e interessadas.

Neste mesmo ano, o governo do Acre, por meio da Resolução Conjunta CEMACT/CFE Nº 004, de 20 de dezembro de 2010, regulamentou o transporte, a coleta, a extração e o plantio do cipó (Banisteriopsis caapi) e do arbusto (Psychotria viridis) que são preparados juntos na decocção do chá da ayahuasca.

Esse documento foi elaborado pelas entidades religiosas, mas também contou com participação do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia (CEMACT) e do Conselho Estadual de Florestas (CFE) que, conjuntamente, deram corpo à Resolução.

Apesar dessas atividades regulamentadas por ato administrativo serem consideradas “eventuais e de baixo impacto ambiental” e, por isso, não se enquadrarem no conceito de exploração econômica de produtos florestais não madeireiros, a Resolução Conjunta declara o transporte com o fim comercial ou lucrativo dessas plantas incompatível com o uso religioso.

E o documento traz uma série de exigências burocráticas para as entidades usuárias da ayahuasca: plano de manejo, papelada para trânsito do material (cipó e folha) etc.

Até aí tudo bem, boas intenções… o que as entidades partícipes desta “resolução” ingenuamente não sabiam é que, os inimigos da ayahuasca poderiam usá-la contra os próprios ayahuasqueiros.

E num país e num Estado — o Acre — onde os graves crimes ambientais permanecem impunes, qualquer ato de transporte do cipó e da folha, não burocraticamente autorizado, seria passível de punição.

Vejamos um hipotético exemplo: a Vila Irineu Serra (Rio Branco – Acre) tem uma linha divisória que é a Estrada Raimundo Irineu Serra. Supondo que a Casa de Feitio de um centro daimista esteja ao lado direito da Estrada e o quintal de dona Leonor (nome fictício) se situe no lado oposto, para levar um frondoso cipó jagube que cresceu no quintal de dona Leonor à Casa de Feitio situado logo ali, a poucos metros de distância, o fiscal do Estado poderia apreendê-lo, se a “papelada” não estivesse em dias…

Quem elaborou tal “lei”? As próprias entidades usuárias da ayahuasca. Alguns, mais lúcidos, lamentaram a posteriori, “foi um tiro no próprio pé.

Um tiro no outro pé

Quanto ao transporte de ayahuasca, recomendou-se ao Conad fazer os encaminhamentos devidos junto aos órgãos competentes do Estado, no sentido de regulamentar o transporte interestadual da ayahuasca entre as entidades, ouvindo-se previamente os interessados.

O Estado do Acre e nenhum outro Estado da União criou leis ou regulamentos específicos para o transporte de ayahuasca. Todavia, autoridades aeroportuárias e a Polícia Federal do Acre declararam guerra a ayahuasca e, na falta de uma regulamentação especifica para o transporte da bebida, resolveram utilizar a Resolução estabelecida para os vegetais — cipó e folha. Com rigor e determinação férrea desencadearam a perseguição ao transporte de ayahuasca.

Isso porque a Polícia Federal do Acre não parecia ter condições, motivação e justificativa para invadir os locais de culto, levando pânico e terror — como a Polícia de Costumes fazia nos terreiros de Candomblé, num triste passado recente.

As comunidades tradicionais da ayahuasca no Estado do Acre são comunidades ordeiras, socialmente integradas, compostas de pessoas de todas as classes sociais, sem distinção de cor ou raça. São homens e mulheres simples do povo, e também entre os seguidores do Santo Daime, da União do Vegetal e da Barquinha, há juízes e promotores, jornalistas renomados, deputados e prefeitos, médicos e economistas, empresários, professores de universidades, delegados, policiais, membros de academias e de instituições laicas e respeitadas.

Quanto aos locais de culto, na linha religiosa da Barquinha, por exemplo, as cerimônias são públicas, abertas a comunidade, e as igrejas estão localizadas na zona urbana, no populoso bairro da Vila Ivonete (Rio Branco – Acre), e quem entra numa daquelas casas e assiste a cerimônia, percebe que pouco difere de um culto católico, comparativamente.

Daí que a estratégia de guerra a ayahuasca passou a ser no que a Polícia Federal considerou mais vulnerável: o transporte interestadual da sagrada bebida. Ao “criminalizar” a ayahuasca poderiam enquadrar os ayahuasqueiros que transportavam a sagrada bebida como “traficantes”.

