Seminário trata sobre ‘Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do TJBA’; evento é coordenado pelo juiz Antonio Henrique e ocorre em Feira de Santana

Antonio Henrique da Silva, Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana e Coordenador do Comitê Local da Governança da Política de Gestão de Pessoas do TJBA.

Antonio Henrique da Silva, Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana e Coordenador do Comitê Local da Governança da Política de Gestão de Pessoas do TJBA.

No próximo dia 05 de novembro de 2018, será realizado, no Salão do Júri do Fórum Filinto em Feira de Santana, o I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia –SALPOJUS, que terá duração de oito horas, sendo das 08h15 às 12h15 e das 14h00 às 18h00.

A iniciativa é do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana e Coordenador do Comitê Local da Governança da Política de Gestão de Pessoas do TJBA, Antonio Henrique da Silva, e conta com o apoio do Diretor do Fórum Des. Filinto Bastos de Feira de Santana, Dr. Antonio Gomes de Oliveira Neto, bem assim do Sindicado dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia – SINDOJUS/BA, através do seu Presidente, Itailson Farias da Paixão, da UNICORP, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Site: justiça e mação e do Desgner Arrius Feitoza.

De acordo com Antonio Henrique, a ideia surgiu após observar as muitas dificuldades demonstradas por parte dos Oficiais de Justiça nas suas variadas atribuições, bem como da necessidade de contribuir para um melhor desempenho dos mesmos, no exercício das suas competências.

O juiz Antonio Henrique disse que “no evento, será apresentado aos participantes um resumo histórico do surgimento da atividade e o porquê da sua existência, demonstrando a sua importância, bem como a atualização legislativa nas seguintes áreas de conhecimento: LOJ – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), Processo Civil, Penal e Administrativo, além de questões atinentes à Fazenda Pública, Procedimentos administrativos e correcionais inerentes ao trabalho dos Oficiais de Justiça, o dia a dia dos Oficiais de Justiça e ainda a demonstração da necessidade destes estarem atualizados em relação às novas ferramentas apresentadas pela evolução tecnológica e que devem ser utilizadas para uma melhor e mais célere prestação jurisdicional”. Ele salientou ainda que todos os palestrantes participarão do evento de forma voluntária “imbuídos apenas do sentimento de contribuírem para a capacitação dos servidores e a melhoria da prestação jurisdicional do Poder Judiciário Baiano”.

Adepto da tese de que os eventos presenciais são mais estimulantes para os participantes, em razão de facilitarem o processo de construção do conhecimento, em relação aos diversos temas, uma vez que eventuais dúvidas surgidas por parte da plateia podem ser imediatamente esclarecidas, o idealizador do evento optou por esse formato presencial neste primeiro momento, por entender ser mais produtivo.

Para o magistrado Antônio Henrique, a legislação estatuária dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994 precisa ser urgentemente modernizada, a exemplo do que ocorreu com a legislação estatutária federal (Lei nº 8.112/90), que em razão da reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que elevou à condição de princípio constitucional, a eficiência, no âmbito da Administração Pública brasileira (art. 37 da C. F.), em 1997, através da Lei nº 9.527, substituiu a Licença Prêmio por Assiduidade pela Licença Capacitação, mantendo o mesmo período de até 03 (três) meses de afastamento remunerado do servidor, inclusive vedando a sua acumulação.

O magistrado afirma que “essa alteração legislativa está em absoluta consonância com o ordenamento constitucional vigente, além de atender aos princípios da isonomia, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade e também ao interesse público, de forma geral. Acrescenta que o mesmo ocorreu em relação às diversas gratificações criadas por lei, que deixaram de incorporar aos proventos de aposentadoria e passaram a ter caráter transitório”. Enquanto isso, segundo ainda o magistrado, o Estado da Bahia permanece com a legislação atual, atrasada e em dissonância com a Constituição Federal, inclusive, mantendo o pagamento de valores de aposentadoria astronômicos, em razão de incorporações de gratificações, não estimulando o servidor a se qualificar para a prestação de um melhor serviço público prestar, pelo contrário, pois não possui uma política remuneratória que estimule o servidor a permanecer no serviço público, mesmo quando já obtido o tempo para a aposentadoria, ou mesmo acarretando pedidos de aposentadoria voluntária de forma antecipada, o que tem provocado o esvaziamento de servidores em várias Comarcas do Estado.

As inscrições poderão ser feitas através do portal da UNICORP, no SIEC – Sistema de Educação Corporativa. É facultado aos interessados a contribuição de 02 quilos de alimentos não perecíveis, que serão doados a uma instituição de caridade do município.

As inscrições poderão ser feitas através do portal da UNICORP, no SIEC – Sistema de Educação Corporativa. É facultado aos interessados a contribuição de 02 quilos de alimentos não perecíveis, que serão doados a uma instituição de caridade do município.

Perfil do magistrado.

O juiz Antônio Henrique da Silva é Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Tiradentes de Aracaju, integra a magistratura baiana desde o ano de 2004, e também é professor de Direito Processual Civil. Antes de ingressar no Poder Judiciário Baiano o Dr. Henrique atuou, por mais de 10 (dez) anos, na iniciativa privada, e por igual período no serviço público, no Poder Executivo Municipal da Cidade de Aracaju (Chefe de Departamento), no Poder Executivo do Estado de Sergipe (Policial Civil) e no Poder Executivo Federal (Policial Federal).

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