Eleições 2018: No STF, ministro Ricardo Lewandowski autoriza ex-presidente Lula a conceder entrevistas a jornalistas e, contraditoriamente, Luiz Fux suspende liminar que autoriza; ministro institui censura prévia

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofre ato persecutório do ministro de extrema-direita Luiz Fux. Censura prévia viola Constituição e ministro pode ser cassado pelo Senado Federal.

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofre ato persecutório do ministro de extrema-direita Luiz Fux. Censura prévia viola Constituição e ministro pode ser cassado pelo Senado Federal.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (28/09/2018) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas da carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba, onde ele se encontra preso desde 7 de abril.

A decisão do ministro foi proferida após reclamação ao STF feita pela jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, e pelo jornalista Florestan Fernandes. Eles contestaram decisão da juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que em agosto havia negado o acesso da imprensa a Lula.

Lewandowski acolheu os argumentos dos reclamantes e entendeu que a decisão da juíza seria uma censura prévia ao trabalho da imprensa, o que viola decisão do próprio Supremo, que na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 130 vetou qualquer tipo de censura prévia.

“Dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que a decisão reclamada, ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que ‘não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares’, viola frontalmente o que foi decidido na ADPF 130”, escreveu Lewandowski.

O ministro também afastou a justificativa da juíza de que o acesso de jornalistas a Lula causaria um problema de segurança na carceragem onde ele se encontra, citando diversas entrevistas que presos em regime fechado concederam, “sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário”. Entre as entrevistas citadas está a do ex-senador Luiz Estevão (2017), a do narcotraficante Marcinho VP (2016) e a da cantora mexicana Gloria Trevi (2001).

“Não é crível, portanto, que a realização de entrevista jornalística com o custodiado, ex-presidente da República, ofereça maior risco à segurança do sistema penitenciário do que aquelas já citadas, concedidas por condenados por crimes de tráfico, homicídio ou criminosos internacionais, sendo esse um argumento inidôneo para fundamentar o indeferimento do pedido de entrevista”, disse o ministro.

Desde 7 de abril, Lula cumpre, na capital paranaense, pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

Luiz Fux suspende liminar que autorizava entrevista de Lula; a autorização tinha sido dada pelo ministro Ricardo Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, na noite de sexta-feira (28), a liminar concedida hora antes pelo ministro Ricardo Lewandowski autorizando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevista à Folha de S.Paulo. Em matéria publicada neste sábado (29), o jornal reagiu com críticas à decisão.

O pedido de suspensão da liminar que autorizava a entrevista foi ajuizado pelo Partido Novo, sob a argumentação de que afrontaria o princípio republicano e a legitimidade das eleições. Ainda segundo as argumentações apresentadas pelo partido, citadas na decisão de Fux, “a liberdade de imprensa deve ser ponderada em face da liberdade do voto”. Na decisão em que indefere a liminar do ministro Lewandowski, Fux remete o caso ao plenário, para que aprecie a matéria de forma definitiva.

“Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral. Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, argumentou o ministro.

Segundo ele, a decisão do relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski, – amparada pelo princípio constitucional que garante a plena liberdade de imprensa como categoria proibitiva de qualquer tipo de censura prévia e sob a justificativa de que tal proibição negaria ao preso o direito de contato com o mundo exterior – “ exorbita de seus termos e expande a liberdade de imprensa a um patamar absoluto incompatível com a multiplicidade de vetores fundamentais estabelecidos na Constituição”.

Ainda segundo as argumentações apresentadas por Fux, “o mercado livre de ideias… tem falhas tão deletérias ao bem-estar social quanto um mercado totalmente livre de circulação de bens e serviços”.

“Admitir que a transmissão de informações seria impassível de regulação para a proteção de valores comunitários equivaleria a defender a abolição de regulações da economia em geral”, acrescentou ele, ao defender a regulação da livre expressão de ideias no período que antecede as eleições, como forma de proteger o eleitor de informações falsas ou imprecisas e, por consequência, o bom funcionamento da democracia, a igualdade de chances, a oralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições.

ABRAJI critica censura prévia

Decisão de Luiz Fux pela censura é alarmante e deve ser revista, diz ABRAJI

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) vê com extrema preocupação o fato de ter saído do Supremo Tribunal Federal, guardião máximo dos direitos estabelecidos na Constituição, uma ordem de censura à imprensa e de restrição à atividade jornalística.

Na sexta-feira (28.set.2018), o ministro do STF Luiz Fux revogou autorização, concedida horas antes pelo também ministro Ricardo Lewandowski, para que a jornalista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, realizasse entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se encontra preso em Curitiba. A decisão anulou ainda outras autorizações concedidas para o jornalista Florestan Fernandes Júnior, do programa Voz Ativa (Rede Minas), além dos veículos El País e Rádio Inconfidência, para que também entrevistassem o ex-presidente.

É atribuição da Justiça permitir ou vetar entrevistas de presos, levando em conta as especificidades de cada caso. Há diversos exemplos de ambos os casos  –  recentemente foram negados pedidos para entrevistar Adélio Bispo de Oliveira, por exemplo. Não nos cabe entrar no mérito de cada decisão  –  a não ser que a justificativa alegada afronte a liberdade de imprensa, princípio constitucional cuja defesa é uma das razões da existência da Abraji.

Em sua decisão, Fux escreveu: “Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”.

Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que o “mercado livre de ideias” possui “falhas tão deletérias ao bem-estar social quanto um mercado totalmente livre de circulação de bens e serviços”. Fux acrescentou que “a regulação da livre expressão de ideias é particularmente importante no período que antecede o pleito eleitoral, porquanto o resguardo do eleitor em face de informações falsas ou imprecisas protege o bom funcionamento da democracia”.

A Abraji considera que não é possível compatibilizar “livre expressão de ideias” com regulação e censura. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o que seriam “informações falsas ou imprecisas”, antes mesmo de sua publicação, nem regular sua circulação, durante uma campanha eleitoral ou em qualquer outro momento.

Ao determinar a censura, Fux comparou a concessão de entrevista a um ato de campanha. “Resta evidente a recalcitrância deste (do ex-presidente Lula) na observância da decisão judicial que lhe vedou a prática de atos de campanha, configurando-se o periculum in mora pelo fato de que a pretendida entrevista encerraria confusão no eleitorado, sugerindo que o requerido estivesse se apresentando como candidato ou praticando atos que lhe foram interditados.”

É alarmante que um ministro do STF considere que uma entrevista e um ato de campanha possam ser equiparados à luz da lei. Não é o que diz a Constituição.

A Abraji apela ao plenário do Supremo Tribunal Federal para que reestabeleça o entendimento, já firmado pela própria Corte quando da extinção da Lei de Imprensa, de que “não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”, e de que “a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público”.

Diretoria da Abraji, 30 de setembro de 2018.

*Com informações da Agência Brasil.

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