Abuso da Gol Linhas aéreas proibindo o transporte de ayahuasca

Neste mesmo período, de maneira abusiva e discricionária, a empresa Gol Linhas Aéreas proibiu o transporte de ayahuasca, como bagagem de mão ou carga, alegando uma suposta portaria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC que regulamenta o assunto. Entretanto, na ANAC não havia nenhum posicionamento sobre esta questão.

A instituição religiosa ayahuasqueira União do Vegetal – UDV, se sentindo prejudicada, resolveu então estabelecer “contatos com autoridades da Aeronáutica, da área de segurança de voos, que pertencem ao quadro de mestres da UDV e com um dos aliados institucionais da União do Vegetal, que ocupa lugar de autoridade judiciária em nível federal (…) A Gol foi contactada e demonstrou-se sensível às argumentações apresentadas e retirou imediatamente de seu site a proibição ao transporte do Vegetal ou Daime”. A UDV considerou essa decisão “uma vitória”.

Ayahuasca

Ayahuasca

Apreensões e incineração de ayahuasca

Voltando ao tema principal: se contrapondo a Lei brasileira, a Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Acre realizou inúmeras apreensões da bebida Ayahuasca, entre os anos de 2010 a 2015, e foram abertos inquéritos policiais contra pessoas que transportavam Ayahuasca — e algumas vítimas do abuso de autoridade responderam a processos.

Em 30 de junho de 2011 a Polícia Federal do Acre incinerou a ayahuasca apreendida, “95 Kg de Chá do Daime (Ayahuasca)” – junto a substâncias ilícitas como maconha e cocaína, com transmissão televisiva, depreciando e ferindo a imagem da bebida ayahuasca — que é considerada um sacramento religioso por seus usuários — constrangendo cidadãos brasileiros, no Acre e em todo o país, violando o princípio constitucional de garantia da dignidade da pessoa humana, princípio este fundante da República Federativa do Brasil, e dentre os direitos e garantias dos cidadãos sobressai-se a liberdade de consciência e de crença como direitos invioláveis, cabendo ao Estado, na forma da lei, garantir a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (CF, arts. 1º, III, 5º, VI).

Guerra a ayahuasca pela Polícia Federal: ayahuasqueiros denunciados como “narcotraficantes”

Em novembro de 2017, as pesquisadoras Fabiana Lima dos Santos e Andréia Baia Prestes publicaram o artigo científico “Inquéritos policiais federais sobre apreensões de ayahuasca: as ambivalências da legislação e da tradição”, como produto acadêmico do Programa de Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural – PEP/MP (MinC/IPHAN/DAF/Copedoc)

As pesquisadoras acompanharam o andamento processual de oito inquéritos policiais (IPL) de apreensões de ayahuasca que foram elaborados pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Acre, entre os anos de 2010 e 2015, a fim de compreender como são construídos e quais são as consequências dos discursos das políticas públicas sobre drogas, e suas respectivas instituições diante dos usos tradicionais da ayahuasca.

Acerca dos inquéritos analisados, parte dos investigados eram servidores públicos, parte eram profissionais autônomos ou dirigentes de religiões ayahuasqueiras, com quantidade de ayahuasca relativamente pequena, sem fins comerciais, sem o uso de arma, em locais pontuais (Aeroporto Internacional Plácido de Castro em Rio Branco, Posto Fiscal Tucandeira e envio de remessa pelos Correios).

A partir dos autos processuais analisados, as pesquisadoras observaram que uma portaria aberta pelo delegado de polícia era o documento que dava início à instauração do inquérito, tendo o modus operandi de apurar a prática do crime de tráfico de substância entorpecente, previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, conforme informado em Processo. Vejam:

“Instaurar Inquérito Policial com vistas à apuração da prática, em tese, do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, concernente ao uso, transporte e comercialização de bebida como “Ayahuasca” ou Chá de Santo Daime fora do contexto religioso a que se refere à legislação supracitada”.

