Projeto de Lei dispõe sobre alteração do regime de despesas por adiantamento em Feira de Santana

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova PL que dispõe sobre alteração do regime de despesas por adiantamento.

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova PL que dispõe sobre alteração do regime de despesas por adiantamento.

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (02/10/2018), dispõe sobre a alteração do regime de despesas por adiantamento no município de Feira de Santana e revoga a Lei Municipal nº 1.064, de 26 de novembro de 1987.

De acordo com o artigo 1º da proposição, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos no art. 2º desta Lei, e consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O artigo 2º diz que o regime de adiantamento é admitido para atender aos seguintes tipos de despesas:

“I – miúdas entendidas como tais as despesas de quaisquer naturezas que se situem dentro do limite de R$ 2.000,00;

II – de pronto pagamento, as que corram à conta de créditos extraordinários, ou que digam respeito a projetos ou atividades relativos à calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública, após a devida decretação do respectivo estado;

III – na aquisição de livros, revistas, publicações e peças ou objetos de arte ou histórico (modalidade física ou digital);

IV – decorrentes de viagens ou que tenham de ser efetuadas em lugar distante da unidade pagadora, modalidade reembolso e em situações de extrema excepcionalidade, acompanhado de relatório com a devida justificativa e validado pelo Prefeito Municipal;

V – refeições fora do regime comum de fornecimento e de natureza de relacionamento Institucional, deverão ser comprovadas mediante nota fiscal, recibos e/ou declaração do prestador de serviços, mediante aposição de dados do evento e validado pelo Senhor Prefeito (vedada a utilização dessa condicionante para promoção de eventos de natureza interna com promoção de servidores, tais como: reconhecimentos, premiações, aniversários, dentre outras);

VI – com reparos, adaptações e recuperações de bens imóveis ou móveis, até os limites estabelecidos nesta Lei; VII – com aquisição de materiais ou animais, em leilão público;

VIII – casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.

Conforme o § 1º, entende-se também como despesas miúdas os utensílios para copa e cozinha, equipamentos, acessórios de proteção para equipamentos de informática e comunicação, dispositivos de tecnologia da informação, dentre outros diante da diversidade, desde que essenciais para o bom funcionamento do serviço público.

Segundo o § 2º, para atender às despesas previstas no inciso “VI”, cada adiantamento terá como limite, conforme o caso, valores estabelecidos na legislação federal, para dispensa de licitação.

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