Eleições 2018: Partido de Jair Bolsonaro na Bahia não presta contas de 2017 e tem direito cassado; PSL deixará de receber recursos do Fundo Partidário até que situação seja regularizada; Dayane Pimentel é citada

Dayane Pimentel, presidente do PSL da Bahia e deputada federal eleita.

Dayane Pimentel, presidente do PSL da Bahia e deputada federal eleita.

Reportagem de Clara Rellstab, publicada nesta quinta-feira (18/10/2018), no Jornal Estadão, revela que o PSL da Bahia teve registro suspenso, em decisão do desembargador Jatahy Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral. Segundo o magistrado, por não ter prestado contas à Justiça Eleitoral pelo exercício financeiro de 2017, a sigla deixará de receber recursos do Fundo Partidário, ‘até que sejam regularizadas a situação da legenda e a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão’.

Jatahy assinala que o Ministério Público Eleitoral alertou para ‘o descumprimento da obrigação de submeter à Justiça Eleitoral a documentação contábil pertinente’. Tal conduta, segundo a Procuradoria, ‘culminou por inviabilizar a precisa análise e fiscalização da movimentação financeira’ do PSL/Bahia.

Segundo a reportagem, a presidente do PSL e quarta deputada federal mais votada no estado, Dayane Pimentel, não respondeu à reportagem. Em post no seu perfil no Facebook, no entanto, classificou a decisão como ‘fake news’. “Os politiqueiros da Bahia junto à mídia marrom sabem que sou totalmente fora de qualquer improbidade administrativa, de tramoias políticas e de corrupção”, afirmou.

Além de Dayane, o deputado federal Marcelo Nilo, presidente da sigla em 2017, e hoje deputado federal eleito pelo PSB, foi mencionado no despacho. Ao Jornal Estadão, Marcelo Nilo afirmou ter prestado todas as contas enquanto esteve sob comando do PSL baiano. “Fui contatado novamente na semana passada, e respondi tudo do mesmo jeito que havia feito anteriormente. Deve ter sido algum equívoco”, disse.

Confira íntegra da decisão judicial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) – Processo nº 0603347-18.2018.6.05.0000 – Salvador – BAHIA [Partido Político – Órgão de Direção Estadual, Prestação de Contas – De Exercício Financeiro] RELATOR: DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR PROMOVENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL RESPONSÁVEL: DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL, ADELINO NUNES DA SILVA, JOSE MARCELO DO NASCIMENTO NILO, SALOMAO DE LIMA MANCUR Advogado do(a) PROMOVENTE: Advogado do(a) RESPONSÁVEL: Advogado do(a) RESPONSÁVEL: Advogado do(a) RESPONSÁVEL: Advogado do(a) RESPONSÁVEL: DECISÃO Trata-se de prestação de contas anuais do Órgão de Direção do Partido Social Liberal (PSL), relativas ao exercício financeiro de 2017. Inobstante devidamente notificados, não houve manifestação dos interessados acerca da apresentação das respectivas contas. Em despacho de id. 146666, determinei a remessa dos autos àASCEP/SCI para as providências dispostas no art. 30, IV, “a” e “b” da Res. TSE n.º 23.546/2017. Documentos juntados no id. 155566. Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo julgamento das contas como não prestadas (id. 155752). Na hipótese em apreço, em que pese devidamente intimado, o órgão de direção estadual não apresentou à Justiça Eleitoral suas contas alusivas ao exercício financeiro do ano de 2017. Em casos tais, a disposição do art. 46, IV, “a” da Resolução TSE nº 23.546/2017 revela-se por demais clara, prevendo o julgamento pela não prestação. Vejamos: “Art. 46. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando: (…) IV –pela não prestação, quando: (…) a) depois de intimados na forma do art. 30, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas;”. Como bem anotado pelo MPE em seu laboroso parecer, “o descumprimento da obrigação de submeter àJustiça Eleitoral a documentação contábil pertinente culminou por inviabilizar a precisa análise e fiscalização da movimentação financeira do grêmio político no referido período. (…)” À vista dessas considerações, julgo NÃO PRESTADAS as contas do PSL relativas ao exercício financeiro de 2017, com fundamento no artigo 46, IV, “a” da supracitada Resolução do TSE, com a aplicação da sanção da perda do direito ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político, bem como a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, nos termos prescritos no artigo 48 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 14 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR Relator

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).