(Observação: a partir de agora, nesta parte do artigo, faremos longas citações ao trabalho da Fabiana dos Santos e Andreia Prestes, com algumas pequenas modificações, para síntese é melhor compreensão do texto)

Em regra, a determinação de providências iniciais que foram tomadas, a partir da portaria aberta pelo delegado, abrangeram: a formalização da apreensão do material arrecadado; a expedição de memorando requisitando elaboração de laudo pericial da substância e respostas aos quesitos formulados pela autoridade policial — solicitação, geralmente, reiterada por meio de memorando ao Setor Técnico-Científico (SETEC) —; a solicitação da folha de antecedentes criminais do investigado, junto ao Núcleo de Identificação (NID); e a intimação do investigado — se este fosse servidor público, oficiava-se seu superior hierárquico.

O laudo pericial foi estruturado, de modo geral, da seguinte forma: apresentação com quesitos, material, objetivo, exame, análise instrumental, resultados, resposta aos quesitos e conclusão — não necessariamente todos os laudos seguiram esta mesma ordem.

Quando o laudo pericial era solicitado por meio de memorando, os seguintes quesitos eram formulados pelo delegado:

  1. Qual a natureza, características e massa da(s) substância(s) submetida(s) a exame?
  2. . No estado em que se encontra, pode causar dependência física e/ou psíquica?
  3. . Qual o peso/volume do material apresentado?
  4. . Encontra-se relacionada no rol das substâncias entorpecentes da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde?

Isto significa que os laudos periciais de exame das bebidas periciadas tinham objetivo de esclarecer a natureza e as características do material analisado e identificar a presença de substância capaz de causar dependência física ou psíquica — este parece ser o procedimento padrão quando a suspeita recai sobre substâncias ilícitas.

Os laudos atestaram que as substâncias apreendidas pela Polícia Federal eram ayahuasca, ou seja, eram formadas pelo cozimento das espécies vegetais conhecidas como “cipó mariri” (Banisteriopsis caapi) e das folhas de um arbusto denominado “chacrona” (Psychotria viridis).

Antes da análise química, primeiro essas substâncias passaram por uma inspeção visual para caracterização de seus aspetos físicos. Depois, essas substâncias e seus respectivos princípios ativos foram quimicamente separados e identificados a partir da análise instrumental por cromatografia gasosa acoplada a detecção de espectro de massas, que revelaram a presença dos alcaloides N,N-dimetiltriptamina (DMT) e harmina, conforme informado em laudos periciais e, pontualmente, no Relatório de um dos inquéritos, analisado pelas pesquisadoras. Afirma o inquérito:

“O presente Inquérito Policial foi instaurado após apreensão de nove garrafas de líquido contendo aparentando ser ‘ayahuasca’, conhecido como ‘Chá de Santo Daime’, bebida que contém alcaloides harmina (beta-carbolínico) e DMT (dimetiltriptamina), substâncias relacionadas na Lista F2 – Substâncias psicotrópicas, capazes de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Resolução n.º RDC n.º 21, de 17.06.2010, atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria n.º344 – SVS/MS, de 12.05.1998. (Processo 1, 2010, p. 10).

Em cada perícia, após realizada a análise química, uma pequena quantidade do material apreendido, cerca de 200 ml (duzentos mililitros) do montante total, foi mantida na Custódia do Laboratório Químico-Toxicológico da Superintendência do DPF no Acre, conforme preceitua o art. 170 do CPC, para fins de vistas à manutenção de contraprova.

No entanto, em nenhum desses inquéritos houve indiciamento dos investigados. Isso aconteceu porque, nos inquéritos analisados, o transporte desta bebida tinha cunho estritamente ritualístico-religioso, conforme art. 2º da Lei n.º 11.343/2006, que excepciona esse tipo de uso. Este entendimento, a partir dos laudos, também foi respaldado pela Resolução nº 5 do Conad de 2004, que foi ratificada pela Resolução nº 1 do Conad de 2010, na qual se permite o uso religioso da ayahuasca.

Ademais, nos laudos, os peritos também fizeram menção ao reconhecimento do uso ritualístico-religioso da ayahuasca por cidadãos e comunidades do Estado do Acre como prática religiosa legítima e de manifestação cultural, amparada pela proteção do Estado, conforme Resolução Conjunta CEMACT/CFE nº 004 de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 10.445 de 22 de dezembro de 2010.

Dos inquéritos analisados, apenas um não foi arquivado, pois ainda estava em fase de investigação pela Polícia Federal, por se tratar de provável crime ambiental.

Este tipo de informação, a confirmação de uso religioso, geralmente ocorria por meio de documentos (declarações, alvarás, cartões de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e outros); as declarações, geralmente, eram expedidas pelas entidades religiosas, que atestavam o vínculo dessas pessoas para com a instituição religiosa — ou por meio de depoimentos prestados pelos investigados.

A partir dessa excepcionalidade do art. 2º da Lei de Drogas, logo se constatava que não havia prática ilícita, conforme previsto no artigo 33 desta mesma lei. Sendo assim, se não havia autoria nem materialidade, nem mesmo atipicidade da conduta, conforme art. 2° dessa lei, logo não havia crime. Daí o arquivamento de um dos processos:

“[…]aliado aos demais elementos presentes nestes autos, não nos resta alternativa senão opinar pelo arquivamento deste caderno apuratório, uma vez que restou comprovada a utilização responsável da substância apreendida, dentro do contexto religioso a que se refere a legislação” (Relatório do DPF/AC).

Consequentemente, não houve denúncia por parte do Ministério Público. Assim, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu que fosse homologada o pedido de arquivamento desses inquéritos e a devolução das substâncias apreendidas aos investigados. Decisão sempre mantida pela Justiça Federal, determinando tanto os arquivamentos quanto as restituições.

No entanto, as decisões da Justiça Estadual, por meio da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, causaram estranheza porque, em vez de ser feita a devolução dessas substâncias aos investigados — tendo em vista a atipicidade da conduta dos investigados —, era solicitada a incineração da substância apreendida.

Constrangimento ilegal dos ayahuasqueiros

Acerca dos investigados, apesar de não haver condenação, ficou evidente o constrangimento vivenciado durante a fase de instauração do inquérito até chegar à apreciação do Judiciário.

Esse constrangimento ocorria por meio do levantamento dos antecedentes criminais dos investigados. Nesse momento inquisitorial, era realizada busca, pelo NID da Superintendência da Polícia Federal no Acre, acerca da existência de registro de antecedentes criminais dos investigados no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). O NID também fazia busca no Sistema IDNET, do Instituto de Identificação no Estado do Acre, para levantamento da ficha civil dos investigados.

Mas o constrangimento também ocorria de forma direta, durante as abordagens policiais, conforme ficou evidenciado em habeas corpus impetrado por um dos investigados, servidor público da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre. A seguir, com trechos do habeas corpus impetrado pela vítima.

A via Crucis de um cidadão ayahuasqueiro. Perseguição e abuso de autoridade

Com uma pequena quantidade de ayahuasca, para seu uso pessoal de caráter religioso, um cidadão, servidor público da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre, foi impedido de embarcar em um voo no Aeroporto de Rio Branco – Acre, por um agente da Polícia Federal.

“[…] foi argumentado pelo Agente de Polícia Federal que o impetrante não poderia embarcar com a bebida sem autorização do dirigente de sua entidade religiosa. Indagado sobre o fundamento legal para tal exigência, o Agente de Polícia Federal não soube informar, comprometendo-se a mandar por e-mail a referida justificativa, o que jamais foi feito, a despeito de haver pego os dados pessoais do Impetrante, inclusive endereço eletrônico. Na mesma ocasião, o Impetrante/Paciente foi informado pelo Agente que a bebida seria apreendida e ficaria em poder da Polícia Federal até que retornasse de viagem e comparecesse à Polícia Federal munido de autorização escrita do dirigente de sua entidade religiosa, a fim de receber a bebida de volta […]

“Qual não foi a surpresa do Impetrante, logo após chegar em Rio Branco, no dia […], ao receber do Gabinete [de sua chefia imediata], subscrito pelo Delegado de Polícia Federal […], o qual solicita a apresentação do Impetrante no dia [data da oitiva], para prestar depoimento nos autos do IPL […] SR/DPF/AC, junto à Superintendência da Polícia Federal”

Aqui, ficou evidente o constrangimento pessoal vivido por este cidadão investigado: quando ele teve sua bebida apreendida no aeroporto de Rio Branco – Acre, sem ter sido informado por qual razão não poderia levar consigo a bebida que transportava para outra cidade, mesmo informando que tal uso pessoal seria para fins religiosos.

O segundo constrangimento ocorreu quando este investigado, ao retornar a Rio Branco – Acre para suas funções laborais, tomou conhecimento de que estava respondendo a IPL por meio do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil da Secretária de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre, sua chefia, tendo em vista que ele estava lotado nesta Secretaria. O ofício enviado pela Polícia Federal em Rio Branco – Acre para esta Secretaria continha o seguinte teor:

“Visando instruir os autos do Inquérito Policial [número do IPL] SR/DPF/AC, solicito a Vossa Senhoria apresentar nesta Superintendência da Polícia Federal, no dia [data e hora da oitiva], [nome do servidor], para prestar depoimento/declarações no interesse da Justiça”.

No período de instauração deste IPL, o servidor público investigado, lotado na Secretaria de Estado da Polícia Civil, estava em pleno curso de estágio probatório. Por óbvio, sabe-se que, em tese, esse constrangimento não é ilegal nem que em seu teor está explicito uma coação — tal assertiva segue o entendimento da Polícia Federal, conforme assinalado abaixo:

“Considerando que a Ayahuasca, popularmente conhecida como ‘Daime’ tem seu uso permitido tão-somente quando inserido em um contexto religioso e que, no caso dos autos, o transporte do referido material estava sendo realizado por [nome] sem o intermédio de qualquer Igreja, entendo que não haveria como se aferir se tal substância se destinava a um fim lícito (religioso) ou ilícito (venda, uso recreativo etc.) senão por meio de um Inquérito Policial (que, por ser sigiloso, não exporia ninguém a qualquer constrangimento)”.

A Superintendência Regional do DPF no Acre fundamentou a instauração deste inquérito a partir de uma orientação da Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecente (CGPRE), com sede em Brasília, por meio do Memorando-Circular N° 5241/CGPRE/DCOR/DPF, de 5 de maio de 2010, no qual designava orientações para a repressão da ayahuasca no Estado. Segundo esta Superintendência, em razão dessa orientação, a instauração deste inquérito não configurava “uma postura isolada nem arbitrária”. Abaixo, segue o teor do Memorando-Circular citado:

“Assunto: Procedimentos para repressão a entorpecente — ayahuasca (chá do Santo daime). Senhor(a) Superintendente Regional, 1. A par de cumprimentá-lo e no uso das atribuições conferidas pelo art. 61 da Instrução Normativa n° 13/2005-DG/DPF, esta Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes encaminha, para conhecimento e demais providências o expediente capeado pelo Memorando n° 005/2010-SEPROE/DCOR, de 26/03/2010. 2. Igualmente solicitamos que essa Superintendência Regional cientifique e oriente todos os policiais a reprimir como tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06) ou posse para consumo próprio (art. 28 da mesma lei), conforme o caso, as situações de uso/comércio/posse de ayahuasca (chá do santo daime) fora do contexto de ritual religioso, se confirmada, por perícia técnica, a presença da substância DMT (dimetiltriptamina), proscrita na Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas —da Portaria n° 344/98-ANVISA”.

Ser investigado por um órgão federal de segurança pública e tomar conhecimento desta investigação por meio do gabinete de seu chefe foi considerado, por parte da defesa técnica do investigado, algo grave que lhe trouxe irreparável prejuízo funcional e, até mesmo, moral, conforme transcrição do habeas corpus impetrado:

“A retidão de conduta do Paciente, contudo, para fins de continuação na função pública, está fortemente comprometida pela manutenção do Inquérito Policial, que pesa sobre sua honra funcional, posto que é inadmissível um [função do servidor] ser acusado de tráfico ilícito de substância entorpecente e ainda assim permanecer nos quadros da Polícia, máxime quando ainda em estágio probatório.

“Nem se diga, Excelência, do constrangimento a que Impetrante/Paciente vai se submeter tendo de ir depor na Polícia Federal, na condição de investigado por tráfico de entorpecente, sem que seja traficante, e sem que tenha sido envolvido em qualquer ato que fizesse a Polícia Federal presumir que o é. Contudo, a autoridade policial já oficiou ao Diretor Geral de Polícia para apresentar o Impetrante/Paciente, e este já recebeu o documento de apresentação […]”.

Para o entendimento da defesa, ficou evidente a atuação repressiva da Polícia Federal, sem amparo legal, neste caso, podendo até mesmo ter configurado como coação. Segundo o teor deste mesmo habeas corpus e à luz do ordenamento constitucional e legal em vigor na legislação brasileira, não se justifica a instauração de IPL “para apuração de crime algum, notadamente o grave e infame crime de tráfico ilícito de drogas, porquanto, a ser assim, está a Polícia Federal criminalizando sem respaldo em lei nenhuma o exercício legítimo do direito fundamental à liberdade de religião” (trecho do habeas corpus impetrado).

Segundo o impetrante deste habeas corpus, no contexto de uso religioso, “de sorte que não há falar em ‘droga’ ou ‘substância entorpecente’ sujeita à repressão da Polícia Federal, posto que se trata de bebida devidamente autorizada e regulamentada pelo Estado brasileiro, estando seu uso albergado pela exceção prevista no art. 2°, da Lei 11.343, de 23/08/2006.” Em outras palavras, “quem faz uso ou porta consigo Ayahuasca, para fins religiosos, age no exercício regular do direito à liberdade de religião, e seu comportamento é penalmente atípico” – isto é, não pode ser tipificado como comportamento criminoso.

O fim da via Crucis de um cidadão ayahuasqueiro

A atipicidade da conduta do investigado neste inquérito foi ratificada em decisão proferida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Acre, jurisdição em que foi concedida a liminar do habeas corpus. Ver abaixo:

“O fato de integrar uma força policial e ser investigado por tráfico de entorpecente, por uma conduta atípica, gera notória e irremediável constrangimento ilegal. Neste processo analisado, o entendimento da defesa é de que a Polícia Federal, ao instaurar o IPL de forma arbitrária por tráfico de drogas, agiu de forma abusiva e preconceituosa, violando direito fundamental do cidadão, conforme assegurado pela Constituição, em seu art. 5°, VI. Ainda segundo a defesa, condutas atípicas não justificariam a instauração de inquérito (Decisão da Justiça Federal).

Em defesa do direito legal de uso religioso da ayahuasca

O direito ao uso religioso da Ayahuasca é assegurado pelo Estado brasileiro através da Resolução nº 1 de 25 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Portanto, este é o texto de Lei que regulamenta e dá garantias ao uso religioso da ayahuasca, assegurando assim o direito constitucional dos cidadãos à liberdade de consciência e de crença, como invioláveis, cabendo ao Estado garantir a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (CF, arts. 1º, III, 5º, VI).

Deste modo, todos os órgãos públicos devem acatar e tornar efetivos os princípios normativos postos em tal documento — sejam eles os órgãos dos Ministérios Públicos e da Magistratura Federal e Estaduais, Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados.

O Estado Democrático de Direito é fundamentado no princípio da legalidade. Todos devem estar regidos pelo império da lei: cidadãos, organizações sociais e os próprios órgãos públicos, responsáveis pela aplicação da Lei. Zelar por este princípio é garantir os direitos constitucionais e as liberdades democráticas conquistadas no país.

Histórico recente: em 2010 o Departamento de Polícia Federal expediu dois documentos oficiais: Mem. nº 005/2010 – SEPROE/DCOR, de 26 de março de 2010. ASSUNTO: Chá Ayahuasca (hoasca); e o MEMO-CIRCULAR Nº 5241/CGPRE/DCOR/DPF, de 05 de maio de 2010. Assunto: Procedimentos para repressão a entorpecente – ayahuasca (chá do Santo daime).

Desta forma, os memorandos do Departamento de Polícia Federal enquadram como droga a bebida ayahuasca na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas do Brasil), criminalizando o que não é crime.

O teor destes memorandos não tem respaldo legal, pois esta mesma Lei 11.343/06 no seu Art. 2o afirma que “ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso”.

Nestes memorandos supracitados, o Departamento de Polícia Federal avoca para si a atribuição de legislador e criminaliza a ayahuasca, tipificando esta substância — considerada sagrada pelas entidades religiosas que dela fazem uso — como uma droga ilícita.

Porém, Ayahuasca NÃO é substância ilícita segundo a Lei do nosso país, pois em setembro de 1987 foi aprovada e tornada definitiva pelo plenário do antigo Conselho Federal de Entorpecentes – Confen, a Resolução nº 06, de 04 de fevereiro de 1986, com a exclusão da bebida e das espécies vegetais que a compõem, das listas da Dimed.

Esta decisão está respaldada no INCB (International Narcotics Control Board), da Organização das Nações Unidas, relativa a ayahuasca, “que afirma não ser esta bebida nem as espécies vegetais que a compõem objeto de controle internacional” (Disposições da Resolução 01/2010 do Conad). Assim, a ayahuasca não é considerada substância ilícita no Brasil.

A ayahuasca não é considerada substância ilícita porque os estudos científicos nos quais o Conselho Nacional e Políticas sobre Drogas – Conad se baseou para autorizar o seu uso religioso (Resolução 01/2010 do Conad) afirmam que ayahuasca não causa dependência fisiológica ou comportamentos associados à dependência, tais como: abstinência, comportamento de abuso ou perda social. Não se observa deterioração física ou psicológica com o seu uso regular.

As espécies vegetais que compõem a ayahuasca são o cipó de nome jagube ou mariri (banisteriopsis caapi) e a folha de um arbusto de nome rainha ou chacrona (psychotria viridis). No Estado do Acre é autorizada a extração, coleta e transporte por organizações religiosas através de Resolução Conjunta CEMACT/CFE nº 004 de 20 de dezembro de 2010.

O MEMO-CIRCULAR Nº 5241/CGPRE/DCOR/DPF, de 05 de maio de 2010 dispõe que os policiais deveriam reprimir a ayahuasca como tráfico de drogas “se confirmada, por perícia técnica, a presença da substância DMT (dimetiltriptamina), proscrita na Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas – da Portaria nº 344/98-ANVISA”.

Entretanto Ayahuasca NÃO é DMT (dimetiltriptamina). Em nenhuma parte da Resolução 01/2010 do Conad está escrito que ayahuasca é DMT (dimetiltriptamina). Ayahuasca contém uma quantidade ínfima de DMT, comparada a substância (dimetiltriptamina) sintetizada, extraída de diversas plantas. Existe uma farta literatura científica sobre isto.

Portanto, de acordo com os parâmetros científicos internacionais, ayahuasca não pode ser considerada droga, de tal forma que não consta da lista de substâncias proscritas da Organização das Nações Unidas – ONU, e o que a Lei brasileira estabelece já foi afirmado acima: a exclusão da bebida e das espécies vegetais que a compõem, das listas da Dimed e da Anvisa (Resolução nº 06, do Confen, 04/02/1986, ratificada em setembro de 1987).

O uso religioso da ayahuasca foi reconhecido como prática legal no Brasil pelo Conselho Nacional Antidrogas, em Resolução de 04 de novembro de 2004. A Resolução 01/2010 do Conad ratificou esta decisão.

A Resolução 01/2010 do Conad afirma que “são mais do que atuais as conclusões de relatórios e pareceres decorrentes de estudos multidisciplinares determinados pelo antigo CONFEN, desde 1985, que constatavam que ‘há muitas décadas o uso da Ayahuasca vem sendo feito, sem que tenha redundado em qualquer prejuízo social conhecido’” (Resolução 01/2010 do Conad IV.I 22).

Procedimentos quanto ao possível uso descontextualizado e não ritualístico de ayahuasca

O Mem. nº 005/2010 – SEPROE/DCOR considera que “a omissão policial em reprimir o uso, transporte, comércio, posse, guarda, importação, exportação e cultivo de Hoasca {…} fora do contexto religioso é indevida, pois a Lei 11.343/06 e a Resolução 01/2010 do CONAD só ressalvam a permissão no contexto religioso”.

Falso e capcioso argumento, pois o princípio da legalidade penal exorta o intérprete a considerar que tudo aquilo que não é proibido é permitido, que tecnicamente é conhecido pelo brocardo nullum crimen nulla poena sine lege, e que qualquer ato restringente à não-realização do direito de punir deve, de igual modo, ter a prévia disposição legal, e não o contrário.

A Resolução Conad 01/2010 sugere que compete ao próprio Conad estudar “a possibilidade de fixar mecanismos de controle quanto ao uso descontextualizado e não ritualístico da Ayahuasca”, tendo como paradigma os princípios deontológicos fixados, “com efetiva participação de representantes das entidades religiosas” (PROPOSIÇÕES 3. a.).

E também ressalta que a “correta identificação do que é uso religioso, segundo os conceitos e práticas ditadas”, deve ser feita “a partir das próprias entidades que fazem uso da Ayahuasca”, o que “permitirá assegurar a proteção da liberdade de crença prevista na Constituição Federal” (Resolução 01/2010 do Conad IV.I 23). Desta maneira, consideramos que não é competência do Departamento de Polícia Federal arbitrar o que é ou não é “uso religioso da ayahuasca”.

Sem respaldo legal, os memorandos em questão, expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, cientificam e orientam os seus agentes policiais a reprimirem como “tráfico de drogas” o transporte de ayahuasca fora do contexto religioso. O que a Lei brasileira dispõe (Resolução 01/2010 do Conad), como foi dito, é que a “identificação do que é uso religioso, segundo os conceitos e práticas ditadas”, deve ser feita “a partir das próprias entidades que fazem uso da Ayahuasca” e quanto ao transporte, que se façam “os encaminhamentos devidos junto aos órgãos competentes do Estado, no sentido de regulamentar o transporte interestadual da Ayahuasca entre as entidades, ouvindo-se previamente os interessados” (PROPOSIÇÕES 3. b.).

Para dirimir dúvidas sobre o que é “preciso fazer” em relação a questões como “uso/comércio/posse” da ayahuasca, a Resolução 01/2010 Conad propõe que se realize um segundo seminário organizado pelo próprio Conad, do qual devem participar todas as entidades usuárias de Ayahuasca (PROPOSIÇÕES 3.c).

Conclusão

Finalizando: que não se criminalize o que NÃO é crime. O Uso da ayahuasca não é crime no Brasil; que se observe estritamente o que está regulamentado por Lei, que é a Resolução 01/2010 do Conad.

Houve uma época no Brasil, em que o Estado respondia com violência as reivindicações trabalhistas da classe trabalhadora. A questão social era um caso de polícia. A roda da história provou que a questão social não é um caso de polícia, assim como a questão da ayahuasca também não é um caso de polícia.

Bibliografia utilizada e consultada

Aquilo que não é proibido, é permitido. Disponível em:

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/3185401/aquilo-que-nao-e-proibido-e-permitido

Constituição da República federativa do Brasil. Disponível em:

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf

Eduardo Farias desaprova incineração de Daime junto com drogas. Disponível em:

https://agazetadoacre.com/eduardo-farias-desaprova-incineracao-de-daime-junto-com-drogas/

 e http://www.oriobranco.net/politica/15753-deputado-do-acre-questiona- … 05 de Julho de 2011 18:03 Stalin Melo Daime foi incinerado junto com cocaína, …

Fabiana Lima dos Santos e Andréia Baia Prestes. Inquéritos policiais federais sobre apreensões de ayahuasca: as ambivalências da legislação e da tradição. MinC/IPHAN/DAF/Copedoc/Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural – PEP/MP. Disponível em:

http://neip.info/novo/wp-content/uploads/2018/09/Produto-2-Pra%CC%81ticas-Supervisionadas_Fabiana-Lima_30nov17.pdf

Lei de Drogas do Brasil 2006. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm

Mais uma vitória. Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. Disponível em:

http://udv.org.br/blog/mais-uma-vitoria/

Matthew Meyer. Daime não pode ser reprimido. Disponível em:

http://www.jornalgrandebahia.com.br/2010/04/daime-nao-pode-ser-reprimido/

Moisés Diniz. O Acre no altar. Disponível em:

http://www.jornalgrandebahia.com.br/2010/03/o-acre-no-altar/

Nota de repúdio às notícias veiculadas pelas Revistas Veja e Isto É sobre a Ayahuasca. Disponível em:

http://www.jornalgrandebahia.com.br/2010/02/nota-de-repudio-as-noticias-veiculadas-pelas-revistas-veja-e-isto-e-sobre-a-ayahuasca/

Resolução Conad n. 1, de 25 de janeiro de 2010. Disponível em:

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2010/iels.jan.10/iels16/U_RS-CONAD-1_250110.pdf

Resolução Conjunta CEMACT/CFE Nº 004, de 20 de dezembro de 2010. Disponível em:

http://www.bialabate.net/wp-content/uploads/2008/08/Resolucao_CEMACT_CFE_N_004_20_Dez_2010.pdf

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Sobre o autor

Juarez Duarte Bomfim
Baiano de Salvador, Juarez Duarte Bomfim é sociólogo e mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), doutor em Geografia Humana pela Universidade de Salamanca, Espanha; e professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Tem trabalhos publicados no campo da Sociologia, Ciência Política, Teoria das Organizações e Geografia Humana. Diversas outras publicações também sobre religiosidade e espiritualidade. Suas aventuras poético-literárias são divulgadas no Blog abrigado no Jornal Grande Bahia. E-mail para contato: [email protected]